| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 1994 |
| Date | 1994-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento. |
| native_id | 4225 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI n. 2093, de 10 de mar~o de 1.994. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com o Estado de S~o Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento. Fa~o saber que a C.mara de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: .tJ ~-.~ ~:iil<~~ 7 ~, ,'.], ..... ~r .;,l. '9 ...~ .s"~,~-é."' 1·'l.I'- - -. ~ .. ~;..~41 \ ". ,',--Artigo1.-;-Fica o Chefe do Poder Executivo "Mun~iciRal-autoriz-ado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com,o Estado de S.o Paulo, através da 'Secretaria de -Estado dos Negócios da Agricul tura "~e ·Abasteciment~, objetivando a aquisi ~.o de sementes de feU.o para' .pagamento na colheita.. obedecido" o programa de incéntivo a prodcl~.O e produtivid~de agrlcola lan~ad~ ~elo Governo Estadual . .•..••. "\.,' - .-~ . ., Artigo" 2;- Os encargos que a Prefeitura· -Municipal .vier",a' -'assumir em raz~o da execu~.o do acordo. correr.~ por conta de verbas próprias constantes.~o.or~amento vigente, suplementadas se necessário. - Artigo 3.- Esta vigor na data de sua publica~.o, disposi~ôes em contrário. Lei entrará revogadas em as Leme, 10 de mar~o de 1.994 . • 1 Av. 29 de A90Sto. 666 - Fones: 71·4000 e 71·4025 1000 . 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.P.