| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2085 / 1993 |
| Date | 1993-11-11 |
| Ementa | Cria o Fórum Agrícola do Município de Leme e dá outras providências. |
| native_id | 4217 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
••
LEI n. 2085. de 11 de novembro de 1.993.
Cria o F6rum Agrlcola do Municlpio de Leme e d' outras
e r ov i d~~nci as .
CAP nULO I
DOS OBJETIVOS E FINS
Artigo i@ - Fica Criado o
F6rum Agrlcola do Municlpio de Leme. com a final idade
blsica de assesssorar o Goyerno Municipal na forma~.o e
c,·~€'cucão da.;. p'i:!.IJ.'\.t'tlca.,P,f de s en vo l v l ment o r ur a l
;;IPI'E.'SI?rltada ·l'1l)~9,J\;f.';Tjo,*lxk.tpr RUFal. c orneet i ndo-r l he
eSI:JE'c. i f i cam~~n-t"e-'-:'I' 'C._ •• , ',_~.'~" .,~.",:- i ~
".' ~' ~".-' .; i
Ir' .;
ç,
o', • } •• '~-;
I r : ","~_' ..Ana '1 j sar r a va 1 i ar- €~'
ern it ir p~\I'ec:%~' técnico dr<.tnti?· de toda c qualquE~r
altera,i~ d~ ',USO do solo rorar~ para fins urbanos e
agr lc o I as, Q'l.Hf ·.':\;~oJ'noa1~ham '+ ~.pt"ój€tC)Sr o r o s r ama s ou
a t iyidade1!i" i~t~' ár'ea t'ur<r:\ .. e i n c idam s ob r e a
ê'.9t"jcllltl1r-~).\(.a,·· ~(;\'':~:Jo.d.aad~i)i·tl'h·3tl"'(;\ç:ãc.' mun I c I ea l , de
modo a as~i91,1.,r,'(\I'· o i;\tf;~rHiirll'efJt;o às n e c e s s i dad e s, t oc a i s ,
agr'ár ;as f?: ~'i9J"'rcolt,u::'T J'~f5.~(?",ti:\<:I·itf::'a s c:í re t r iZE~S f:.' baf~e~;)
l?~;tc.lbf?lec ici.lS pela L"~~9':j<;,tai;;;)\àFed eral , Estadual., as
disposiç~ES,;sup12t~va5~ , ~
•
II - Apresentar anualmente
Pllbl ic:at;ão s obre pc,l rt i ca açJFl c o l a c on t e ndo or oo ost a s v
sugEst5esr diretrizes, E oos~~~o do conselho ante a
real idade atual e PFojetada do setor agrlcolB c:onforme
ar t igo 14;
111 Propor altera~~es e
incrementos ao plano Diretor Rural relativos:
a) - à atualizõI;lo dos dados
que comp~em o t rtul0 diagn6st ico da situa~~oM
b - reavaliar e incrementar o
contelido sob o t rtulo anál ise da 5ituac~o;
•
c - estabelecimerlto de novas
diretrizes ou yefOrnlulaçlo das Já existentes"
adeQuando-sE à realidade localr e em harmonia com Q
Plano Diretor Urbano;
IV - Fisc8lizolF'Cl c umor í ncn t o
das metas propostas no Plano Direto~ RUI~al;
Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO. 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.?
•
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eSTADO DE SÃO PAULO
•
~)"""ogl"'amas OU
agir l c ol a j
V Pr'C)POI'"
at ividades pal'"a a ãl'"ea I'"ul'"al
projetos,
ou setol'"
••
VI PI'"OPOI'"a execu~~o de
Pl'"ogl'"amas de capacita~lo tfcnico-Pl'"ofissional de
agl'"icultol'"es no apl'"imol'"amento tfcnico, administl'"ativo
E pedagógico no serltido prático E te6rico das
at ividades 1 igadas ~ a9ricultura~ mediante programaçio
d~ confelr@ncias~ simp6sios~ Dalestras, semin~rias Qll
encontl'"os, a fim de estimulaI'" o intel'"cimbio de
~;>~P{~I" i @nc i as ~~ ~,s~.~,~r~~ , ~'.:,} .~
' .. to,•. ·· '~ _
/\ ',," ."-;,:.. ,
_'r) .\~,-~.~. .v.II;··~". ,- Aü~·~ilial" a
Aclm in ist I'"at\ljf) .~ffrrh:ítl."t na-'e').~ê.>c"i~\Í.~Oele c amo an h a s junt o
à comun i-d'\!.d'e,tn o sen t ido de t CWnt~1'" p,ibI i c:o o s
I:H·obl€mas4'····''Pr-(.)~'7.,~;~~t1;tS e 1:\5 solJ..lç:õe~;t~~cnjc:as., ligc\das
PI'·incipC\ln;~'t.,'t(.?~ à. j€'fes(',. ,S~1n.',t~\~·::;a'/V€·:9€·:t~:\1 ('2' an i ma l e
• c
"
," A VI 1 I,,' . Es t i 01U I a I'" a
pal'"tic:ipa~~b c:ónlun.itária '10 ~~IBnejament:Cl e e:·:ecl.l~ão
cios PI"·C)gl'·(.tllld~j t1;f:'~:.dE~~;€~nY·l"Jl";l-I"~f.~n(:C) r ural ~ amb i e n t a l E~
a"w r c o I a dó. l1lt.iO ler" H:l'
IX
associativismo e cooperativjsmo~ na
organiza~~or instala~~D e continuidade;
E~;tjmlllar o
-:;UB í·'OFmaç:ào r.
•
X - Al'"tic:ulal'"-secom 61'"9àos
ou sel'"viGos 90vel'"namentais de agl'"ic:ultura no imbito
Estadual.,Federal e com outros 6r9~os da admini5tra~~o
pdbl ica ou privada qUE atuem no municfoior a fim de
obter sua contribuiç~o par"a a Inelhoria dos servi,os
prestados à agricultura e a ~rea rur~l~
a t r i bu i ,Õf.~~-;
;\9'''' i cul t ur a
XI DesempenhaI'"
delegadas pelos 6rg~os governamentais
no ~n:bito Federal e Estadual;
XII - Pr omov er r
•
a) a apl.ll'"aç~odos gastos do
municrpio na drea rural e na a9ricultura~
Av. 29 de Agosto. 666· Fones: 71-4000 e 71-4025 1000·01951· CGC. 46.362.66110001.68 - Leme S.?
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ESTADO DE SÃO PAULO
•
mun ic i oa l ele
classificancl()
nr odu t i v i d ade
b) - a cria~~o do caelastr()
produtores agrrcolas e a sua atualizaç~o,
as propriedades por atividade e
no c()ntexto agrário local:
ôr-gãos do Poder
el ab or ac ào e
v i s an dc s
XIII - SlJgerir meelidas a()s
ExeclJt Ivo e Legislat Ivo, nas fases da
tramita~~o do or~anlEnto municipal,
apl i c ac ào
fl ac i on a l e
a - estabelecer a
d~? t,q,~~t1Qs_~§.rev ist os na
.".,..", ',' .
polrtica de
le9islE\~ão
••
\ I' '"."
i ': . '~~'~ --' _ - b -::::-: ? enclIJadranü::-nto com cu:~
dot ac ões oI1c:.lment·••.i as. esp~C'H'jrt:~das para <I 'a~wiclJltlJra
e área rura l .'dl:mtro do planoo.·n,•.údcipcl1; . ,. ~"
.~
i
/
, XIV~.Fixar critérios para a , ~
concessão ~ súbve- ...•ções' e at.f~fJ.-l/,os a en t j dade s 1 i gaclB.s
à a 9 r i c:IJ l.tI.~· <V,el.o ~t'Jn ic t:.p í (J r - .,
••.•. " ~ ~,!- ~.
"
1- XV -C.'- P roe or 8.0 Prefeito
Municipal (J,·c~\nc:;ct;;"Cíjf:~nt:o.tJu ti s~lspensão das sllbv(·:~nt;Õf:.~s
e aux l l t ns , rros ca~o"sr (;:-m Qlle a~:; i ns t it u ic õe s
beneficiãrias n~D tenhalO cUffiPr"ido os comp~omis50s
a s sum j dos;
•
a9rrcolas
crue for F.~lll
MlJniciPHl:
XVI - Opinar'
ou rurais n~o eSPEcific"amente
slJbmetidos a() ForlJm pelo
sob r f..' a SSUIl tos
indicados, e
PodEr Pr1bl ico
Parágrafo Único - A Execu~ã()
das proposi~ões estabelecidas pel() FórlJnl Agrrcola d()
Municipio ficar~ a cargo da Secretaria Municipal da
AgricultlJra, Inclustria e Comércio.
•
Av. 29 de A9osto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
"
•
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CAPITULO II
DA COMP08IÇ~0 E FUNCIONAMENTO
DO FORUM
Artigo 2@ - O Forum Agrrcola
do Municrpio ter'~ a sEguinte composi~~oc
•
Agr i c u l t ur a ,
Conselho;
I - O 8ecret'rio Municioal da
Industria e Comércio. presidir' o
- ,
::t O;'. ~ ~ '::
\~ :~' . ~",- 11 01. ( ljm )
~ -r:. -:. . ;r : "
M',n h:Jl:>d .de-C'Ôtl"'Y. '-.. '.
i, .t -Ó'Ó: - '/' ~"-. < ~
; ; ~,,".'
. t r r r ,'-',01 ('Jm) r eor es e-n t an t e
ele>. C.A.T,:l. /)',COonJenadqr,'a' d,e Assistgncia Técnica
Integral)-+ S.~ret~rla t~ Agr1cultura do Estado de 810
Paulo" ~
•
.....
Sindicato 1~1j1",,\1'Patr'oIHil~ ,.
IV' - ,~1 (um) representante do
v - 01 (um) representante das
Associa~ôes 1 içadas à Agrrcultura;
VI
das Cooperativas agrrcolasF
01 (um) representante
•
d a s en t idades
amb i e n t e e
VII
orç an i zadas de
- 01 (um) representante
preserva;lo do meio
VIII
dos veterin~rios da iniciativa
- 01 (um) r'epres!~nte\nt.
.DI'" i v a da e
IX - 01 (um) reo resent ant e dos
agr8nomos da iniciat iva privada;
X 01 (um)
das instituiç5es financeiras QIJ€ operanl
com crédito e financiamento rural;
r€preSf~ntantf.:'
no municrpio
•
XI 01 (um) 'representantf~
dos citricultores.
Av, 29 de Aqosto, 666 ' Fones: 71,4000 e 71,4025 IODO ' 01951 ' CGC, 46,362,66110001.68 ' Leme S,P,
A
•
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ESTADO DE SÃO PAULO
Parãgrafo Primeiro - A cada
membro efetivo corresponderã um suplente.
Parãgrafo Segundo - o Mandato
do Fórum Agrlcola do Municlpio serã para o prazo que
durar o mandado do Prefeito do Municlpio podendo ser
r e n ov ad o ,
Parãgrafo Terceiro - Após o
tlrmino do mandato do Fórum Agrlcola do municfpio o
Prefeito ter.~,0:t"t·9~(.Íéfe:.::'l~ <trinta) dias P ,H' " n orae ar
os membros; eff?~ i";\:l~.·f> ·st~pJe.&J:·~'spõ,r<, o pr'ô",imo mandato;
~ ,>.: ...~ ' .~ I .1<'':- / -,
\ ~
. ,. ....., 1-f"",:· --
~ Par.gyafo Quarto
"residente dovForun; p~~rrran:ítc:-;;'l'ãcomo tal dur an t e
t eme o em ,qq.é" e'>{(~I"''C:('?r o Cr\l1'9Cr-'<1,~ t~eclr~;tãlriD Municipc';\1
Ag,' i c 1.11 t 1.11' a'"I,;W ú,.t r ia E" C(~bH~r~ ~'Ç)•.
,
o
.' . . Par~~ij..afo Quinto Os
"'epresenti!mté~fref€tr id~s,n"~jI;t€'ad igo 5121'2:0 indicados
o or sua' ent t'ti.idé'. p;\\'''a·.jwi.J"eJ.<õào"é'lo PJ"(êf~~ it o do
Municrpjoj:' .Ó>Ó I-;~
ncorr€!ncia
c omol et ar o
Parãgrafo Sexto - No caso de
de vaga o nuva nlEmbro desi~nado deverã
mandado do subst ituldo;
•
Parãgrafo Sltimo - O Fórum
Agrfcola do Municfpio reunir-se-i. com a presença de
pelo menos um terço de seus membros r ordinariamente um
vez por m~s, extraordinariamente, Quando convocado ,pelo
predidente, ou mediante solicitação de pelo menos um
ter~o d~ seus mebros efetivos e a ~on,voca~io se farJ
atravls de publ icaçio Ila Iloprensa Oficial do municfoiD
com ant~ced@rlcia Inrnima de 10 (dez) dias;
•
Parãgrafo Oitavo Nlo'
havendo nómero na primeira convoca~io, o Presidente
convocaF~ nova reuni~o ap6s 30 (trinta) minutos com a
presen~a de pelo olenos um quarto do FOFum~ N~o
atender\do ao ndmero previsto, o Presidente marcar~ nova
reurliio a realizar-se no prazo minimo de 48 (quarenta e
oito> horas E mál·:imo de 72 (setenta E duas) horas~
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones, 71-4000 e 71-4025 IDDD - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - leme S.P.
•
PRE);"EITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
Parágrafo Nono Ficará
RXt into a mandato da membra aUR deixar de compareCRr,
SEm justificat iva. a 2 (duas) reuni5Es consecut ivas do
Conselho ou a (ouatro) alternadas.
Parágrafo Décimo - O prazo
cara requerer justifica~~o de alJs@ncia t de 2 (dois)
dias ~teis. a contar da data da reuni~o em Que a mesma
ocorr·€·~1j li
•
"
", r.Ó A t'
/ > ,r ',JflP
Pr es t dent e, a S('ct'fltálrio e·o
escolhidoS: pór :seu,.; "<\t" e,., p'i~r';\~\I~l
a n o s, , que o-b~1,E'I .. t{ $..€:,J" r.en ov a do > "<- •
,-. '
3@ O
Te s ou r c i IrO
mandato de 0;!
V i CE~
sE,'rão
(dois)
, Artigo 4@ - O
mandato do ConB.I~erfõ será gratuita
serviço odblico relevantEv
e xe r c l c t o do
e c on s t í b u l r á
•
Artigo 5@ - As d.cis~es do
Forum Agrfcola do Municfpio ser~o' tomadas por maioria
simples. cabendo ao Presidente o voto de desempate.
Parágrafo ~nico- O ~icePresidente. no eXRrclcio da Presidlncia da Fórum, s6
terá voto simoles.
ARrfcola do Municfrio
Municipal de Agricultura.
AFt i s o
será
6@ - A sede do For um
junto ~ Secretaria
•
Av. 29 de Agosto. 666· Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO. 01951 . CGC. 46.362.66110001.68· Leme S.P.
,<.
•
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CAP nULO II I
•
DO PRESIDENTE DO FOR UM
Artigo 7@ Compete ao
Presidente do Conselho Agrrcola Municipall
I - Coordenar" as atividades
do Forum s
•
For um} '.\
,. .
. ~
memb I'"OS.,
\ '
ntls t:'ér"mosdQ
.~
. , ..•.,~-.,~.~
V~·4~\~t i119U ir o manelal:o
pa"'~'il"'\fo9 •• elo AFt ;go 2.
~" . ': .. '\
;'
elos
elecisBes d~;F6ru.;
'"
'VI- ,
~
as
'- --- . '
VII- Remeter ao Prefeito a
presta~~o de contas das atividades do Forum e das
dota~~es consignadas no or~an'Ento do Municfpio;
•
Forum. da gestlo
at iviclades ..
VIII prestar contas ao
financeira e da realiza~~o de suas
Par'grafo Onico O VicePresidente, no exercrcio ela Presidlncia elo Forum, ter'
as mesmas atribuiç~es do titular, com exceçlo do voto
d e d e s eme a t e"
Av. 29 de Agosto, 666· Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO. 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.?
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CAPITULO IV
•• DAS SUBVENÇ~ES E DOS AUXILIaS
A ENTIDADES LIGADAS A AGRICULTURA
Artigo 8@ - O municlpio de
Leme. na medida de sua disponibilidade. prestar'
cooperaç~o financeira às entidades ligadas à
agriculturar mediante subven,~o ou auxrlio para a
rEaliza~~o dos ob,jetivo5 do sEtor agrrcola, ou para
acor'rel" a deSPEsa com servi,os de natureza eSPEcial ou
t <-::-mIJar ~n e<:i 5"
•
'I \,
'.
.\ ,'.lo- •
'~'~..
.-. P.r~g~afo Onico - O municlpio
s6 concede~' sub0en~io1 auxfti~.ou qualauer outro tipo
de ajuda fin.n~eira para fin_ ligados à agricultura de
acordo cóm crit.r1os e orierita~~es estabelecidas pelo
For um 1~9rJr,t-,ra,,\10 liul'lic.r"iOí>
.•.. , 'Artigó 9@ () pedido de
subven~lo ou ~e auxtlJ'o ~eY~r' ser acompanhado de
c j r cun s t acl ada ·e>'.:,p-o~ ;'io;ão .iu s t j f i c ada ele sua
nE~C:E~SSidaele· ~ do ·em"r!?,''')" al~~~lne ser' dado. bem c:omo
instruIdo com docsmehtbs ~'beis provando o cumprimento
dos ,."E'QI.lisit:(Js:
I o er s on a Ii eI a d e
jur(ciica;
•
11 - fun~ionar regularmente.
h~ pelo menos 2 (dois) anos;
IrI
final idades 1 igadas à agricultura;
til
IV
id8neo~
V - ter patrim8nio ou renda
VI nlo receber qualauer
subven;lo ou outro auxIlio do Municfpio:
VII - nlo dispor de recursos
~)r6prios suficiEntes para a nlanuten~~o e amplia~~o dos
f:~eljS s er v i c o s e
Av. 29 de Aqcsto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.P.
q
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
EST AOO DE SÃO PAULO
VIII - estar cadastrado no
Forum Agrrcola do Municroio;
••
IX - nlo ter fins lucrativos;
Artigo 10@ - As institui;~es
Que preter~derem subven,~es ou auxrliosr apresentar~o~
anualmenmte, ao Forum, para recEber qualquer
contr'ibuiç~o~ os seguintes documentos~
de suas at i v i
.~.,..
di.~àRS·
,.•...-\ 1'\6'-~...:'''\R.r:
::~'.jo.,."tf'-"~,;--.~,:t,.-.'.
....-'r. '..... . ,~ ".;f.
'.4 ""'I: ,\ '
< ~ -, .' - '. •
I - r e1él t ór' io
;;<nter' i or;
t:,
", ./'
circunstanciado
•
mon tan te I' ec ê-biÕ1:) no ano
de contas, elo
"". <. >
111· eleclara;.o ela
SeC"f~t ar i a t{·'.lrri ci ;'<\1 dI,' (,gr icu,l.tur a de qUt' a en t idad e
c urnp rLu '·todos. (J$ cCJt'~lPr'"Qtni$~'"J'~:> assumidos com i:\
Pr.•fe it ur a ~~nl'dt'corr~nc ia 'da '_O'1Ct'ss.o de sub ven cõ es
ou de au:dli.o· Bpterior, b~li1cQm;o d e que prestou t o da s
as inform~9gQh\aue . - ,lhe...foraM·.sol~citada5~ ~
.
CAPITULO V
DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA
AGRICOLA
•
Artigo 11@ - O Forum deverá
apresentar proposta pdblica de Polrtica Agrrcola a ser
adotada pelo Municfpio através da imprensa Escrita
(jornais, boletins informativos. etcl até o dia 1@ de
maio de cada ano~ para no ano agrrcola qUE SE iniciar
deixando aberta ~ pa~ticipaç~o Plibl ica por um p~azo de
:~0 (tl"inta) di a s , apó~::- C) que não !5E'Fãc) ac e i t a s
Qllaisquer SUgest~Es.
Artigo 12@ Decorrido o
prazo estabelecido no artigo 11. o Forum enviará ao
Pr'efeito e as Institui~~es Financeiras que OPErEm no
municrpio com crédito e financialner.to ruralr sua
e r oooa t a de no I ft i c a a~:)I"lc o l a ,
crue se f i Zf~rEm
agrfcola s~r~o de
Artigo 13@ - As altBra;~es
necEssirias na proposta de polft ice
prErrogativas dnica do Forum;
Av. 29 de Agosto. 666· Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO- 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.
Q
•
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ESTADO DE SÃO PAULO
•
Artigo 14@ - A proposta de
~)olrtica agrrcola do Forum deYEr~ respeitar as
diretrizes B bases estabelecidas pela pol Itica agrleola
Federal, Estadual e o Plano Diretor Rural do Municlpio
e devEr~ conter ou Est ilnular:
I Informa~âo sobre o
rendimento ,Isico total das principais culturas do
niunicrpio no ano agrfcola passado E suas resPEctivas
Pt""OdIJl i v idades;
ren d i men to
mun i c: Ip i o,
o
do
~,' .·III ~',""-; ..:-.Informa~ão cios pr<·;:-ç;;os
cios proinc i.puI i.'5.!'l~odutos agt'tc'o,,~? do mun ic Ip iC) .f(;,ridos
pf.~l() pr·otlljJór.- (los 1,~lt ~mD~' 10 (dez) anos e sua
s az ona 1 idllqé .:al);).••1,
"
.
IV
E:'NPec:t at i Yi:\$ .." .' S;,O;>f".€ .a demc).i)dà' ·a·C?,~
agr [colas'êlo"MÍlni'c rpjo, '
. ""
informaç~es das
principais produtos
f:.~;·a'Ect at j va s
a 1t ern a t; í va s
V In'orma~io das
~obre A~de~and~ dos produtos de culturas
p~~a~d~un-f'crpio~
VI Infornlaç~o sobre as
tend@ncias da agricllltura rEgional;
•
VII -
antE a vocaç~o e efici@ncia
a9Ficultores do Municrpio,
Posicionamento do Forun\
da' agricultura e dos
crl t ár Ios para
F' ur UI1 b a s e a d C)S
n1ljnicrpjo f2 dos
VIII divu19a~âo cios
fornecimento de crédito e financiamento
na voca~~o R eficiincia agrlcola do
a 9 r i cu 1 t: O," e s r
IX - divulga~~o de artigos ou
notas que se refiram ~ agr"iculluran
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO - 01951 - CGC. 46.362.66110001.68 - Leme S.P.
'OI
•
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ESTADO DE SÃO PAULO
CAPITULO VI
•
DIPOSICOES FINAIS
Forum
de :
Artigo 15@ - Os recursos do
Agrlcola do Municlpio de Leme ser lo constituidos
I
(~5P€ciê::\is;
1egêl.dos, t'
." ,\
\
.
.' .-- 1 Art:i go" 16@ -o PI'E:fE: i t C) do
Municlpio.t1f1rfi'!;m·.,razo de ~1~)~:tti n t a ) dias a c on tar da ! 'r . " ',-.
oub l icaç:lo,d,~sta l-ei, !,,<,,".a loIPl'5"·sq1taros como on en t e s de)
For um Agi' 12'01'" do M1-UlLe:Tp lci,cot'l:f'or'meo ar t i90 2@ d e st a
Le j ',' ,- .. " . .
. :'" ,
. ,
Artjgo 17@ - Dentro do prazo
ele 60 (S€~;-SE~nte\)~··i.:'!rasê.ontad~J5"a p<:\lrt:ir' da eubl Lcac ào
desta Lei. o Forum Agrlcolado Municlpio de Leme
elaborará o seu regimento interno, a ser aprovado DEle
Prefeito Municipal;
••
Artigo 18@ - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publica~~o, revogadas as
disposi~~es em contraFio~
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11 de novembro de
G- LDO MACARENKO
PREFEITO MUNICIPAL
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Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO- 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68· leme S.P.
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