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norma nº 2079/1993

Tipo Lei
Número / Ano 2079 / 1993
Date 1993-11-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de CR$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros reais), celebrar convênio e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
LEI n. 2079. de 08 de novembro de 1.993.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir c~édito
adicional especial no valor de CR$ i0.000.000.00 ( dez
milh~es de cruzEiros reais). celebrar conv~nio e di
outras provid@ncias.
Fa~o saber que a CBmara de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1e - Fica o PODER
EXi::CUTIVOMUNICIP.AL, I àu"t-üt1t:.<. ••.do a abr ir'. por Decl'eto.
no ürcamcn t o M'fJnj'élPal yrSlantf~r o Crédito Adicional
ESPE~cial no valor- d:(;~ 61'S ·10.00~;0·00,00 (DEZ MILHt:JESDE
CRUZEIROS REAIS,)';·(:onf\.1nnf.~. cFiscr:fmlna(;ãoaba i xo a
.' .
•
06.6 - 4U.0
. ,
13
,
5Al~DE E SANEMíENTtl '.'
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76 S~'N,E'I~11ENIO.
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_..Sf.INE:AMENTOGERAl:.
.. ' 1.
.,
449
··'S!S.TEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO
EMISSARl0 - CRI i0.000.000,00.
PARAGRAFO 1e - Os recursos no
valor de CRI i0.000.000.00 (DEZ MILHt:JES DE CRUZEIROS
REAIS). serão advindos de repasse do HINIST!RIO DO BEM
ESTAR SOCIAL. através de conv@nio c6m o Ministério do
Bem Estar Socialr para a realizaç;o das obras
constantes do art~ 10
PARAGRAFO 20 _.
presente Crédito Adicional ESPEcial.
Municipal., ut il izar-se-~ dos reC1JrSOS
43. da Lei 4.320 de i7/03/64.
Par'a ab er t ur a do
o PodEr EHecutivo
previstos no Art.
,.
Artigo 2Q - 05 recursos a SEreM
transferidos do MINIST!RIO DO BEM ESTAR SOCIAL. de que
t r at a o Palrt\SJI'"afo 1Q., elo f·trt i 90 10.. d est a t.e i 7 serão
contabilizado. na consigna"lo Or(;amentiria abaixo
discriminada. ficando desta forma alterada a Previslo
Or(;amentiria da Receita.
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 1000 - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
2000.00.00.00 - RECEITA DE CAPITAL
2400.00.00.00 - TRANSFERENCIA DE CAPITAL
2420.00.00.00 - TRANSFERENCIAS INTER GOVERNAMENTAIS
2421.09.00.00 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNI~O
•
2421.09.02.00 - TRANSFERENCIA DE CONVENIO COM O
MINISTERIO DO BEM ESTAR SOCIAL - OBRA -
SISTEf1A'"'1DEc.,,TR;HAMENTO DE ESGoTo··-
'tM ü,${.,fi i0- .~"- >,"1
,,'3.~ ...,__'. v '':t'''':':'':"'~~':o':' ,'o \,/' r •.•-; -400,.,. 1
,:'..',~ -.-;;~f.\";~~
. , ."-"
Artigo "3Q'- Fica o Che~e do
Pod(~I- E>:ecut IYO, autoriz";do a Atfr··j',,- :C,,-édi to Espec ial no
valor de CI~$ 2.000.000,00 (doie\n\i'lhõt':~> de cruze ir os
r ea í s i, a .trtulo -dE:' c:ontl"ap.ártida financeiroa, nos
t cr mos do a::-.tifJo '24, Pará!)rafe;,:lQ" I E~ Ir da L€~in.
B. 447, de 22 ele j uIhq de .L.9'n: -
, \~
. .--
,"
,..-
r
Art is o 40
cio Pode,,- E:-:f:'cutivo -Munit']p<ll,
Convlnio com o Ministério do Bem
~xecu~~o das obras constantes no
- Fica também, o Cheft':
autorizado a Celebrar
Estar Social, para a
A,,-tigo 10, clf:sta Lt':i.
Artigo 50 - Esta Lei ent,,-.,,-á em
vigor na data de sua publica~ior revogadas as
disposições em cont,,-á,,-io.
Leme, 0B cle novemb,,-o de 1.993.
Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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