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norma nº 2062/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2062 / 1993
Date 1993-06-22
EmentaDisciplina o plantio de árvores no Município de Leme e dá outras providências.
native_id4194

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 2062, de 22 de junho dE 1993
[)isciplina o plantio de árvores no Municfl)i() de Leme P d~
outras provid~ncias
F (:\ç: o !:;~:\bE"" CIIjE-~ a Cf:\mal"a d<-.'-:"Vf.~'I"'€·~e\dtll'·(~~~:;
ap,"ovou e eu promulgo a Seguil1te l_e! R
CAPITULO I
Artigo 19 - Pa,"a os efeitos desta L.Ei~
como bem de interesse comum a todos os munfcipes
de porte ~rboreo E)[istentE ou que vEnha a
tf'~I"ritôr'iodo Munic:fpio, d e dom In lo púl::<lir.:o.
c on s id€·~r;,:~-·~:;<-:·;
r.\ v €'~$:) (\,:-1; i':\~:~?\C)
(~~)~if..;til'·no
Artigo 29 - Considera-sE vegeta;lo dE
(:\quf.o~l(:\ CC)lUPC)!:;i:i:'t. P<;)I" (·:·~spéc:iIH0; ou €·;spécimE;~;
lenhosos eOOl di~metro de caule ~ altura (10
sllpErior a 0,05 m (cinco centfmetros>n
Parlgrafo único - Dilmetro à altura do peito (DAI")
é o di~metro do caule da ~IPvore à altura de Rpr'o)[iotadamente
1.30 m (um metro e trinta cent Imetros).
pOI"tf,~ arb óre o
d e v (~o;-9 et 1:\ i !:~
f'(,' i to (DAI")
Artigo 3Q - Consideram-sE
desta L.el7 como bens de lllteresse
pesr as mudas de Jrvores rlarltadas
f"JI::<J. i c o s ,
t't:\ fi b 0~m p i;':\ I" ~':\ o s (':'~f e i t D ~:;
comum de todos os mun'ci￾em vias ou logradouros
Artigo 49 - Consider'am-se de preserva,~o F)erntaner)te
as situaç5es previstas na L.ei Federal nQ 4771, de 15/09/65,
com as altera~5es e acr?scimos da Lei Federal nº 7803, de
:1.(3/06109 "
•
CAPITULO 11 - DA ARBORIZAÇ~O URBANA
Artigo 59 - Fica ofic:ializadlJ e adotado em todo o
Munit:rp!o, para c)bservSncia, o ~Guia de Ar·t)cJrizaç~o~ elabora￾cIo pela Compantlia EnelPg&tica de S~C) Paulo - CESP - conl a
colabora~~o da Coor'dEn~doria de Assist@11cla 'r~cnica Integv'al'
..- CAlI"
Artigo 69 - Suando o plantio de
lc)~radouros pÓbl icos por particulares
Municipal, dever~o ser adotm(jBs as normas
nc) G~lia de qUE trata o al~ti90 anterior~
{~\r V C) I'" €~'m,
ou p~:::l;\
t (~~C: l'l i c: ':":\s
nas v ias C)U
p '" e'f€:~i t UI"1:':\
pr'eyi~:;ta~;
•
Artigo 7Q As ~Irvores existerltes em vias O~!
1091"c'c/eJI.IJ'·os pl~J.bl í co s , cujo tama nh o (::~c..:;.tf:::-ja f!'m df:.~~S1:·:'C<:)I'·dD com o s
demais equipamentos póblicosy dever~o sev substituldas paula￾t inamente por espécies, de acorljo com os preceitos do Guia
Mencionado rlO Artigo 59 e l)lanejamento de Arboriza;~o a ser
elaborado e que dever'J ser aprovado l~elo Legislativo~
1.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
Artigo au - Nlo será permitida a util iza;lo de
ál'·Yor(';~!l; 1:;ituacli':'~:; em Lo c a l s pl.íb1ico~:; P(':\1"(':\ <::t11(;)ci':"tç:~7\t~ dl!.:' c:al,·t-::\_·
zes E anóncios, nEm para suporte em apoio de objetos de
il'lstalaç5es de quaisquer f\stU1PEZBu
Artigo 99 O lnunrcipe poder~ efetuar às suas
e>~pensas plantio de árvores visando a sua r'€sid~ncia ()U
t:errerlo, desde que observadas as e):i9~ncias clesta Lei"
Artigo 10 - Fie"l p ro l b ido o pl,OIntio d0~ [lr'vOI"(c';; (,~m
i móve i s p;::\rticulr:\lrf:~~:; i':\n('~NO àfi- v i as ou 1C)91'·t:\dfJUI"{.1~; pl~.lblic:olJ;'
que venham (':\ int(':'~I"'ff:'~I"jl" CDm (';~Çjl.J.jpamE7nto~:; p(!bJ.ico~:; e , I')C)S
casos jJ existentes, fica de r'Esponsabilidade do proPlr'iEt~~i'o
{:\ su{:....r emoc ~yt(Jn
Artigo 11 - Os projetos de ilumina;lo pdbliea cu
particular, em ã~eas arborizadas, develr~o compat ibil iZBI"-SE
com iYt VE~Betc\ç:8(:) <:\,"b61'·e1:\ex í s t en te , dE~ modo <:\ ev i t ar futUI"l':\
poda ..
Artigo 12 - Os inter·essados rlB aprova;~o de pr'oje￾tos de loteamento ou desmembramentos de terras, em ~reas
r eve st i d(':\!:,; t ()t: (:-\1 C)1,! P<:-l,I"C i alm(;~nt(7~ PC)I'· V~~,~~€·~ta<;~1~o de POI'·tff:
a~bdl"eOr dever~o consultar a Prefeitur'a Municipal previamen'-
te, visando um planejamento de forma a Estabelecer-se a
melhor altel"11ativa que corresponda ~ mfnima destruiç*o de
Vf!:9 (~~;-t<.~(;{.~:(;) t;~'}{ i~~~t en t e "
Artigo 13 - Para aprova,~o de parcelamento do solc)
sob a forma de loteamento ou desmembramento, o interessado
deverJ apresentar· projeto de ar'boriza~go de vias p~blicas,
indicando as esp~cies adequadas a serem implantadas dentro (1e
um planr.:jamentc)r c<:)nmo{':'nt~:,~(::01'1) os d~:~mai'.:j. !;f:~r'Yiçc~~i;pl~ibl í c o s , €.~
EXEcutar o plantio"
•
CAP ITULO III
DA SUPRESS~O E DA PODA DA VEGETAÇ~O 00 PORTE ARBOREO
I
.
',,
Alrt í so 14 f~ f:J.UPI'·fl:~:io~i;ãC) ou c\ poda d€,~ ~~I.l'·VC)I"f.~~" ~':·~m
vias ou logradouros póblicos s6 podEr~ ser autorizacla nas
seguintes cirCllnstgn(:ias~
I - em 1:erreno a ser edificado,quando o corte for
sável ~ realiza~~o de obra a crit~ric) da
Munic:ipal~
quando o estado fit:ossarli1:ár'io
quando a ~rvore (:)u parte
iminente de queda;
110 caso em que a ál~vore estiver causando comprováveis
dan o s pel"man{.;~nt(,.~f.';'a o pr.'tt:l" imOn i o pÔ.bl i co t,):1J pr' ivad()v
nc)s casos eln que a árvore constitufr obst~culos
fisicamente irlcorlt:(Jrn~vei5 ao aCESSO de veicules;
i nd i spf.·~n~"
p I"€,~fE~it UI" t:\
II
111
da ~rYore o Just: ificar;
desta apr'esentar risco
I
IV
V
")
r.••
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VI - quando o plantio irregular ou m prOpaga~~O espontaneR
de €sp~cimes ar'b6reas impossibilitar o desenvolvimento
adequado de àrvolres vizinhasp
VII - quando 5~ tratar de espécimes invasoras, com propaga~~o
pv'ejudicial comprovada;
!)
Artigo 15 - A reBlizB;lo de corte ou POdB de
irvores em vias ou logradouros p~blic05 só ser'à permitida m:
I - fun ci on árJ os d,,\ PI'f.H"(;~i\:u.n,\ i'1unic:ip,d, CDm r.\ de v ida
aIJtorizaç~o, por' Escrito da Comiss~o de Corte e Reflo￾restBmento ou CDNDEMA,
11 funcion~rios d~ empresas concession~rias de serviço
pllbl i CC):
i:\) nH~~di{,-\nt(·:~i':\ ()bt{7~nÇ.t;\() dt:.'-:' pr(}vi\.~ i:~ljtol"i:':'~<':\~~.l1 pc)!''' escrt to cli,:\
Comisslo de Corte e ReflorestBmento. incluindo detBlhadBmente
o n~mero de ir'vares, a localiza;io, a época e o motive) de
c: DI" t e OU p oel (;\;
bl com comunicB~lo "B posteriore" à PrefeiturB MunicipBI nos
casos eMer'senciaisr EsclarecEfldo sobre o sErvi~o realizado7
bem comOr o motivo do Inesmo"
III - soldados do cor'po de blJmbeir'os nas ocasi5es dE
emergênc:ia em qUE houver risco imlrlEnte para a popula-
~:\Wr.)ou pt,:\trimt:}nit1, t an to pôb1ic:o como pl"iv(;\d<:~"
Artigo 16 -
deYer~ solicitar a
h i pbt (':'~~;f~~~:; ma i s 91"'c"V(':'~f:;
Em caso de necessidade, o interessado
poda à Plrefeitura Municipmlr ou, nas
E urgentes, ao Corpo de 8ombEirc~s~
•
Artigo 17 - QUBlquer árvore do Municlpio poderá
SEr declarada imune ao corte, mediarlte ato do Executivo
Municipal, por motivo.de sua localiza~~o, raridadE, antigui'-
dadey interessE histÓrico, cientffico e palsagfsticor OIJ de
sua condiG~o de por'ta sementes.,
.í~1fl - Gu<':,lqUEI" int:(,:~rr::~~:;!:;i':\dDPOcif:~I"8 s ol I cl tav d€,~c:li':\I"'<,;\<;ãn <:\1:::
imunidade ao CC)Fte, atrav~s de requElrlmento ao Prefeito
i"'iunicip<'ily i n c l u l n cto i':\ lo(:i,;\l.izi':'.(;:%.t() PI"'(~~c:i~:;i':\da {~I"·V(J.l"E~y Ci':\I"i':\C-"
t:erfst icas gerais relacionadas com a espécie, o porte e a
Justificativa para a pre5ervaç~o da mEsnla~
129 - PBrB efeito deste Art i90, compete à Prefeitu.rB Munici￾p a 1::
a) em it i I" Pi'H"(~~c:el" cone 1us j V{) ~;(;)bl"&~ <.i pr'cH::f:'~cH~:~nc:i !:\ clt':!. sol j c: i t c·:, ....
~Io ouyidB a Comisslo de Corte e ReflDrestamento ou CDNDEMAI
b) cadastrar e identificar, por meio de placas indicativas.
as JrvorEs declal"'adas imunes ao corte~
c) dar apoio técnico à preserva~~o dos espécimes pl"'oteglclosQ
CAPITULO IV - DAS INFRAÇ~ES E PENALIDADES
Artigo i8 Além das penalidades prEvi~~tas flB
L,e9isla,~o Feder'al, aE pEssoae~ rfsicas ou Juridic:asy que
infr'iflgirem as di5Posi~5es, desta l.e! e de Eeu regulamento,
no tocante ao corte dE Yegeta~~Or ficar~o sujeitas às
SEguintes penalidadesB
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - multa no valor de 6(seis) Unidades Fiscais do Municfpio
de Leme - UFML, por Arvore abatida,com DAP (dilmetro do
caule à altura do peito) inferior a 0,10m (dez
c"mt Ime t r os ) ~
11 - multa no valor de 9 (nove) Unidades Fiscais do
Municfpio de Leme - UFML. por árvore abatida com DAP de
e.10m a 0.30m (dez a trinta cent fmetros)~
111 - multa no valor de 12 (doze) Unidades Fiscais do
Municfpio de Leme - UFML. por árvore abatida com DAP
superior a 0.30m (trinta centfmetros).
Artigo 19 Ao infrator~tanto pessoa flsica como
jurrdicBr das disposi;5es dEsta LEi e do SEU regulamento no
tocante à poda de vegeta;lo de porte arbóreo será aplicada
multa de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Municfpio de Leme -
UFML - por ~rvore podada.
Artigo 20 - RespondEID solidariamente pela infra;~o
das flor'mas desta Lei, quer' no tocar,te do corte,quer quanto ~
podar na forma dos artigos 21 E 22~
I - seu autor material,
11 o mandante~
111 - quem, de qualquer modo, concorra para a pràtica da
i nfra(;~~o"
Artigo 21 - As mlJltas definidas nos artigQs 18 e 19
dEsta Lei sEr~o aplicadas em dobro:
I - no caso dE r€incid~r'cla das infraç5es deflnjdas~
II no caso de poda real izada na ~poca dE ~l(Jr~~âo;
111 - no caso de poda realizada em 'poca de frutifica;âo.
Artigo 22 - SE a infra;%o fOlr cometida por 5EFVi(jor
municipal no EXElrcfcic) dE !5UaS fun;~eSF a penalidade seri
deter"minada ap6s a instmura,~o dE processo administrativo na
~orma dE lE9islaç%o EOI vigOYn
v iV~~iro
dt.~ m~~. t: (1
Artigo 23 A Prefeitura Municipal manter& o
c1E~mud a s ·fC)I'·n€·~<::~:~ndc)E:~~:;P(f.~c: il'li('~~:; adr::~qu;.';\dD <:\0 Irf,-:P1 {':\nt. ia
ciliar E ou ar'boriza~~o da Irua"
Artigo 24 - A aplica;~o das penalidades previstas
nesta LEi n~o iseflta C~ irlfrai:olP das pena} idades criminaisn
Artigo 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de
5llB rubI ic:a,ior revogadas as disposi;5es em contr~riOn
• ~? de Junho de 1993.
•• .>"H •••
it15 Mun ic:ip,~l

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