| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 1994 |
| Date | 1994-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre normas de caráter financeiro. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME • ESTADO DE SÃO PAULO LEI nº 2136, de 19 de dezembrO de 1.994. Dispôs sobre normas de caràter financeiron • Fa~o saber que a Vereadores aprovou e eu promulgo e sanciono LE~.i :1 C;;kmar-a de a S:,E~guj.nte Artigo 19- E concedida anistia de juros e multas incidentes sobre créditos da Fazenda /Vlunicipal, trí.bu tê rí.o s ou n~~o, .i.. nf:5c 1'"i "to-:;:j [)U nl:i.o como Divida Ativa, ajuizados ou n~o ajuizados, vencidos até 30 de novembro de ln994, ao contribuinte que efetuar o pagamer1to dos créditos nos prazos previstos em regulamento, abdicando do direito de impugna~~o, recurso ou repeti~~o. Parágrafo ~nico- O pagamento previsto por este artigo poderá ser efetuado em até sei.s parcelas iguais, mensais e sucessivas, nào podendo o valor de cada parcela ser inferior a R$ 30,00 (trinta ]"'eai.s)n Artigo 29- Os créditos previstos pelo artigo anterior ter~o seus valores atualizados dividindo-se o valor do crédito pelo valor da Unidade Fiscal de Município de Leme - UFML vigente no primeiro dia do més seguinte ao da data de seu vencimento, multiplicando-se o resultado pelo valor da UFML vigente a 19 de dezembro de 1"994. Parágrafo Onico - Nào atingindo o valor atualizado na forma deste artigo a importência de R$ 5,00 (cinco reais), ficará cancelado o crédito. Artigo 39- Ao contribuinte que c:ontribuir para a Fazenda Municipal com a import~ncia do valor dos lan~amentos do IPTU e das taxas de servj,ços públicos constantes dos avisos referentes ao exercicio de 1.994, é concedida isen~~o do IPTU sobre o referido exerci cio, quitando-se os créditos referentes (às ta;.:as" 1 • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Parágrafo 19- Para os efeitos deste artigo, a import~ncia da contri.buiç~o correspOnde ao valor total do lan~amento grafado em CR$ (cruzeiro real) no carné de lan~amento, convertido para RS (real) à raz~o de R$ 1,00 (um real) para cada CR$ -.2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta cruzeiros reais)~ Parágrafo 2Q- Sobre prevista por este artigo aplica-se o parágrafo único do artigo lQ. ~::i COf1 tt"- i.bui r;:~o di.epost o pelo Parágrafo' 39- N~o atingindo a convers~o prevista pelo parágrafo 19 a importéncia de R$ 5,00 (cinco reais), ser~o mantidas a isen~àd e quita~~o previstas por este artigo, independentemente da con trí.bu í ção , Artigo 49- O Prefeito regulamentará esta Lei dentro de quinze dias da data de sua publica~~o, n~o podendo a data inicial dos pagamentos e contribui~bes previstos por esta Lei ultrapassar a trinta dias da data da pllblica~~o: do I'-€.~~~ul amento ~ Artigo 59- F revogada a Lei nQ 2~115, de 25 de agosto de 1~994~ Artigo 6Q- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pub:l.ica~~o. Leme, 19 de dezembro de 1~994~