| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2078 / 1993 |
| Date | 1993-10-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de CR$ 12.122.821,00 (doze milhões, cento e vinte e dois mil, oitocentos e vinte e um cruzeiros reais), celebrar convênio e dá outras providências. |
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" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME -. ESTADO DE SÃO PAULO • LEI n. 2078. de 28 de outubro de 1.993. Autoriza o Poder EXEcutivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de CR$ 12.122.821.00 (doze milh~es. cento e vinte E dois mil. oitocentos e ~inte E um cruzeiros reais), celebrar conv@nio e d~ outras PI"OV i d ên c i as. Artigo lo - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL., aut OI'" izado a abr ir. por' Decr(~to. no Orc:amento.c,Mu\1..fci'pal'~vrgr-ytE." o Crédito Adicional ESPE~cia l no va lor "de·~R.(.12.j.~l2.8~!.1.00(DOZE MIL.Ht:lES. CENTO E VINTE"'E DÓIS MIL,- .OITOCENTOS E VINTE E UM CRUZEIROS REAIS),.'·con-for·mE:-cj iSFr.im i l1'a"loaba i>:0: ), í 06.6 --4110,- [)IV:(S?lODE OBRAS, .' I 13 76 ~1 <- , •. .••.., . I .•.•. -S,ANEAMENTO .." ~ ~ . .' ~., 448 _. SANEAMENTO-GERAL / '. ......,...• 01.44 '.- CANALIZACf~D E J~ET1FICACf:iO DE RIO CR".l.\ '":Lr.... 1"''''- r..r... •• '8'"r:~.lT 00 • PARAGRAFO lo - 05 recursos 110 valor de CR$ 12.122.821.00 (DOZE MIL.Ht:lES.CENTO E VINTE E DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM CRUZEIROS REAIS). serão advindos de repasse do MINIST~RIO DA INTEGRAÇ~O REGIONAL.. através de convênio com o Ministério da IntegrB"lo Regional. para a realiza"lo elas obras c on s t an t e s do ar t , 1@. • PARAGRAFO 20 - presente Crédito Adicional Especial. Municipal, util izar-se-à dos recursos 43, da L.ei 4.320 de 17/03/64. f'õ\l-a ab er t ur e do o Poder Executivo previstos no Art. Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO- 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68· Leme 5.? '. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME -. ESTADO DE SÃO PAULO • Artigo 20 - Os recursos a serem transferidos do MINIST!RIO DA INTEGRAÇ~O REGIONAL. de que trata o Parágrafo 10, do Artigo 10. desta Lei • serIa contabilizados na consigna~lo Orçamentária abaixo discriminadap ficando desta forma alterada a Pre~isio Or~amentária da Receita. 2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL 2400.00.00.00 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL • 2420.00.00.00 - TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 2421.0'1.00.00,r'",t-. OUTRAS /0.' . TRANSFERENCIAS DA UNIM ~.' . 2421.0'1.01.00 '>tRAN'SFERENCIA<' DE CONVENIO con () MINISTERIO DA, 'INTEGRACM REGIONAL ogAA DE CANALIZAC~O E RETIFICAÇ~O DE 'RIO, I, . Artigo 30 Fica o Chefe do F,,:e,:utiv6 autor'izado a AbrIr créd it o Espec iaI no de C~J ~.424.564,20 (dgis m(lh~es, quatrocentos e e qu~tyO m)'lr qUin~Entcis e sessenta e quatro •. r cruzeiros rRIIs 8 vinte centavos), a t tulo de contrapartida'inBnceir.~nos termos do artigo 24, Par'grafo jo, 1 e 11 da Lei n~ 8.447. de 22 de julho de 1 • '1'12" . Poder valol" vinte Artigo 40 - Fica também. o Chefe do PodeI" Executivo Municipal. autorizado a Celebrar Conv@nio com O Ministério da Integraclo Regional. para a execu~iQ das obras constantes no Artigo 101 dEsta Le i • AFtigo 50 - Esta Lei entrar~ em vigor na data dE sua publica,ior revogadas as disposic~es em contr'rio. Leme. 28 de outubro de 1.993. ii Av, 29 de A90sto, 666· Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO . 01951 . CGC, 46.362.661/0001.68 . Leme S.P,