| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 1994 |
| Date | 1994-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal de Leme a aceitar doação com encargos. |
| native_id | 4270 |
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• PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI n9 2138, de 26 de dezembro de 1.994. Autoriza o Prefeito Municipal de Leme a aceitar doa~.o com encargos • • Fa~o saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 19- Fica o Prefeito Municipal de Leme autorizado a receber, com encargos, a doa~.o, por parte da firma Spal- Indústria Brasileira de Bebidas S/A, C.G.C. n9 61.186.888-064-77, de 500 defensas de ferro e tela para árvores. '. Artigo referida doa~.o, deverá manuten~.o das defensas pelo 29- Como o MLlnicipio prazo de 02 encargo arcar com (dois) anos. de Artigo 39- Fica a doadora autorizada a colocar nas defensas referidas no Ilcaput" do presente artigo, placa publicitária própria, ficando isenta pelo periodo de 02 (dois) anos, do pagamento da taxa de licen~a para publicidade oriunda de referida placa. Artigo 49- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica~.o, revogadas as disposi~ôes em contrário. Leme, 26 de dezembro de 1.994. 1