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← Leme (SP)

norma nº 2074/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2074 / 1993
Date 1993-10-20
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Leme a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
native_id4206

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texto integral #

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'.
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
o ~l T r:..) II ) .3 H
•
LEI n, 2074, d'~ ;;,'0 eI~ out ub r o t de- 1.993.
Autoriza a .Pr~f~itura Municipal d~ Lem~ a r~c~ber,
mediant~ repa&s~ efetuado pelo Governo do Estado de
são':Paulo, recursos finailc~iro" a fundo oerd ido ,
'.~~,,'
Fa~o sab~r qu~ a Clmara d~
Vereadores aprovou e eu promulgo a sEguintE Lei:
•
Artigo lo - Fica o executivo
municipal autorizado a:
.J ~ ".t.' •
.~ -J'~ :..' .-_~_" ~~__.-. •...••••
.1 _ ~\. =----..;,.~. - I », z.. Rec€'bE~r,. através de FEPasse
efetuado p~l~ Governo do ~~tado de são Paulo, recursos
f inance i ros -a. Fund o perd ido,' I'r()cedentes do Tesouro do
Estado:;'" ""c", '.
I •
l' I an E~j amen t o' e
necessár io Ià
pr~vist'os' no
cláusulas- e ~
Secretav.-Ta; \~'
11 ~:~~~inar com a S~cr~taria d~
G~stão do Estado de são Paulo o conv@nio
obten~~o dos" recursos financeiros
inciso Id~st. artigo, b~m como as
cond,i~Bes ~~tabelecidas pela referida
especial,~aFa fazer
ob ra s , '.;
~
- III - Abrir' crédito adicional
face às despesas com a execu~ão das
PARAGRAFO ~NICO - A cobertura,do
crédito autorizado no inciso 111 s~rl efetuado mediant~
a utilizaçio dos recursos a serem repassados.
•
Artigo 20 - Os recursos
financeiros mencionados no artigo anteriror destinar￾se-ão a= constru;ão de guias, sarjetas e pavimenta~ão
asflltica em ruas da cidade d~ Leme.
Artigo 30 - Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicaçio, revogadas as
disposi~Bes em contrário.
Lem~, 20 d~ outubro de 1.993.
•
DO MA RENKO
: EITO UNICIPAL
Av, 29 de Agosto. 666· Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO . 01951 . CGC, 46.362,661/0001.68 - Leme S.P.

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