| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 1995 |
| Date | 1995-04-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o DER. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nQ 2152, (-kltor"iza o DEn. de 18 de ab~il de 1.995. Poder Executivo a celebrar convênio com o, Vereadores aprovou e qUE~ a C;;:tmê:\!'· a s,eguintE:::< L.i;;:i.: 1.) Declarar de u.tilidade pública as áreas necessárias, e benfeitorias nelas existentes [jesapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se liminarmente 1121 posse, mediante a autoriza;Yo judicial, em a~~o própria, e transferi-las, a final ao DER, livres e desembaraçadas de quaisquer ónus. 2.) Liberar, previamente, as áreas e remover as benfeitorias existentes, necessàrias à execuç~o dos serviços, de modo que n%o ocorram retardamentos na sua execu~~o, bem como implantar a sinaliza~ào e fiscalizac~o adequadas ao t~§fego, tudo às suas 3.) Promover, preliminarmente e às suas expensas, a remo~âo das linhas aéreas e ou subterràneas, assiln como quaisquer outras interferências existentes que porventura impe~am ou dificultem a execu~~o dos ~';:,E-?r'v i ç;:()~~; '. 'I Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4tJ25 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P. PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 4u) Construir, às suas expensas~ de acordo com o projeto elaborado pelo DER e em conformidade com aSI normas e especifica~ôes vigentes no Departamento, as~ obras e servi~os previstos no convênio ora autorizado~ 5.) Responder pelos danos porventura terceiros e às propriedades públicas decorrentes da execu~~o ~os servi~os . Cêl,u-:;:;ados ,3' E: p~-iV';'3.cia~5, .•. ",' .) [) DEF~, SE2t-em Munic1pio nada tem a reivindicar ou a presente ou futuramente, em raz~o dos E~::-:E?cutEid(Js ~ rf:?ce[jpt' do I tl·-ab~::\1hos E\ Artigo 39- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a entregar ao DER, t~o logo concluidos, através de oficio e mediante recibo, as obras e servi~os pertinentes aos dispositivos em qu.E:."'::'s t~":\o~ Artigo 4Q- As despesas decorrentes da execu~~o desta !_ei, correr~o por conta de r"ecursos t 1.Il:::tf1I:(-?1 1-'0::'-:.r-ll-ClPI'-10S, consi(.~nacIDs n,3. l(~i o i.•..ç:amE~ntb.ri,~·:\ vigente e suplementadas se necessàl-io • • Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P. •• • ' . v í qor n a di !Spos.i ~e:-;E::\~?. ',. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃo PAULO Artigo 5º - Esta Lei entrará data de sua pllblica~~o, revogadas (:.0rn contrát-.i.(J" 'Leme~ 18 de abril Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-ib25 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P. em .-3.-;;':;' ; I I I I, I' I