| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2108 / 1994 |
| Date | 1994-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER. |
| native_id | 4240 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
eST AOO OE SÃO PAULO
LEI nQ 2.108, de 15 de agosto de 1.994.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
DER .
•
Fa~o saber que a C.mara de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1Q-Fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Sào Paulo (DER),
objetivando a execuçào das obras e serviços de ' ..1' ~ ... ~.,.... •
m",l~oramento"':::t. ",,_•..;p~vime.nta_~~oeconómica na estrada
v í cinal (mun í.c'í peL).'Leme,.-Ba:trro Cai u,
\
', ,'; '.' '>' .
..;
1(. \ .":Artig!,,'2Q-Fica o Poder Executivo,
desde logd, autorizado a realizar as despesas
decorrentes de sua participa~~o na aven~a: "
1.) Com a tie~lara~~o de utilidade pública das êreas
necessêrias; desapropriando-as, amigavelmente ou, na
impossibilidade, -. imitindo-se- na posse, mediante a
autoriza~~o judicial, em a~~o pr6pria; ..•••.. -" .
.~" ,
2.) Com a liberaç~o do trecho necessêrio
com a i'mplant~~~o da sinal iza~~o
adequadas ao t~áfego;
aos ser-vil;os e
e fiscaliza~~o
:::.)Com a remo~~o de linhas aéreas e ou subterr.neas
que porventura impe~am ou dificultem a execu~~o dos
servi~os e por danos causados a terceiros e à
propriedade alheia, em raz~o dos servi•.os e da opera~~o
do trecho, ap6s sua entrega ao tráfego;
4. ) Com
obras de
or~amento
a execu~~o dos servi~os de terraplenagem
arte correntes excedentes aos constantes
das obras;
e
do
5.) Com a execu•.~o dos servi~os de obras de arte
especiais;
6.) Com a constru~~o de passagem de gado
forem necessárias e com a remo~~o de
existentes ao longo do trecho;
(PSG), onde
benfeitorias.
7.) Com o restabelecimento e ou a constru~~o das cercas
divis6rias, com a coloca~~o das porteiras necessêrias;
1
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71·4000 e 71·4025 IDDD - 01951 - CGC. 46.362.66110001.68 - Leme 5.?
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
8.) Com a execu~~o dos servi~os de plantio de grama nos
aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à
prote~~o de eros~o;
•
9.) Com a implanta~~o da sinaliza~~o e fiscaliza~~o
adequadas ao tráfego no trecho e necessárias à execu~~o
das obras de sua responsabi 1idade, tudo às suas
e~{pensas•
•
Artigo 3Q- Fica o Poder Executivo
autorizado, t~o logo concluidos, através de oficio e
mediante recibo, a receber os servi~os a cargo do DER e
pertinentes à estrada municipal em quest~o. 'ª <:'. "gi-J 'f;r:"ç ~
<l;;",:~~r~igo, ~4Q. - Esta Lei entrará
vigor na.\ data' d..": ~~u:~}~~.b~~1cac;:~0, revogadas
disposi~eJes ',em'lcontorár10;-." :'\_', .
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- t '- t. Leme, ~?·.de agosto de 1.994.
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Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 liÍbD - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.