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norma nº 2093/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2093 / 1994
Date 1994-03-10
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n. 2093, de 10 de mar~o de 1.994.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termos de
Convênio e de Aditamento com o Estado de S~o Paulo,
através da Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura e Abastecimento.
Fa~o saber que a C.mara de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei:
.tJ ~-.~ ~:iil<~~
7
~,
,'.], ..... ~r .;,l. '9 ...~ .s"~,~-é."'
1·'l.I'- - -. ~ .. ~;..~41
\ ". ,',--Artigo1.-;-Fica o Chefe do Poder
Executivo "Mun~iciRal-autoriz-ado a celebrar Termos de
Convênio e de Aditamento com,o Estado de S.o Paulo,
através da 'Secretaria de -Estado dos Negócios da
Agricul tura "~e ·Abasteciment~, objetivando a aquisi ~.o
de sementes de feU.o para' .pagamento na colheita..
obedecido" o programa de incéntivo a prodcl~.O e
produtivid~de agrlcola lan~ad~ ~elo Governo Estadual .
.•..••. "\.,' - .-~
. ., Artigo" 2;- Os encargos que a
Prefeitura· -Municipal .vier",a' -'assumir em raz~o da
execu~.o do acordo. correr.~ por conta de verbas
próprias constantes.~o.or~amento vigente, suplementadas
se necessário. -
Artigo 3.- Esta
vigor na data de sua publica~.o,
disposi~ôes em contrário.
Lei entrará
revogadas
em
as
Leme, 10 de mar~o de 1.994 .
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1
Av. 29 de A90Sto. 666 - Fones: 71·4000 e 71·4025 1000 . 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.P.

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