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norma nº 2136/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2136 / 1994
Date 1994-12-19
EmentaDispõe sobre normas de caráter financeiro.
native_id4268

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
•
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 2136, de 19 de dezembrO de 1.994.
Dispôs sobre normas de caràter financeiron
•
Fa~o saber que a
Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono
LE~.i :1
C;;kmar-a de
a S:,E~guj.nte
Artigo 19- E concedida anistia de
juros e multas incidentes sobre créditos da Fazenda
/Vlunicipal, trí.bu tê rí.o s ou n~~o, .i.. nf:5c 1'"i "to-:;:j [)U nl:i.o como
Divida Ativa, ajuizados ou n~o ajuizados, vencidos até
30 de novembro de ln994, ao contribuinte que efetuar o
pagamer1to dos créditos nos prazos previstos em
regulamento, abdicando do direito de impugna~~o,
recurso ou repeti~~o.
Parágrafo ~nico- O pagamento
previsto por este artigo poderá ser efetuado em até
sei.s parcelas iguais, mensais e sucessivas, nào podendo
o valor de cada parcela ser inferior a R$ 30,00 (trinta
]"'eai.s)n
Artigo 29- Os créditos previstos
pelo artigo anterior ter~o seus valores atualizados
dividindo-se o valor do crédito pelo valor da Unidade
Fiscal de Município de Leme - UFML vigente no primeiro
dia do més seguinte ao da data de seu vencimento,
multiplicando-se o resultado pelo valor da UFML vigente
a 19 de dezembro de 1"994.
Parágrafo Onico - Nào atingindo o
valor atualizado na forma deste artigo a importência de
R$ 5,00 (cinco reais), ficará cancelado o crédito.
Artigo 39- Ao contribuinte que
c:ontribuir para a Fazenda Municipal com a import~ncia
do valor dos lan~amentos do IPTU e das taxas de
servj,ços públicos constantes dos avisos referentes ao
exercicio de 1.994, é concedida isen~~o do IPTU sobre o
referido exerci cio, quitando-se os créditos referentes
(às ta;.:as"
1
•
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 19- Para os efeitos
deste artigo, a import~ncia da contri.buiç~o correspOnde
ao valor total do lan~amento grafado em CR$ (cruzeiro
real) no carné de lan~amento, convertido para RS (real)
à raz~o de R$ 1,00 (um real) para cada CR$ -.2.750,00
(dois mil, setecentos e cinquenta cruzeiros reais)~
Parágrafo 2Q- Sobre
prevista por este artigo aplica-se o
parágrafo único do artigo lQ.
~::i COf1 tt"- i.bui r;:~o
di.epost o pelo
Parágrafo' 39- N~o atingindo a
convers~o prevista pelo parágrafo 19 a importéncia de
R$ 5,00 (cinco reais), ser~o mantidas a isen~àd e
quita~~o previstas por este artigo, independentemente
da con trí.bu í ção ,
Artigo 49- O Prefeito
regulamentará esta Lei dentro de quinze dias da data de
sua publica~~o, n~o podendo a data inicial dos
pagamentos e contribui~bes previstos por esta Lei
ultrapassar a trinta dias da data da pllblica~~o: do
I'-€.~~~ul amento ~
Artigo 59- F revogada a Lei nQ
2~115, de 25 de agosto de 1~994~
Artigo 6Q- Esta Lei entrará em
vigor na data de sua pub:l.ica~~o.
Leme, 19 de dezembro de 1~994~

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