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norma nº 2102/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2102 / 1994
Date 1994-05-31
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal de Leme a aceitar doação com encargos.
native_id4234

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texto integral #

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'.. .•..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
LEI nQ 2.102, de 31 de maio de 1.994.
Autoriza o Prefeito Municipal de Leme a aceitar doaiao
com encargos .
Vereadores
Lei:
Faio saber que a C~mara de
aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
•
Artigo 1 Q -Fica o Prefeito
Municipal autorizado a aceitar, através de doai~o com
encargo, em nome do Municipio de Leme, de José de Souza
Queiroz Neto e sua mulher Cora Adelaide Perreli de
Souza Queiroz, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias,
a contar da, assinatur-",Çdo contrato, o direito de
explorai~o do. l:asca:lho~'e:üstenteno imóvel rural de
propriedade dos···doadores"·'imóvel rural este denominado
Fazenda Sa~t~ Carmem, Bairr~ Cascata, Municipio de
Araras, matri~ula M. 5.574, conforme levantamento e
memorial descritivo anexos.
Artigo 2Q A doa;~o a que se
refere o artigo anterior, na forma de explorai~o poderá
ser prorrogada por igual prazo, desde que concordes as
partes.
• Artigo 3Q - A Municipalidade de
Leme deverá se responsabilizar por eventuais danos
ambientais que vier a causar na área.
'..
Artigo 4Q Como encargo das
doaiôes, fica o Prefeito autorizado a conceder
subven;~o mensal à Casa da Criania "Cecilia de Souza
Queiroz" no valor correspondente a 1.000 (mil) URVs, a
partir da data da assinatura do contrato, a serem pagas
no dia 30 (trinta) de cada mês.
Parágrafo ônico - As despesas com
a execu;~o desta Lei correr~o por conta da dota;~o
13. 2- 15814862-096-313200.
vigor na
disposiiÔes
Artigo 5Q - Esta
data de sua publicai~o,
em contrário.
Lei entrará
revogadas
em
as
31 de maio de 1.994.
MUNICIPAL
Av. 29 de Agosto. 666 - Fone" 71-4000 e 71-4025 IDDD - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

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