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norma nº 271/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 271 / 2012
Date 2012-03-06
EmentaAprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme, referentes ao exercício financeiro de 2.009.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO N° 271, de 06 de março de 2.012.
Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Leme,
Referente ao Exercício Financeiro de 2.009 •
O Presidente da Câmara Municipal de Leme, faz saber que a
Câmara aprovou e assim promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Considerando o Parecer Favorável das contas da Prefeitura
do Município de Leme, referente ao Exercício Financeiro de 2009, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no Processo n° TC￾00462/026/09;
Considerando que, por força constitucional, incumbi ao
Legislativo a atribuição de julgar e fiscalizar as contas do Executivo, mas que,
devido ao caráter técnico e a complexidade com que se reveste um processo de
prestação de contas e para melhor desempenhar a função de controle externo, as
Casas Legislativas contam com o auxilio de um órgão especializado que é o
Tribunal de Contas.
Considerando que esse auxilio técnico é de substancial
importância para o desfecho na apreciação das contas e, que, sendo o Parecer
Prévio Favorável à aprovação das contas referente ao exercício financeiro de
2009, da Prefeitura do Município de Leme e, não havendo nenhum apontamento
lançado pelas Comissões Permanentes desta Casa, capaz de abalar o parecer do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado no Processo n° TC￾00462/026/09; apresenta esse de Decreto Legislativo.
Artigo 1° - Ficam aprovadas as contas apresentadas pela
Prefeitura Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2.009 e, por
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
consequência, aprovado o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
exarado no processo TC-00462/026/09.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo, entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 06 de março de 2012.
João MareosTTérnétrio
Presidente
Publicado no Quadro de Editais da Câmara.
Em, 06 de março de 2012.
João Blenato\G. dè~Ari3rã3ê~
Assistente Apministrativo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (OXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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