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norma nº 2091/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2091 / 1994
Date 1994-01-10
EmentaDispõe sobre cobrança de taxa de utilização de próprio municipal.
native_id4223

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texto integral #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Lei nQ 2.091, de 10 de janeiro de 1.994
Dispõe sobre cobrança de taxa de utilização
de próprio municipal
o Presidente da Câmara de Vereadores do
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu
promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1Q - A utilização de qualquer
imóvel de propriedade do Município, para a realização de
festas promocionais, beneficientes ou não, ficará sujeita ao
recolhimento da taxa de utilização, correspondente a 10% (dez
por cento) da renda bruta auferida com a venda de ingressos.
Artigo 2Q - A pessoa responsável pelo
evento, ou o Presidente da Comissão organizadora, ficará
obrigado a prestar contas da receita do evento, bem como fazer
o recolhimento a que se refere o artigo lQ desta Lei, no prazo
máximo de 10 (dez) dias após o encerramento da festa, sob pena
de responsabilidade.
Artigo 3Q - Caberá a Prefeitura do
Município de Leme em conjunto com a Associação de Entidades
Assistenciais de Leme a fiscalização nas bilheterias e no
recinto do evento.
Artigo 4Q - A arrecadação prevista no
artigo lQ desta Lei será distribuída pelo Prefeito Municipal,
segundo os critérios estabelecidos pela Associação,
manifestado por escrito com a concordância de todas as
instituições do Município cadastradas na Secretaria da
Criança, Família e Bem Estar Social.
Artigo 5Q - A taxa de utilização
prevista no artigo lQ desta Lei, não se aplica aos eventos
esportivos, de que participem clubes, agremiações ou
associações esportivas de Leme, amadoras ou profissionais.
Parágrafo único - Para os efeitos deste
artigo, consideram-se eventos esportivos aqueles que tenham o
esporte como principal atração, duração limitada ao tempo do
evento esportivo, como estabelecido em regulamento da
modalidade.
Artigo 6Q - Excetuam-se da cobrança da
taxa de utilização de que trata o artigo lQ desta Lei os
eventos e festas diretamente promovidos por entidades filiadas
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
à Associação das Entidades Assistenciais de Leme.
Artigo 72 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 10 de janeiro de 1.994
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Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal
de Leme, em 10 de janeiro de 1.994.
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