| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2139 / 1994 |
| Date | 1994-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a pavimentar área de terras pertencentes ao DER. |
| native_id | 4271 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nQ 2139, de 26 de dezembro de 1.994. Autoriza o Executivo Municipal a pavimentar área de terras pertencentes ao D.E.R. Fa~o saber que a C~mara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinté Lei: •• Artigo 1Q- Fica o Executiva Municipal autorizado a pavimentar as al~as de acesso das trevas e,<istentes nos Kms. 186 + 738,95 In e 190 + 300 m da Via Anhanguera, os quais d.o acesso à cidade de Leme - S.P. e que est.o sitL\ados em área pertencente ao D.E.R. vigor na disposi~ôes Artigo 2Q- Esta data de sua publica~.o. em contrário .. Lei entrará revogadas em as Leme, 26 de dezembro de 1.994 . •• ./ 1