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norma nº 2103/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2103 / 1994
Date 1994-06-16
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Leme, a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2.103, de 16 de junho de 1.994.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme, a receber.
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de S.o
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
•
Vereadores
Lei:
Fa;o saber que a C.mara de
aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Artigo 1Q
Municipal autorizado a:
Fica o
•
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo
do Estado de S.o Paulo, recursos financeiros a fundo
perdido, procedentes do Tesouro do Estado:
j
II - Assinar 'céo'm_, 'a Secretar ia do Governo/Subsecretar ia
de Integra;.o: Regional do Estado de 8.0 Paulo o
convênio ne'cessário à obten;.o dos recursos finê\.nceiros
previstos no 'qnciso I deste artigo, bem como as
cláusulas, e 'condi~~es estabelecidas pela referida
Secretaria;
111 - Abrir crédito adicional especial para fazer face
às despesas com a e:<ecu;.o da obra.
"" \' Parágrafo iJnico - A cobertura do
auto~izado no Inciso 111, será efetuada
ê\,-utiliza".odos recursos a serem repassados.
crédito
mediante
. Artigo 2Q- Os recursos financeiros
mencionados no artigo anterior destinar-se-ào a: Obras
de infra - estrutura urbana e obras civis.
•
Artigo 3Q- Os encargos que a
Prefeitura vier a assumir no referido convênio correr.o
por conta de verbas próprias constantes no or~amento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4Q- Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publica~~o, revogadas as
disposi~~es em contrário.
Leme, 16 de junho de 1.994.
•
Av, 29 de A9osto. 666 ' Fones: 71-4000 e 71-4025 1000 - 01951 - CGC, 46,362,661/0001,68 - Leme 5,?,

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