br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

norma nº 2109/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2109 / 1994
Date 1994-08-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
native_id4241

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

~-.--
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2.109, de 15 de agosto de 1.994.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o
DER .
•
Fa~o saber que a C~marà de
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte
Lei:
Artigo lQ-Fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar convênio com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de S~o Paulo (DER).
objetivando ,~a<.'~exeê:ü·ç~o'das obras e serviços d':' . ,..." L;' - -,.. ",:. '.10- ~ '"' •
melhoramentos;'" e''';pavimentaç:~o econtlmica na estrada
vicinal (munic.i.pal)Leme-E«Úr~o Ajapi-Rio Claro .
. "'f-' -c ~. -, "~-\"
.- Artigo- 2Q-Fica o Poder Executivo,
desde lógo, autorizado a' realizar as despesas
decorrentes de SUa participaç:~o na avenç:a:
I .
1.) Com a detlaraç~o de utilidade pública das áreas
necessárias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na
impossibilidade, imitindo-se .na posse, mediante a
autorizaç:~õ judi~ial, em aç:~o pr6pria;
,
, .
2.) Com a liberaç~o do trecho necessário
com a implant~ç:~o d~ sinalizaç:~o
adequadas ao tráfego;
aos serviç:os e
e fiscalizaç:~o
•
3.) Com a remoç:~o de linhas aéreas e ou subterr.neas
que porventura impeç:am ou dificultem a execuç:~o dos
serviç:os e por danos causados a terceiros e à
propriedade alheia, em raz~o dos serviç:os e da operaç:~o
do trecho, ap6s sua entrega ao tráfego;
4.) Com
obras de
orç:amento
a execuç:~o dos serviç:os de terraplenagem
arte correntes excedentes aos constantes
das obras;
e
do
5.) Com a execuç:~o dos serviç:os de obras de arte
especiais;
6.) Com a construç:~o de passagem de gado
forem necessárias e com a remoç:~o de
existentes ao longo do trecho;
(PSG), onde.
benfeitorias
7.) Com o restabelecimento e ou a construç:~o das cercas
divis6rias, com a colocaç:~o das porteiras necessárias;
••
1
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 1000 . 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
••
E51 AOO DE SÃO PAULO
s.) Com a execu;~o dos servi;os de plantio de grama nos
aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à
prote;~o de eros~o;
9.) Com a implanta;~o da sinaliza;~o e fiscaliza;~o
adequadas ao tráfego no trecho e necessárias à execu;~o
das obras de sua responsabilidade, tudo às suas
expensas.
Artigo 39- Fica o Poder Executivo
autorizado, t~o logo concluidos, através de oficio e
mediante recibo, a receber os servi;os a cargo do DER e
pertinentes à estrada municipal em quest~o.
Lei entrará
revogadas
em
as
de 1.994.
1-
.1
•
••
~
Av. 29 de A90stO. 666 - Fones: 7'·4000 e 71-4025 (dôD - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.

open original →