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norma nº 2073/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2073 / 1993
Date 1993-10-07
EmentaDá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 4 da Lei 1876, de 28 de novembro de 1989.
native_id4205

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texto integral #

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•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
•
LEI n. 2073. de 07 de outubro de 1.993.
D' nova redaçlo ao Par'grafo único do artigo 4. da Lei
1.876, de 28 de novembro de 1.989 •
F'a~o saber que a C~mara de
Vereadores aprovou E EU promu]gc) a seguinte Lei:
Artigo 1. - O Par 'grafo único do
Artigo 4@ da Lei 1.876 de 28 de novembro de 1.989 passa
a ter a seguinte redaçlo:
Artlg04.····
l;an~91'·afol~nIco ....Os infn,tores,
das disposi~~es deste artigo E das dos artigos 2@ e 3@
E SEUS par~grafOS7 seF~o autuados E 05 Estabelecimentos
t: f.·~r·~~osuas eort; ~:U~c erratí as no êd: C) l' i nd(,:,~p~2ncl(~-:-ntf.:·BH:~nt: e d e
reincld@ncia ou nia, sendo-lhes aplicadas, ainda, as
seguintes penas:
1. Na primeira infraçlo: multa de 20 x UFML
2. Na segunda Infraçlo: multa de 30 x UFML
3. Na terceira infraçlo: multa de 40 x UFML
4» Na quarta infra,~o: ca5sa~~o do alvará ele
func ion amen t o
•
Artigo 2. ~ Esta lei entrar' em
vigor na data de sua publica~~ol' revogadas as
dlsposi~aEs em contr~riOn
Leme, 07 de outubro de 1.993 •
••
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODO ~ 0195l - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
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