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norma nº 2134/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2134 / 1994
Date 1994-12-06
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a adquirir bens que serão ofertados aos funcionários públicos municipais por ocasião das festas natalinas.
native_id4266

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2134, de 06 de dezembro de 1.994.
Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir bens que ser~o
ofertados aos funcionários públicos municipais por
ocasi~o das festas natalinas.
Fa~o saber que a
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono
Leí, ~
Ci:'(mar -7.l dE-!
;3 seguinte
Artigo lQ- Fica o Sr. Prefeito
Municipal de Leme, autorizado a adquirir, mediante o
competente processo licitatório, bens que ir~o compor
uma nCe'0.d:.a de n a t.a l" a -::;er· o fe r tad a aos; f un c ion ár-í os,
públicos municipais por ocasi~o das festas natalinas.
Artigo 29- A autoriza~~o expressa
no artigo lQ fica extendida ao Sr. Superitendente da
8AECIL - Superintendência de Agua e Esgoto da Cidade de
L.eme, no tocante aos funcionários do quadro de referida
autar"qu1.<'3, u
no c."i.rtigo 19
Câmara do
f un c i oná ~-"i.os
Artigo 39- A autorizaç~o expressa
11C2 extendida ao Exmo Sru Presidente da
Municipio de Leme, no tocante 'aos
do quadro do Legislativo.
e~":E~CUç:~() da
o~-~amf-:?nt.(:~r·ia
Artigo 4Q- f-iS despe=,as
presente Lei correrâo por conta da
nQ 02u03-3132-030?0202.06.
com a
dota~;3:o
•• vigor na
di. s pos i ç:e:JE:·~i
Artigo 59- Esta Lei entrará
data de sua publicaç~o, revogadas
em cont r árt o u
em
Leme, 06 de dezembro de lu994u
'ALDO M
PREFEIT MUNICIPAL
••
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