| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2067 / 1993 |
| Date | 1993-09-01 |
| Ementa | Dá nova redação ao Parágrafo Único do Artigo 4, da Lei nº 1876, de 28 de novembro de 1989. |
| native_id | 4199 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E5T ADO DE SÃO PAULO
LEI n. 2067, de 01 de setembro de 1.993.
O, nova rEdaç~o ao Par'grafo ~nico cle)Artigo 4n da
Lei n. 1.876. de 28 de novembro de 1.989.
Fa~o saber Que a
Vereadores aprOVOll E eu promll1go a seguinte
C~·;tmal'·a
I...{~i ~
Artigo 1.- O Parigrafo
Art igo 4. da Lei n. 1.876. de 28 de novembro
passa a vigorar com a seguinte redaçio:
tlnico do
de 1.'189.
Par'grafo tlnico-Os infratores das
disposi~ôes deste artigo e dos artigos 2. e 3. e seus
parigrafos. serlo autuados e os estabelecimentos terlo
portas cerradas no ato. inden en den t e de re i rtc i dêrrcia ou
nlo. sendo-lhes apl icadas, ainda, as seguintes penas:
1- na pl"imeira infl'a~lo .. muI tc\ de 4 UFML;
~)- na segunda infn\~lo : multa de 8 UFMI",;
::l- na terc e ira infr'a~lo multa d e
1")
<- UFML;
4- na cp..tar t <:\ infraç;~~o cassaç;lcl do a lvc\r' de
funcionamento.
Art igo 2 ..····[:d:(;'t
vigor na data de sua publ jca~~o7
disposições em c:ontr'rio.
Lei 0~ntrar'
r evo s ada s
Leme, 01 de setembro de 1.993 •
•
J
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