| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 1994 |
| Date | 1994-06-24 |
| Ementa | Autoriza publicidade em carnês de recebimento de impostos e taxas. |
| native_id | 4236 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nQ 2.104, de 24 de Autoriza publicidade impostos e taxas. junho de 1.994. em carnês de recebimento de Vereadot-es Lei: Faio saber que a Cêmara de aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Artigo 1Q- Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar contratos de publicidade a ser veiculada no verso dos carnés ou avisos de impostos e taxas expedidos pela Prefeitura Municipal, cobrando por essa prestai~o de serviio .' .',' Paf-ágri'fo 1Q- A publicidade a ser veiculada n~o ,'pdder'é' em )'\e[lhumahipótese ter como objetivo a di'~Lllgai~ode bebÚJas alcoólicas, tabacos ou seus derivados.. . '. Parágrafo 2Q- Na falta de contrato para publicidade poder~o ser emitidas mensagens de interessepóblico, desde que desvinculados obr'igatoria,me[ltede credo, cor, nacionalidade e ideologia. -, e seus " parágrafos Superintendência de Artigo 2Q~ O disposto no artigo 19 apl~ca - ~e também para a SAECIL Agua e Esgoto da Cidade de Leme. Artigo 3Q- Os contratos para a publicidade previstos nesta Lei deverâo ser feitos mediante licita~~o pública, realizada pela Comiss~o d~ Licitaiâo da Prefeitura Municipal. Artigo 4Q- As receitas obtidas com a aplica~~o desta lei deve~~o ser revertidas aos programas de assisténcia social da Prefeitura do Municipio de Leme. vigor na disposi~eJes Artigo 5Q - Esta data de sua publicaiâo, em contrário. Lei entrará revogadas em as Leme, 24 de junho de 1.994. • MUNICIPAL 1 Av. 29 de Aqosto. 666 - Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO - 01951 . CGC, 46,362,661/0001.68 . Leme S,P.