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norma nº 2099/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2099 / 1994
Date 1994-05-04
EmentaAutoriza a exploração de publicidade nas praças esportivas e próprios municipais que se destinam à prática de esportes.
native_id4231

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eSTADO DE SÃO PAULO
LEI n9 2099, de 04 de maia de 1.994.
Autoriza a explora~.o de publicidade
esportivas e pr6prios municipais que se
prática de esportes.
nas pre çass
destinam a
'.
Fa~o saber que a
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono
Lei :
C<l:mara de
a seguinte
•
.-'" "'1 ~r.l.J.":7 t"'o _.
" .~. ,:>,~'., iArt,~go 19- Fica o Poder E:{ecutivo
Munl.cl.palatravés da-,Secretarl.ade Esportes e Turismo,
autorizado': .a" explorar a publicidade nas pra<;as
esporti~~s -'e~os pr6prios muni~ipais que se destina~ à
prática de ésportes. '
•
, Parágrafo 19- A publicidade será
veiculada através de cartazes, painéis, pintura em
muros, ou paredes, letreiros luminosos ou através de
textos' transmitidas pelas ~~rvi~os de som durante os
eventos promovidos pela Prefeitura. .•. . ,
,
Parágrafo 29- N.o será objeto de
publicidade os a~suntos politicos partidários, e os que
de forma direta ou n.o atentem contra a moral e os bons ..
costumes.
Parágrafo 39- Nas pra~as
esportivas e locais de eventos esportivos a publicidade
poderá ser exposta interna e externamente.
'. Parágrafo 49- Fica excluido dos
efeitos da presente Lei a Pra~a de Esportes da Vila S.o
Jo.o, a qual, de acordo com a Lei Municipal n9 1.481,
de 16 de abril de 1.982, por autoriza~.o do Chefe do
Executivo poderá ser explorada publicitariamente pelo
Clube que estiver representando o futebol profissional
lemense em campeonato promovido pela Federa~.o Paulista
de Futebol.
Artigo 29- O Prefeito Municipal
determinará os valores e forma de contrata~.o dos
interessados, regulamentando esta Lei por Decreta
dentro de 30 (trinta) dias após a sua publica~.o.
1
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 IODO - 01951 - CGC. 46.362.661/0001,68 - Leme S,P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
vigor- na
disposi~lJes
Ar-tigo 39- Esta
data de sua publica~.o,
em contr-àr-io.
Lei entr-ar-à
r-evogadas
em
as
Leme, 04 de maio de 1.994,·
,··i
--,
ALDO MA ENKO
REFEITO UNICIPAL
.<
\
,
•
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Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO . 01951 . CGC. 46.362.66110001.68· leme S.P.

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