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norma nº 2138/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2138 / 1994
Date 1994-12-26
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal de Leme a aceitar doação com encargos.
native_id4270

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n9 2138, de 26 de dezembro de 1.994.
Autoriza o Prefeito Municipal de Leme a aceitar doa~.o
com encargos •
•
Fa~o saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19- Fica o Prefeito
Municipal de Leme autorizado a receber, com encargos, a
doa~.o, por parte da firma Spal- Indústria Brasileira
de Bebidas S/A, C.G.C. n9 61.186.888-064-77, de 500
defensas de ferro e tela para árvores. '. Artigo
referida doa~.o, deverá
manuten~.o das defensas pelo
29- Como
o MLlnicipio
prazo de 02
encargo
arcar com
(dois) anos.
de
Artigo 39- Fica a doadora
autorizada a colocar nas defensas referidas no Ilcaput"
do presente artigo, placa publicitária própria, ficando
isenta pelo periodo de 02 (dois) anos, do pagamento da
taxa de licen~a para publicidade oriunda de referida
placa.
Artigo 49- Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publica~.o, revogadas as
disposi~ôes em contrário.
Leme, 26 de dezembro de 1.994.
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