| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2109 / 1994 |
| Date | 1994-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER. |
| native_id | 4241 |
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~-.-- PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nQ 2.109, de 15 de agosto de 1.994. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER . • Fa~o saber que a C~marà de Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei: Artigo lQ-Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de S~o Paulo (DER). objetivando ,~a<.'~exeê:ü·ç~o'das obras e serviços d':' . ,..." L;' - -,.. ",:. '.10- ~ '"' • melhoramentos;'" e''';pavimentaç:~o econtlmica na estrada vicinal (munic.i.pal)Leme-E«Úr~o Ajapi-Rio Claro . . "'f-' -c ~. -, "~-\" .- Artigo- 2Q-Fica o Poder Executivo, desde lógo, autorizado a' realizar as despesas decorrentes de SUa participaç:~o na avenç:a: I . 1.) Com a detlaraç~o de utilidade pública das áreas necessárias, desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se .na posse, mediante a autorizaç:~õ judi~ial, em aç:~o pr6pria; , , . 2.) Com a liberaç~o do trecho necessário com a implant~ç:~o d~ sinalizaç:~o adequadas ao tráfego; aos serviç:os e e fiscalizaç:~o • 3.) Com a remoç:~o de linhas aéreas e ou subterr.neas que porventura impeç:am ou dificultem a execuç:~o dos serviç:os e por danos causados a terceiros e à propriedade alheia, em raz~o dos serviç:os e da operaç:~o do trecho, ap6s sua entrega ao tráfego; 4.) Com obras de orç:amento a execuç:~o dos serviç:os de terraplenagem arte correntes excedentes aos constantes das obras; e do 5.) Com a execuç:~o dos serviç:os de obras de arte especiais; 6.) Com a construç:~o de passagem de gado forem necessárias e com a remoç:~o de existentes ao longo do trecho; (PSG), onde. benfeitorias 7.) Com o restabelecimento e ou a construç:~o das cercas divis6rias, com a colocaç:~o das porteiras necessárias; •• 1 Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 1000 . 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 . Leme S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME •• E51 AOO DE SÃO PAULO s.) Com a execu;~o dos servi;os de plantio de grama nos aterros e nos taludes e demais áreas necessárias à prote;~o de eros~o; 9.) Com a implanta;~o da sinaliza;~o e fiscaliza;~o adequadas ao tráfego no trecho e necessárias à execu;~o das obras de sua responsabilidade, tudo às suas expensas. Artigo 39- Fica o Poder Executivo autorizado, t~o logo concluidos, através de oficio e mediante recibo, a receber os servi;os a cargo do DER e pertinentes à estrada municipal em quest~o. Lei entrará revogadas em as de 1.994. 1- .1 • •• ~ Av. 29 de A90stO. 666 - Fones: 7'·4000 e 71-4025 (dôD - 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.P.