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norma nº 2139/1994

Tipo Lei
Número / Ano 2139 / 1994
Date 1994-12-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a pavimentar área de terras pertencentes ao DER.
native_id4271

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2139, de 26 de dezembro de 1.994.
Autoriza o Executivo Municipal a pavimentar área de
terras pertencentes ao D.E.R.
Fa~o saber que a C~mara de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinté Lei:
••
Artigo 1Q- Fica o Executiva
Municipal autorizado a pavimentar as al~as de acesso
das trevas e,<istentes nos Kms. 186 + 738,95 In e 190
+ 300 m da Via Anhanguera, os quais d.o acesso à cidade
de Leme - S.P. e que est.o sitL\ados em área pertencente
ao D.E.R.
vigor na
disposi~ôes
Artigo 2Q- Esta
data de sua publica~.o.
em contrário ..
Lei entrará
revogadas
em
as
Leme, 26 de dezembro de 1.994 .
••
./
1

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