| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2060 / 1993 |
| Date | 1993-06-08 |
| Ementa | Estabelece as diretrizes orçamentárias para o ano de 1994. |
| native_id | 4192 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ILEI N9. 2060, de 08 de j unho de j, 993"
E~;tabE~lece as dt r et r l aes or cament árí as P'H'<'\o ano dll' j,994
F,,\<;;o ~;abll'r quc;.'a C~~marade VerE~ael(WE~S
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art j90 19. - As di r et r j zes par<.\ a el abon\l;:?iio da t.e I
Or;ament6ria elo Municlpio de Leme, referente ao exerclcio de
1.994, obedE~cer?iioao est abel ec ido nE~~;tat.e l ,
llllrtlgo 29. - a Lei Or~:ament<~ri,,\ anual c()mprc;.'ender'ác
I - O Orç:amento Fiscal referente aos poeleres do Municlpio,
S(;~IJS fundm;, 6rgãcIs e ent i dades da Administra~:~~o dí r et as
11 - O Orç:<.\mE~nt() da ent idade aut{,\r'quica (SAECIL E~DAFEU"
Artigo 39. A Lei Orç:ament6ria
previsão p<.\"'a a atual izaç:ãcl da rE~mul1E~raç:?iio
provimento de cargos necess6rios • implantaç:ão
dos drgãos da Administraçlo"
anual cont er á
dCI pc;.'5;soal E~
e mê\nuten<;;?iio
Artigo 49. No proj(~to d!~ Le i Orç:amE~nt{,\Y'ia,at,
r€ceitas e despesas serio ol~;adas segundo os pre~os vigentes
em agosto de 1993"
Artigo 59.
zar a realizaç:ão de
n,:C:E~ita, atl~ o limite
est i mada,
A Lei Orç:ament6ria anual poderá autorioperaç:ão de cr(}d i to, por ant ec i paç:?iioda
de 15% (quinze por cento) da receita
Art i 90 69. - Par'a efe it o da program<.\ç:?iiod<.\despesa,
as metas e prioridades a constarem para o pr6ximo exerclcio,
ser.o aquelas estabelecidas para 1.994 pelo Plano Plurianual"
• Parlgrat'o On ico - Na programaç:~~ode
t E~I'ãoPI'efer~nc i a <'\<Iueles em f<.\c(~dt~ e~tll'cuç:'),\o,
ê':\C)~1 não i n i c:i ad os •.
investimentos,
r' Il' 1<.\t i v amE~nt r.~
Artigo 79. - O EXE~cUtivo podera encaml nhar • Cllm"\I'a
de Vereadores, at' dois meses antes do encerramento do -
(n,te"c l c io de j,993, projE~tos de Le i dispondo sobr e alten\ç:êies
da l€gislaç:ão tributaria, especialmente sobre alteraç:?iio de
c:ritirios para o lanç:amento e cobranç:a do I"P"l.U.
Artigo 8Q esta Lei entrari em vigor na data de
s u a publicaç:ão., ,"€'vogadar.; as di1i:.posi~õf:;s em c on t r ér í o ..
•
L.eme, 08 de junho de 1.993.
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