| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2115 / 1994 |
| Date | 1994-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de caráter financeiro. |
| native_id | 4247 |
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"--":::"_'" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI n9 2115, de 25 de agosto de 1.994. Disp~e sobre normas de caráter financeiro • • Fa~o saber que a Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono Lei: Cámara de a seguint.e ~ ~"Artigo',"19- Fica o Poder E:<ecutivo autorizado a"\.receber'-o !p,U - Imposto Predial e Territorial\ Urbano -referente' ao exercicio de 1.994, inclusive as taxas de servi~Ds públicos com ele lan~adas, pelo valor apurado da multiplica~~o da quantidade de UFML - Unidade Fiscal do Municipio de Leme constante dos respectivos lan~amentos pelo valor da UFML de fevereiro de 1.994, fixada em CR$ 1.132,30 (hum mil, cento e trinta e dois cruzeiros reais e trinta centavos), equivalente a R$ 0,412 (quatrocentos e doze m~lésimos de real). -, Pa~ágrafo Cnico- O recebimento previsto por este artigo, que implicará na quita~~o plena dos referidos tributos, poderá ser parcelado em até quat~o parcelas mensais, iguais e sucessivas, n~o podendo cada uma ser inferior a R$ 5,00 (cinco reais). Artigo 29- O recebimento se dará a requerimento do contribuinte, devendo dele constar, expressamente, a renúncia a qualquer direito de restitui~~o que por ventura possa vir a incidir sobre o pagamento efetuado, exceto quanto a erro do cálculo previsto pelo artigo anterior. Parágrafo 19- O pedido deverá ser dirigido ao Secretário da Fazenda em até quinze dias da data da publica~~o desta lei, devendo o primeiro pagamento ser efetuado em até quinze dias do término do prazo para apresenta~.o do pedido. Parágrafo 29- Os contribuintes que já tenham efetuado anteriormente o pagamento dos tributos previstos por est.a lei poder~o, nos termos deste artigo e em até quinze dias após o término dos prazos previstos pelo parágrafo anterior, requerer a restitui~~o da diferen~a apurada, que se dará sem qualquer acréscimo, a titulo de juros e corre~~o monetária. Av. 29 de Agosto" 666 - Fone" 71-4000 e 71-4025 IODO- 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.? 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ti ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 39- Os prazos previstos pelo parágrafo 19 poder.o, excepcionalmente e devidamente fundamentado, ser prorrogados uma única vez, por igual periodo. Artigo 39- Esta vigor na data de sua publica~.o, disposi~bes em contrário. Lei entrará revogadas em as " Av. 29 de A90StO, 666 . Fones: 71·4000 e 71-4025 IODO . 0195) . CGC. 46.362.66110001.66- Leme S.P. 2