| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2103 / 1994 |
| Date | 1994-06-16 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme, a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nQ 2.103, de 16 de junho de 1.994. Autoriza a Prefeitura Municipal de Leme, a receber. mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de S.o Paulo, recursos financeiros a fundo perdido. • Vereadores Lei: Fa;o saber que a C.mara de aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Artigo 1Q Municipal autorizado a: Fica o • I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de S.o Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado: j II - Assinar 'céo'm_, 'a Secretar ia do Governo/Subsecretar ia de Integra;.o: Regional do Estado de 8.0 Paulo o convênio ne'cessário à obten;.o dos recursos finê\.nceiros previstos no 'qnciso I deste artigo, bem como as cláusulas, e 'condi~~es estabelecidas pela referida Secretaria; 111 - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a e:<ecu;.o da obra. "" \' Parágrafo iJnico - A cobertura do auto~izado no Inciso 111, será efetuada ê\,-utiliza".odos recursos a serem repassados. crédito mediante . Artigo 2Q- Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ào a: Obras de infra - estrutura urbana e obras civis. • Artigo 3Q- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correr.o por conta de verbas próprias constantes no or~amento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4Q- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica~~o, revogadas as disposi~~es em contrário. Leme, 16 de junho de 1.994. • Av, 29 de A9osto. 666 ' Fones: 71-4000 e 71-4025 1000 - 01951 - CGC, 46,362,661/0001,68 - Leme 5,?,