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norma nº 2104/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2104 / 1994
Date 1994-06-24
EmentaAutoriza publicidade em carnês de recebimento de impostos e taxas.
native_id4236

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2.104, de 24 de
Autoriza publicidade
impostos e taxas.
junho de 1.994.
em carnês de recebimento de
Vereadot-es
Lei:
Faio saber que a Cêmara de
aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Artigo 1Q- Fica o Prefeito
Municipal autorizado a celebrar contratos de
publicidade a ser veiculada no verso dos carnés ou
avisos de impostos e taxas expedidos pela Prefeitura
Municipal, cobrando por essa prestai~o de serviio
.' .',' Paf-ágri'fo 1Q- A publicidade a ser
veiculada n~o ,'pdder'é' em )'\e[lhumahipótese ter como
objetivo a di'~Lllgai~ode bebÚJas alcoólicas, tabacos ou
seus derivados.. .
'. Parágrafo 2Q- Na falta de contrato
para publicidade poder~o ser emitidas mensagens de
interessepóblico, desde que desvinculados
obr'igatoria,me[ltede credo, cor, nacionalidade e
ideologia.
-,
e seus
"
parágrafos
Superintendência de
Artigo 2Q~ O disposto no artigo 19
apl~ca - ~e também para a SAECIL
Agua e Esgoto da Cidade de Leme.
Artigo 3Q- Os contratos para a
publicidade previstos nesta Lei deverâo ser feitos
mediante licita~~o pública, realizada pela Comiss~o d~
Licitaiâo da Prefeitura Municipal.
Artigo 4Q- As receitas obtidas com
a aplica~~o desta lei deve~~o ser revertidas aos
programas de assisténcia social da Prefeitura do
Municipio de Leme.
vigor na
disposi~eJes
Artigo 5Q - Esta
data de sua publicaiâo,
em contrário.
Lei entrará
revogadas
em
as
Leme, 24 de junho de 1.994.
•
MUNICIPAL
1
Av. 29 de Aqosto. 666 - Fones: 71·4000 e 71·4025 IODO - 01951 . CGC, 46,362,661/0001.68 . Leme S,P.

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