| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 1995 |
| Date | 1995-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre anúncios de vendas de imóveis e acesso de corretores a informações em repartições públicas municipais. |
| native_id | 4273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClplO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO LEI N9 2.140, de 13 de fevereiro de 1.995 Dispõe sobre anúncios de vendas de imóveis e acesso de corretores a informações em repartições públicas municipais.' • o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: anúncios de território do nome e número Artigo 19 - As placas, painéis ou publicidade de venda de imóveis em jornais, no Município de Leme, deverão obrigatoriamente conter o do CRECr do agente responsável. Artigo 29 - Quando o agente for o proprietário do imóvel a ser vendido, este deverá fazer constar nas placas ou painéis de anúncio da venda o seu respectivo nome e endereço. Artigo 39 Fica assegurado ao corretor de imóvel, devidamente inseri to e regularizado na Municipalidade, o direito ao acesso a toda e qualquer informação necessária ao desempenho de suas funções, junto aos órgãos, departamentos ou quaisquer repartições municipais do Município de ••• Leme. -- Parágrafo 19 - As infrações à presente Lei são penalizadas de acôrdo com o Código de Posturas do Município. '. Parágrafo 29 As informações aos interessados somente serão prestadas através de certidão fornecida pela Prefeitura Municipal. Artigo 49 - O Poder Executivo deverá no prazo de 30 (trinta) dias regulamentar a presente Lei através de Decreto. Artigo 59 - As eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. • • CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIClplO DE LEME ESTADO DE sso PAULO Artigo 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário. Leme, 13 de fevereiro de 1.995 . • --- ~/J1t~ ~~demar Monteiro U ~residente ••-- Publicada no Quadro de Editais da Câmara Municipal em 13/02/95. """'~~ãJ?G~de . ~i;~tor AdrnQ