| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2116 / 1994 |
| Date | 1994-09-09 |
| Ementa | Prorroga prazo para cumprimento de encargos e autoriza a concessão em comodato de imóvel. |
| native_id | 4248 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME • ESTADO OE SÃO PAULO LEI n9 2116, de 09 de setemb~o de 1.994. P~o~~oga p~azo pa~a cump~imento de enca~gos e auto~iza a concess~o em comodato de imóvel • • Fa~o sabe~ que a Cama~a de Ve~eado~es ap~ovou e eu p~omulgo a seguinte Lei: ~ ~~~~.r~\~~;;19- Fica p~o~~ogado po~ 24 meses o p~azo~para<cump~imento dos enca~gos po~ pa~te da Fi~ma 'AME"'-'Amazonás,MôYocicletasEspeciais Ltda., constante.!""dás'-Leis'-n9s"1:030:...•de 11 de novemb~o De ~ . -. _. -.- ,. . \ 1.970. nQ 1.821. de 29 de ,novemb~o de 1.988 e da esc~ii:u~a públic';"de doal;~o c:címenca~gos datada de 19 ele dezemb~o"de 1.988 cel';'b~';:da. ent~e a Municipa1idade de Leme e afirma ~efe~ida.- l ' ~ . ; ••. \: ' v A~tigo 29-; 'A donatá~ia se ob~iga a cede~ em~ .comodato o imóvel objeto da esc~itu~a de doa~~o com'erica~gos po~p~ãzà'igual ao da p~o~~oga~~o auto~izada- pel~ 'artigci19j .. i~~edutivel, à fi~ma TENENGE - TECNICA NACIONAL DE ENGENHARIA S/A. , / .t»; ",- .•..;...... ~~ - A~tigo 39- Esta data de sua publica~âo, em cont~á~io. vigo~ na disposi~tles Lei ent~a~á ~evogadas em as Leme, 09 de setemb~o de 1.994. 1 Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 71-4000 e 71·4025 IODO . 01951 . CGC. 46.362.661/0001.68 - leme S.P.