| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2102 / 1994 |
| Date | 1994-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal de Leme a aceitar doação com encargos. |
| native_id | 4234 |
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'.. .•.. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • LEI nQ 2.102, de 31 de maio de 1.994. Autoriza o Prefeito Municipal de Leme a aceitar doaiao com encargos . Vereadores Lei: Faio saber que a C~mara de aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte • Artigo 1 Q -Fica o Prefeito Municipal autorizado a aceitar, através de doai~o com encargo, em nome do Municipio de Leme, de José de Souza Queiroz Neto e sua mulher Cora Adelaide Perreli de Souza Queiroz, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da, assinatur-",Çdo contrato, o direito de explorai~o do. l:asca:lho~'e:üstenteno imóvel rural de propriedade dos···doadores"·'imóvel rural este denominado Fazenda Sa~t~ Carmem, Bairr~ Cascata, Municipio de Araras, matri~ula M. 5.574, conforme levantamento e memorial descritivo anexos. Artigo 2Q A doa;~o a que se refere o artigo anterior, na forma de explorai~o poderá ser prorrogada por igual prazo, desde que concordes as partes. • Artigo 3Q - A Municipalidade de Leme deverá se responsabilizar por eventuais danos ambientais que vier a causar na área. '.. Artigo 4Q Como encargo das doaiôes, fica o Prefeito autorizado a conceder subven;~o mensal à Casa da Criania "Cecilia de Souza Queiroz" no valor correspondente a 1.000 (mil) URVs, a partir da data da assinatura do contrato, a serem pagas no dia 30 (trinta) de cada mês. Parágrafo ônico - As despesas com a execu;~o desta Lei correr~o por conta da dota;~o 13. 2- 15814862-096-313200. vigor na disposiiÔes Artigo 5Q - Esta data de sua publicai~o, em contrário. Lei entrará revogadas em as 31 de maio de 1.994. MUNICIPAL Av. 29 de Agosto. 666 - Fone" 71-4000 e 71-4025 IDDD - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.