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norma nº 2140/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2140 / 1995
Date 1995-02-13
EmentaDispõe sobre anúncios de vendas de imóveis e acesso de corretores a informações em repartições públicas municipais.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClplO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
LEI N9 2.140, de 13 de fevereiro de 1.995
Dispõe sobre anúncios de vendas de imóveis e acesso de
corretores a informações em repartições públicas municipais.'
•
o Presidente da Câmara de Vereadores
do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo
a seguinte Lei:
anúncios de
território do
nome e número
Artigo 19 - As placas, painéis ou
publicidade de venda de imóveis em jornais, no
Município de Leme, deverão obrigatoriamente conter o
do CRECr do agente responsável.
Artigo 29 - Quando o agente for o
proprietário do imóvel a ser vendido, este deverá fazer constar nas
placas ou painéis de anúncio da venda o seu respectivo nome e
endereço.
Artigo 39 Fica assegurado ao
corretor de imóvel, devidamente inseri to e regularizado na
Municipalidade, o direito ao acesso a toda e qualquer informação
necessária ao desempenho de suas funções, junto aos órgãos,
departamentos ou quaisquer repartições municipais do Município de
••• Leme.
-- Parágrafo 19 - As infrações à presente
Lei são penalizadas de acôrdo com o Código de Posturas do
Município. '.
Parágrafo 29 As informações aos
interessados somente serão prestadas através de certidão fornecida
pela Prefeitura Municipal.
Artigo 49 - O Poder Executivo deverá
no prazo de 30 (trinta) dias regulamentar a presente Lei através de
Decreto.
Artigo 59 - As eventuais despesas com
a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias,
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
•
•
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClplO DE LEME
ESTADO DE sso PAULO
Artigo 6Q - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.
Leme, 13 de fevereiro de 1.995 .
•
---
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~~demar Monteiro U ~residente
••--
Publicada no Quadro de Editais da
Câmara Municipal em 13/02/95.
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. ~i;~tor AdrnQ

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