| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 1994 |
| Date | 1994-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir bens que serão ofertados aos funcionários públicos municipais por ocasião das festas natalinas. |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nQ 2134, de 06 de dezembro de 1.994. Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir bens que ser~o ofertados aos funcionários públicos municipais por ocasi~o das festas natalinas. Fa~o saber que a Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono Leí, ~ Ci:'(mar -7.l dE-! ;3 seguinte Artigo lQ- Fica o Sr. Prefeito Municipal de Leme, autorizado a adquirir, mediante o competente processo licitatório, bens que ir~o compor uma nCe'0.d:.a de n a t.a l" a -::;er· o fe r tad a aos; f un c ion ár-í os, públicos municipais por ocasi~o das festas natalinas. Artigo 29- A autoriza~~o expressa no artigo lQ fica extendida ao Sr. Superitendente da 8AECIL - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de L.eme, no tocante aos funcionários do quadro de referida autar"qu1.<'3, u no c."i.rtigo 19 Câmara do f un c i oná ~-"i.os Artigo 39- A autorizaç~o expressa 11C2 extendida ao Exmo Sru Presidente da Municipio de Leme, no tocante 'aos do quadro do Legislativo. e~":E~CUç:~() da o~-~amf-:?nt.(:~r·ia Artigo 4Q- f-iS despe=,as presente Lei correrâo por conta da nQ 02u03-3132-030?0202.06. com a dota~;3:o •• vigor na di. s pos i ç:e:JE:·~i Artigo 59- Esta Lei entrará data de sua publicaç~o, revogadas em cont r árt o u em Leme, 06 de dezembro de lu994u 'ALDO M PREFEIT MUNICIPAL •• .t