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norma nº 2120/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2120 / 1994
Date 1994-09-21
EmentaAutoriza a SAECIL a celebrar convênio para recebimento de contas de água.
native_id4252

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

·.'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n9 2120, de 21 de setembro de 1.994.
Autoriza a SAECIL a celebrar convênio para recebimento
de contas de água.
•
Fa~o saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
•
,'" ,~Artigo 19- Fica a SAECIL •...•e-> J ~t· ..
SuperintendênC::i",;~~e:';.Ag~ta',.E!. Esgoto da cidade de Leme,
autorizada a:'~;:.elebrar/";cc>nvêniocm a ECT - Empresa
Brasileira, \ de .Correios e" ;~elégrafos.' farmácias,
sLlpermerca~r;j,s' ~---;-:---_-casas ...\ ~l?téricas· e outro~
estabelecimentos que possuam. máquinas autenticadoras,
para recebimento de contas:de água do Municipio de
Leme. ~, I('i." J i,
. ~l :. ~
\
",'"1 ,Artigo~. ;g- As contas de água
recebidas pelas conveniadas~deverâo ser creditadas na
conta bancár!a\da Auta~quia;rioprazo improrrogável de
02 (dois) diasJÚteis à contar do recebimento.
,- " ::- -.... ~ ..•.•; ~ .
- .:..:.
, _Artigo 39- Esta
vigor na data -'.de ...•. sua ..- pub Lí.cacão ,
disposi~ôes em contrário.
Lei entrará
revogadas
em
as
•
Leme, 21 de setembro de 1.994.
•
Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 71·4000 e 71·4025 (0.00 . 01951 . CGC. 46.362.66110001.68 . Leme S.P.

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