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← Leme (SP)

norma nº 2116/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2116 / 1994
Date 1994-09-09
EmentaProrroga prazo para cumprimento de encargos e autoriza a concessão em comodato de imóvel.
native_id4248

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
•
ESTADO OE SÃO PAULO
LEI n9 2116, de 09 de setemb~o de 1.994.
P~o~~oga p~azo pa~a cump~imento de enca~gos e auto~iza
a concess~o em comodato de imóvel •
•
Fa~o sabe~ que a Cama~a de
Ve~eado~es ap~ovou e eu p~omulgo a seguinte Lei:
~ ~~~~.r~\~~;;19- Fica p~o~~ogado po~ 24
meses o p~azo~para<cump~imento dos enca~gos po~ pa~te
da Fi~ma 'AME"'-'Amazonás,MôYocicletasEspeciais Ltda.,
constante.!""dás'-Leis'-n9s"1:030:...•de 11 de novemb~o De ~ . -. _. -.- ,. . \
1.970. nQ 1.821. de 29 de ,novemb~o de 1.988 e da
esc~ii:u~a públic';"de doal;~o c:címenca~gos datada de 19
ele dezemb~o"de 1.988 cel';'b~';:da. ent~e a Municipa1idade
de Leme e afirma ~efe~ida.-
l ' ~ . ; ••.
\: ' v A~tigo 29-; 'A donatá~ia se ob~iga a
cede~ em~ .comodato o imóvel objeto da esc~itu~a de
doa~~o com'erica~gos po~p~ãzà'igual ao da p~o~~oga~~o
auto~izada- pel~ 'artigci19j .. i~~edutivel, à fi~ma
TENENGE - TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A.
, / .t»; ",- .•..;...... ~~ -
A~tigo 39- Esta
data de sua publica~âo,
em cont~á~io.
vigo~ na
disposi~tles
Lei ent~a~á
~evogadas
em
as
Leme, 09 de setemb~o de 1.994.
1
Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71·4025 IODO . 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 - leme S.P.

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