| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 1993 |
| Date | 1993-10-20 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. |
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'. PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO o ~l T r:..) II ) .3 H • LEI n, 2074, d'~ ;;,'0 eI~ out ub r o t de- 1.993. Autoriza a .Pr~f~itura Municipal d~ Lem~ a r~c~ber, mediant~ repa&s~ efetuado pelo Governo do Estado de são':Paulo, recursos finailc~iro" a fundo oerd ido , '.~~,,' Fa~o sab~r qu~ a Clmara d~ Vereadores aprovou e eu promulgo a sEguintE Lei: • Artigo lo - Fica o executivo municipal autorizado a: .J ~ ".t.' • .~ -J'~ :..' .-_~_" ~~__.-. •...•••• .1 _ ~\. =----..;,.~. - I », z.. Rec€'bE~r,. através de FEPasse efetuado p~l~ Governo do ~~tado de são Paulo, recursos f inance i ros -a. Fund o perd ido,' I'r()cedentes do Tesouro do Estado:;'" ""c", '. I • l' I an E~j amen t o' e necessár io Ià pr~vist'os' no cláusulas- e ~ Secretav.-Ta; \~' 11 ~:~~~inar com a S~cr~taria d~ G~stão do Estado de são Paulo o conv@nio obten~~o dos" recursos financeiros inciso Id~st. artigo, b~m como as cond,i~Bes ~~tabelecidas pela referida especial,~aFa fazer ob ra s , '.; ~ - III - Abrir' crédito adicional face às despesas com a execu~ão das PARAGRAFO ~NICO - A cobertura,do crédito autorizado no inciso 111 s~rl efetuado mediant~ a utilizaçio dos recursos a serem repassados. • Artigo 20 - Os recursos financeiros mencionados no artigo anteriror destinarse-ão a= constru;ão de guias, sarjetas e pavimenta~ão asflltica em ruas da cidade d~ Leme. Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçio, revogadas as disposi~Bes em contrário. Lem~, 20 d~ outubro de 1.993. • DO MA RENKO : EITO UNICIPAL Av, 29 de Agosto. 666· Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO . 01951 . CGC, 46.362,661/0001.68 - Leme S.P.