norma nº 40/1950

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Prefeitura MPtJicipál'de U~me
LEI N. 40, DE 4-5-950:
Aprova contrato de locação e dá
outras providencias., ,
Eu, Custódio de Lima, Prefeito Municipal de Lems., façol
saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgqea se·
guinte lei: , " ~
Artigo 1.0 - Fica aprovado O contrato celebrado entre;;:
a Prefeitura Municipal e Da, Escol}stica Mourão Pacheco,,'
para locação ao Govêrno do Muuicí:pio, pelo, prazo de dois '\'1
(2) anos. mediante aluguel mensal de o-. $ 300,00 (trezentos ~\
cruzeiros), de duas salas do prédio situado á rua João Pessôa :
J n, 296. nesta cidade, destinadas ao funcionamento' da «Casa '.
. da Lavoura», 'I
Parágrafo único-Para ocorrer, neste exercício, ao pa- '
gamento do aluguel a que se refere êste artigo, fica aberto,
na Contadoria Municipal, um crédito especial de cr. $ , '. " I
3.300,00 (três mil e trezentos cruzeiros), que será coberto com "\'
os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para
o corrente exercício. .
, Artigo 2.0-Esta lei entrará em vigor na data de sua pu' -',
[bllcação, revogadas as díspostoões em contrár ic. '\
Prefeitura Municipal de Leme, 4 de Maio de 1950. - Dr. I
Custódio de Lima-Prefeito Municipal.
Publicaria na Secretaria da Prefeitura, aos 4 rí e Maio
de 1950. ~ João Tressoldi -Secretário da Prefeitura.
C O lil F E R E :- LaIllf3, I de de 195 0to
sJ1{gé' 9 jf(rllka 'f6..ik4J .••4 _
(Maria Helena Hl1adorl'l
Diretora da SElcretaria da Oâmara.
VI,;;;'lO :- Ieme, de
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./'" (lIax1mlanoVl;:R{os)
Presidente da Câmra.
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