| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 1994 |
| Date | 1994-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre cobrança de taxa de utilização de próprio municipal. |
| native_id | 4223 |
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• • • • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Lei nQ 2.091, de 10 de janeiro de 1.994 Dispõe sobre cobrança de taxa de utilização de próprio municipal o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Artigo 1Q - A utilização de qualquer imóvel de propriedade do Município, para a realização de festas promocionais, beneficientes ou não, ficará sujeita ao recolhimento da taxa de utilização, correspondente a 10% (dez por cento) da renda bruta auferida com a venda de ingressos. Artigo 2Q - A pessoa responsável pelo evento, ou o Presidente da Comissão organizadora, ficará obrigado a prestar contas da receita do evento, bem como fazer o recolhimento a que se refere o artigo lQ desta Lei, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o encerramento da festa, sob pena de responsabilidade. Artigo 3Q - Caberá a Prefeitura do Município de Leme em conjunto com a Associação de Entidades Assistenciais de Leme a fiscalização nas bilheterias e no recinto do evento. Artigo 4Q - A arrecadação prevista no artigo lQ desta Lei será distribuída pelo Prefeito Municipal, segundo os critérios estabelecidos pela Associação, manifestado por escrito com a concordância de todas as instituições do Município cadastradas na Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social. Artigo 5Q - A taxa de utilização prevista no artigo lQ desta Lei, não se aplica aos eventos esportivos, de que participem clubes, agremiações ou associações esportivas de Leme, amadoras ou profissionais. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, consideram-se eventos esportivos aqueles que tenham o esporte como principal atração, duração limitada ao tempo do evento esportivo, como estabelecido em regulamento da modalidade. Artigo 6Q - Excetuam-se da cobrança da taxa de utilização de que trata o artigo lQ desta Lei os eventos e festas diretamente promovidos por entidades filiadas • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO à Associação das Entidades Assistenciais de Leme. Artigo 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de janeiro de 1.994 • • •• • Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal de Leme, em 10 de janeiro de 1.994. S• k- . ~i'~B . 'd dali' erg1 enr que ernar o e ve1ra Dire r AdmQ