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norma nº 2152/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2152 / 1995
Date 1995-04-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER.
native_id4285

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2152,
(-kltor"iza o
DEn.
de 18 de ab~il de 1.995.
Poder Executivo a celebrar convênio com o,
Vereadores aprovou e
qUE~ a C;;:tmê:\!'· a
s,eguintE:::< L.i;;:i.:
1.) Declarar de u.tilidade pública as áreas
necessárias, e benfeitorias nelas existentes
[jesapropriando-as, amigavelmente ou, na
impossibilidade, imitindo-se liminarmente 1121 posse,
mediante a autoriza;Yo judicial, em a~~o própria, e
transferi-las, a final ao DER, livres e desembaraçadas
de quaisquer ónus.
2.) Liberar, previamente, as áreas e remover as
benfeitorias existentes, necessàrias à execuç~o dos
serviços, de modo que n%o ocorram retardamentos na sua
execu~~o, bem como implantar a sinaliza~ào e
fiscalizac~o adequadas ao t~§fego, tudo às suas
3.) Promover, preliminarmente e às suas expensas, a
remo~âo das linhas aéreas e ou subterràneas, assiln como
quaisquer outras interferências existentes que
porventura impe~am ou dificultem a execu~~o dos
~';:,E-?r'v i ç;:()~~;
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Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4tJ25 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4u) Construir, às suas expensas~ de acordo com o
projeto elaborado pelo DER e em conformidade com aSI
normas e especifica~ôes vigentes no Departamento, as~
obras e servi~os previstos no convênio ora autorizado~
5.) Responder pelos danos porventura
terceiros e às propriedades públicas
decorrentes da execu~~o ~os servi~os .
Cêl,u-:;:;ados ,3'
E: p~-iV';'3.cia~5,
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DEF~,
SE2t-em
Munic1pio nada tem a reivindicar ou a
presente ou futuramente, em raz~o dos
E~::-:E?cutEid(Js ~
rf:?ce[jpt' do I
tl·-ab~::\1hos E\
Artigo 39- Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a entregar ao DER, t~o logo
concluidos, através de oficio e mediante recibo, as
obras e servi~os pertinentes aos dispositivos em
qu.E:."'::'s t~":\o~
Artigo 4Q- As despesas decorrentes
da execu~~o desta !_ei, correr~o por conta de r"ecursos
t 1.Il:::tf1I:(-?1 1-'0::'-:.r-ll-ClPI'-10S, consi(.~nacIDs n,3. l(~i o i.•..ç:amE~ntb.ri,~·:\
vigente e suplementadas se necessàl-io •
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
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di !Spos.i ~e:-;E::\~?.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Artigo 5º - Esta Lei entrará
data de sua pllblica~~o, revogadas
(:.0rn contrát-.i.(J"
'Leme~ 18 de abril
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-ib25 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
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