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norma nº 2078/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2078 / 1993
Date 1993-10-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de CR$ 12.122.821,00 (doze milhões, cento e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e um cruzeiros reais), celebrar convênio e dá outras providências.
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"
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
-.
ESTADO DE SÃO PAULO
•
LEI n. 2078. de 28 de outubro de 1.993.
Autoriza o Poder EXEcutivo Municipal a abrir crédito
adicional especial no valor de CR$ 12.122.821.00 (doze
milh~es. cento e vinte E dois mil. oitocentos e ~inte
E um cruzeiros reais), celebrar conv@nio e d~ outras
PI"OV i d ên c i as.
Artigo lo - Fica o PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL., aut OI'" izado a abr ir. por' Decr(~to.
no Orc:amento.c,Mu\1..fci'pal'~vrgr-ytE." o Crédito Adicional
ESPE~cia l no va lor "de·~R.(.12.j.~l2.8~!.1.00(DOZE MIL.Ht:lES.
CENTO E VINTE"'E DÓIS MIL,- .OITOCENTOS E VINTE E UM
CRUZEIROS REAIS),.'·con-for·mE:-cj iSFr.im i l1'a"loaba i>:0:
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06.6 --4110,- [)IV:(S?lODE OBRAS, .'
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01.44 '.- CANALIZACf~D E J~ET1FICACf:iO DE RIO
CR".l.\ '":Lr.... 1"''''- r..r... •• '8'"r:~.lT 00
•
PARAGRAFO lo - 05 recursos 110
valor de CR$ 12.122.821.00 (DOZE MIL.Ht:lES.CENTO E VINTE
E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM CRUZEIROS REAIS).
serão advindos de repasse do MINIST~RIO DA INTEGRAÇ~O
REGIONAL.. através de convênio com o Ministério da
IntegrB"lo Regional. para a realiza"lo elas obras
c on s t an t e s do ar t , 1@.
•
PARAGRAFO 20 -
presente Crédito Adicional Especial.
Municipal, util izar-se-à dos recursos
43, da L.ei 4.320 de 17/03/64.
f'õ\l-a ab er t ur e do
o Poder Executivo
previstos no Art.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO- 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68· Leme 5.?
'. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
-.
ESTADO DE SÃO PAULO
•
Artigo 20 - Os recursos a serem
transferidos do MINIST!RIO DA INTEGRAÇ~O REGIONAL. de
que trata o Parágrafo 10, do Artigo 10. desta Lei •
serIa contabilizados na consigna~lo Orçamentária abaixo
discriminadap ficando desta forma alterada a Pre~isio
Or~amentária da Receita.
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL
2400.00.00.00 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL
•
2420.00.00.00 - TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
2421.0'1.00.00,r'",t-. OUTRAS /0.' .
TRANSFERENCIAS DA UNIM
~.' .
2421.0'1.01.00 '>tRAN'SFERENCIA<' DE CONVENIO con ()
MINISTERIO DA, 'INTEGRACM REGIONAL
ogAA DE CANALIZAC~O E RETIFICAÇ~O DE
'RIO,
I, .
Artigo 30 Fica o Chefe do
F,,:e,:utiv6 autor'izado a AbrIr créd it o Espec iaI no
de C~J ~.424.564,20 (dgis m(lh~es, quatrocentos e
e qu~tyO m)'lr qUin~Entcis e sessenta e quatro •. r cruzeiros rRIIs 8 vinte centavos), a t tulo de
contrapartida'inBnceir.~nos termos do artigo 24,
Par'grafo jo, 1 e 11 da Lei n~ 8.447. de 22 de julho de
1 • '1'12" .
Poder
valol"
vinte
Artigo 40 - Fica também. o Chefe
do PodeI" Executivo Municipal. autorizado a Celebrar
Conv@nio com O Ministério da Integraclo Regional. para
a execu~iQ das obras constantes no Artigo 101 dEsta
Le i •
AFtigo 50 - Esta Lei entrar~ em
vigor na data dE sua publica,ior revogadas as
disposic~es em contr'rio.
Leme. 28 de outubro de 1.993.
ii
Av, 29 de A90sto, 666· Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO . 01951 . CGC, 46.362.661/0001.68 . Leme S.P,

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