| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2073 / 1993 |
| Date | 1993-10-07 |
| Ementa | Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 4 da Lei 1876, de 28 de novembro de 1989. |
| native_id | 4205 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO • LEI n. 2073. de 07 de outubro de 1.993. D' nova redaçlo ao Par'grafo único do artigo 4. da Lei 1.876, de 28 de novembro de 1.989 • F'a~o saber que a C~mara de Vereadores aprovou E EU promu]gc) a seguinte Lei: Artigo 1. - O Par 'grafo único do Artigo 4@ da Lei 1.876 de 28 de novembro de 1.989 passa a ter a seguinte redaçlo: Artlg04.···· l;an~91'·afol~nIco ....Os infn,tores, das disposi~~es deste artigo E das dos artigos 2@ e 3@ E SEUS par~grafOS7 seF~o autuados E 05 Estabelecimentos t: f.·~r·~~osuas eort; ~:U~c erratí as no êd: C) l' i nd(,:,~p~2ncl(~-:-ntf.:·BH:~nt: e d e reincld@ncia ou nia, sendo-lhes aplicadas, ainda, as seguintes penas: 1. Na primeira infraçlo: multa de 20 x UFML 2. Na segunda Infraçlo: multa de 30 x UFML 3. Na terceira infraçlo: multa de 40 x UFML 4» Na quarta infra,~o: ca5sa~~o do alvará ele func ion amen t o • Artigo 2. ~ Esta lei entrar' em vigor na data de sua publica~~ol' revogadas as dlsposi~aEs em contr~riOn Leme, 07 de outubro de 1.993 • •• Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (ODO ~ 0195l - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P. 1