| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 1993 |
| Date | 1993-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a aceitar como cumprido encargo constante de Lei Municipal. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n. 2075, de 27 de outubro de 1~993.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a aceitar como
cumprido encargo constante de Lei Municipal.
•
Fa~o sabEr Que a C~mara de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei;
•
. Artigo 1.- Fica o
MlJ.ni c i pa 1 dE:'~}~~l~i~t_o~J':~ad:~, a ac e i t ar COIlH)
encargo con.tant~d~Lel.Mu~icipal n.l.549,
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nove mbr o (~8,~.:'9l,~3.'_,._medI<,I·nt·e~_:a: .•doacão . P ar a ~ Muni c r pi o
de t.eme dt)·,lm9V(d.•..~onsta~\tE,\â.<\ ,.d~onomlnada(~leba 'A' do
memorI<\ I descr ti vo em anexo,": ·que passa a {-aZE~lr ear t e
integ,rant.é· d••. pre-sent e, ll'b~e~'<indoa denominada Gleba
'S' do :r·E~fer'.idb memorial"';:: .'l:IE~"clualquer encarçio ou
condi cão . podendo ;,~ Ir n{aliel'ade ela Santa Casa de
Miser ict5r;dia d;:·~t..em(,'dela di-,>(,br~I ivrE~mente.
, .' 1l" ..,. -.'
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\\ Artigo 2;~Esta
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disposit;;õp.s
,
Lei entral"á
rev('jS)C\das
em
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Lemp., 27 ele outubro de 1.993.
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Av. 29 de Aqostc, 666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO . 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.