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norma nº 2115/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2115 / 1994
Date 1994-08-25
EmentaDispõe sobre normas de caráter financeiro.
native_id4247

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n9 2115, de 25 de agosto de 1.994.
Disp~e sobre normas de caráter financeiro •
•
Fa~o saber que a
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono
Lei:
Cámara de
a seguint.e
~ ~"Artigo',"19- Fica o Poder E:<ecutivo
autorizado a"\.receber'-o !p,U - Imposto Predial e
Territorial\ Urbano -referente' ao exercicio de 1.994,
inclusive as taxas de servi~Ds públicos com ele
lan~adas, pelo valor apurado da multiplica~~o da
quantidade de UFML - Unidade Fiscal do Municipio de
Leme constante dos respectivos lan~amentos pelo valor
da UFML de fevereiro de 1.994, fixada em CR$ 1.132,30
(hum mil, cento e trinta e dois cruzeiros reais e
trinta centavos), equivalente a R$ 0,412 (quatrocentos
e doze m~lésimos de real).
-,
Pa~ágrafo Cnico- O recebimento
previsto por este artigo, que implicará na quita~~o
plena dos referidos tributos, poderá ser parcelado em
até quat~o parcelas mensais, iguais e sucessivas, n~o
podendo cada uma ser inferior a R$ 5,00 (cinco reais).
Artigo 29- O recebimento se dará a
requerimento do contribuinte, devendo dele constar,
expressamente, a renúncia a qualquer direito de
restitui~~o que por ventura possa vir a incidir sobre o
pagamento efetuado, exceto quanto a erro do cálculo
previsto pelo artigo anterior.
Parágrafo 19- O pedido deverá ser
dirigido ao Secretário da Fazenda em até quinze dias da
data da publica~~o desta lei, devendo o primeiro
pagamento ser efetuado em até quinze dias do término do
prazo para apresenta~.o do pedido.
Parágrafo 29- Os contribuintes que
já tenham efetuado anteriormente o pagamento dos
tributos previstos por est.a lei poder~o, nos termos
deste artigo e em até quinze dias após o término dos
prazos previstos pelo parágrafo anterior, requerer a
restitui~~o da diferen~a apurada, que se dará sem
qualquer acréscimo, a titulo de juros e corre~~o
monetária.
Av. 29 de Agosto" 666 - Fone" 71-4000 e 71-4025 IODO- 01951 - CGC. 46.362.661/0001.68 - Leme S.?
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ti
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 39- Os prazos previstos
pelo parágrafo 19 poder.o, excepcionalmente e
devidamente fundamentado, ser prorrogados uma única
vez, por igual periodo.
Artigo 39- Esta
vigor na data de sua publica~.o,
disposi~bes em contrário.
Lei entrará
revogadas
em
as
"
Av. 29 de A90StO, 666 . Fones: 71·4000 e 71-4025 IODO . 0195) . CGC. 46.362.66110001.66- Leme S.P.
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