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norma nº 2153/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2153 / 1995
Date 1995-04-18
EmentaInstitui o Fundo de Desenvolvimento Municipal e dá outras providências.
native_id4286

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nº 2153, de 18 de abril de 1.995.
Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal
outras providências~
Vereadores aprovou e
Fa<;:u que a
':::j.E~guinte
,
I
d F2
Lei ::
I - I)iagnosticar as potencialidades do MUfliclpio;
11- Definir priorida~es e necessidades da popula~~o;
III-EstatJelecer procedimentos de (jeflagrar a~be~
indispensàveis ao desenvolvimento auto sustentado di
comunidade segundo suas potencialidades~
Artigo 3Q- Respeitadas as
disposi~Des do Plano de Desenvolvimento Municipal,
ser~o observadas as seguintes diretrizes na formula~~o
do programa de financiamento~
I - Concess~o de financiamentos exclusivamente aosi
setores produtivos do Município;
11 - Tratamento pr-eferencial as atividades
produtivas de micro e pequenos empreendimentos
municipais~ de uso intensivo de matérias-primas e mào~
de-obra locais~ e às que produzam, beneficiem e
comercializeln alimentos básicos para consumo da
po pul e ç ào ;
•
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-41025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
...
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
111 Conjuga~ào do crédito com a assistência
especializada para cada projeto;
t{~c:ni. C2
IV - Elabora~~o de orçamento anual para as aplica~ôes:
v - APOlO à cria~~o de novos centros, ati,vidades s,
pólos dinamicos no Municipio, que estimulem a reduç~o:
das disparidades regionais de renda; I
VI -Preservaç%o do meio ambiente~
DeSi~nvo 1v i mE?ri to
f i ri an c:.i <,3.fnE'ntO~5
cento) dos avais
Parágrafo 0nico￾Municipal nào poder-à
valor equivalente a
por ele concedidos.
(J Fundo
utilizar
10/: (dE:Z
de:
p.;:;1.1"'':::\'
POl"-'
111- Dos Beneficiários
i Artigo 5Q- S~O beneficiários dos:
recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal as
microempresas e pequenas empresas brasileiras, de
capital nacional, que d~senvolvam atividades produtivas
no~:· ~-::'f.et.Dr~F''::;.i.ndustr·jJe:i.l, agrDindu~::.tt"-ial;. E~,(]t-opecubr·iD;.
comercial e de presta~~o de servi~os~
Parágrafo único- Considera-se ,1
~~r~~_~~eit~~~. ~~~S5if~~~~~~~.q~:~~oo_~~_ ~~rt~__~~~
,.:.'illPI €:.SC.i_l, D •.~rJ.tet .•.0 u __,.l:.1.:: ..clc.!ü 1...:::'10 L..•dfl •....[J UO btc\~;>l"'l
S.A. em sua carteira de crédito comercial e industrial
•
2
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.R.
..
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
•
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - Dos Recursos e Aplica~~es
Artigo 69- Constituem fontes de
recursos do Fundo de Desenvolvimento Municipal:
I - Percentual do oriamento anual
objetivando cumprir o disposto no inciso IV do artigo:
167 da Constituiç~o Federal; :
entidades.
pl'''(Jgr~amas::.:
I
I
'f inanci.amento="
ciD Fur.d o
11 - Apoio à cria~~o de novos
centros, atividades e paIos de deserlvolvimento do
Municipio, que estimulem a redu~~o das disparidades
regionais de renda;
diversifica~ào de
111 Incentivo à dinamiza~~o ~
atividades econOmicasl l
IV - Treinamento e capacita~~o dos
sentido de aprimorar suas aptid~es
novas tecnologias relativas
•
e!mpr-(7?Si~{t"-.iO'!:::, no
o'fc-:-r<.;.?nc(·?ndo--l he'3
processo produtivo.
•
,
Paráqrafo ónico Para fim dJ
clisposto no inci.so IV, o Fundo de Desenvolvimentd
Municipal poderà celeb~ar convênio com instituiç~o,1
empresa ou técnico previamente qualificados, nd
propósito de elaborar projetos ab~angendo aspectos
técnicos, financeiros, organizacionais,
administrativos, de capacidade gerencial, qualifica~~o
de m~o-de-obra e de comer-cializaçâo, garantindo dess~
forma o objetivo do programa. :
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-~025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.Fí.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
r1unicípio,
:i.nst.i t.uído,
d i r e tEt:Tter"1 t.E~
Bt-asil s~r~~
Artigo Bº- As libera~bes. pelo
dos valores destinados ao Fundo ora
ser§o transferidas nas mesmas datas'
para conta de depósitos mantida no Banco do
D(-2~3E?n\l() 1ví mF:!nta
operaciorlais dos
1...·ecUr ..S"~05"
Artigo 9º- O Fundo de'I
Municipal ass\Jmirà todos os riscos:
financiamentos concedidos com os seus:
poderb.
fli-r.) >: i mos ::
I Investimento Fixo - Até 5
de carência de até 1 ano;
Capital de qLIO associado
o período de carência de até
anos ~l inc:luidD D
Pf?y'".todo
II
inclu.í.do
..- a i:.f?
.1. anC)~
::2 anos,
Artigo 12-
de garantias dos financiamentos
critérios utilizados pelo Banco do
F' .r3.y- ,,:, i:~
-:::,E~r-â:(o
Bras-';.i 1
C(JIl S ti tu i ~2:D
:?,do tar.1 CJ-::3- o~:::.
Artigo 13 Os financiamentos
concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento.
Municipal est~o sujeitos ao pagamento de juros e
encargos de atualiza~ào monetária~
rktigo 14
monetária será feita com base na
ou qualquer indica que legalmente
A atual:i.za!ii:~o
Taxa Referencial (TR)
venha a substitui-·la .
•
4
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S,P.
••
PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
, 4 .'
ESTADO DE SÃO PAULO
jUI'-D~;, nE?~5tas
r·(~muni.~r'a t;:['jE'S ,
COr! C:(;2~;S~:\CJ ele
Artigo 15 As taxas de
incluidas comiss['jes e quaisquer outras
direta ou indir~tamente referidas à
crédito', deverâo obedecer aos seguintes
limites:
I Micrclempresas 9% (nove por cento) ao ano;
11 Pequenas empresas 12% (doze por cento) ao ano.
Artigo 16 Os encargos
financeiros para os CaSIJ5 de inadimplemento obedecer~o
aos critérios legalmente admitidos.
pDJ) );""0 i
~
'~'l:t;f,,,,~$j ~
; :'J.t'11~ _):"':)"".))j~_~jq~?{.a.,Ao.. .
" ,,;J~ "VI "-'iI,:4'Ja (Atlm~nl.stra<;:;j(o:
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tl-;\j! G.?:....:.Ar~t1.~9~"""?-,"lrz\_(~\171 C;J. .i n st í. tu:i.do D'
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CCHiSE?l ho deJ"\':Ji.j9!.3~_f1VC)1vlmentb ,hlif1l:':V:f:lp,~L 'I "'p_lI:~ F;;<E'f'"'c:&?t-à, a I
/{,\' (jlJ; f~~-~ -~" ,- 1'.1-S\J
ad rni nl~;t I.... .e:\ç'f~;Ú.l)\111(-J~H~ 1·-( Hi"i.~6~,~~~, "Ç0íf'.·
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ff~~\." ~,,,,:::;::: "\'{@
] -- F] .e~,Ll(j,~~~~-,~nC) cL~~ft~~fr)jv, il vi ment o !'1uni c i.pa 1 ;
I:: ...~~:~~f;!~~'~~~~~~~~P:~::j eto::P'~IC:ca::'::rlo d:::I
Desenvolvimento MUflicipal;
IV - Acompanhar e avaliar os projetos
objetivando comprovar a gera~ào de
dG~tE'r-minad<3li
Avaliar' os resultado obtidos;
Fiscalizar os projetos, garantindo a
utilizaq&o dos recursos;
VII - Delegar parte de suas fun~ôes ao Banco do Brasil
s,(.~"
VIII - Autorizar o Banco do Brasil S.An até o limite
que estabelecer~ a conceder financiamentos;
Defirlir os demais encargos que poder~o ser:
debitados ao Fundo pelo Banco do Brasil S.A~;
X - Elaborar seu Regimento Interno;
XI - Aprovar os balancetes mensais e os balan~os
anuais do Fundo, bem como fiscalizar a execu~~o
(Jr~amentària e a aplica~~o dos recursos.
·f in,:::\f1ciados,
f.-?mpnz:.:(]o pr'€:~-j
,
VI
IX
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 " (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
D(::?~;(::~n VO], ví. men to
r~?pl'-e5E?j-1t an t.E":3 ~
Artigo
~1l...tn.ic:i pa l
19 O Conselho
~5e2r"~7J. composs to
dE:::
por:
I
r r
rII
1')
')
VI
\/II d.r,":!. ~":;c!ciE:~d.c:\c:lE:-:
p~~l'"·i.tàl"·.iC) s
empr"f:?(Jados e
f:? com \/0 t.C:l.c.:;:.
F'I--e'fe.i tUI·-a
r/!ur:.1 ("J pa 1~ '::1.
E~a1'1co do Br"asil
C:JE~j'-a1!l ()U ~::1-E:FU j
do Fund o dr:2 :
Parágrafo 49- 05 demais
~epresentantes ser~o nomeados pelo Prefeito, por
j.ndica~~o dos órg~os ou entidades que representem,
c!entre os seus integrantes ou associados, e empossados I
pelo Presidente do Conselho, publicando-se a ata
respectiva na Imprensa Oficial do Municipio.
Parágrafo 5Q- O mandato dos
r-apresentantes dos órgàos ou entidades ~ que se refere:
o par-ãgrafo anterior será de dois anos, permanecendo;
no cargo até a posse do novo representante~ i
i
Parágrafo
reunirá ordirlariamente uma
E~};,traor·di.nar:.ia:m~~nt.e, a qu!o::-tlquf:!t'M
de seu Presidente ou de um ter~o
69-- o Con SE~1ho Sê!! '
vez por mês e,
tempo, por convoca~~o
de seus; mE-;:mbr°(J~::':,,,
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-i.:o25 (DDD 0195) CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
•
" PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME,
ESTADO DE SÃO PAULO
C:Dnsf.:::l ho SE'r"BCl
no mín í.mo, ·::;l
F'I'"E!sidE.'n t.E' ~ ~::·E!
P•ardgra f o 70_- ~s'0 ,.Jf:" ] ít ,=",._. _ü..I 'j{;" i1 \ w~.lJt,cl~U~~ cc
tomadas por maioria de votos, pr~sentesl~
maior'ia de seus membros, cabendo ao
for o caso, o voto de qualidaden
Parágrafo 8Q- Os membros d~
Conselho n~o far~o jus a remunera~~D de espécie alguma
e n~o ter~o qualquer vinculo empregaticio com o Fundo=1
Artigo 20- Compete ao
do Conselho de Desenvolvimento Municipal:
I
Pr'E'sidE!nt~:!
'.'
r'r _,_in .=.._,E.,,1,,",1 I I'... ~
votos elo!:;
ITI
I\.1
a ss·u.n te)s
Cori sc,:.l ho ]
!
CDn ~:::.f21hf:? i r'os CJ'~;
de dec:i~::;.ào dd,
c.urs.o
para dec:.i:~.~~.o;
or'dem suscitadas nd
I
do~:.,p!,HE·!€~.entE!s
VI Emitir voto de qualidade, se necessário;
\lII resultado das vota~~es;
.~. VIII - Cumprir e
adotadas, assinando
I
I
fazer cumprir as delibera~~es:
as resoluiÔes respectivas; I
IX Cuidar para que seja
conformidade das decisbes do Conselho
do Plano de Desenvolvimento Municipal
e pl'-iol'~idade~.::.:.;
I
mi::\ntic:la E?~::.t.I'-it,::..j
com os ob.i f2tivos:,!
e suas diretrizes
x - Repr"esentar o Conselho
Desenvolvimento Municipal, em Juizo e
E~ o Fundo
'f (J l'~ i:?, d C? 1E.~;
de
XI Assinar a correspond~ncia do Conselho, bem
como EiS dta~:~ da~.;::, r·E:?unif.'j(:?~~. (.7: EtutF:ntical'- os li\lr·o~::;,.
n:::?spectivos n
7
Av. 29 de Agosto, 666 + Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
- - .
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÁO PAULO
VII - Do Agente Financeiro
E:: r'Ç'l.'::; i 1 E~f~u
De:::.E~nvD1V'im(~n to
prE\v.i~~ta==,nesta
Artigo 21 Cabe ao
a qestào financeira do
Municipal, observadas as
Lei s bt.7.'mcomo ~
Banco do'
Furrdo df?i
E"t t-· i bu i ~:bE.~~5 :
I - Gerir os recursos do
movimellta~ôes e aplicar os
mercado financeiro;
Furiclo ,
~"":ia1 d o e
corit.rolar' -s;:·uas
di.'~:.p(JI"'l.i.Vi7.·:.is no
VII Propor ao Conselho critérios para a
d(J~3 1'-f2cur:::;o~5 [I
VIII Submeter ao Conselho, para autoriza~~o de
financiamento, os projetos que obtiverem parecer
favorável e que ultrapassem os limites estabelecidos na
fornlB do inciso VIII do artigo 18"
•
Artigo 22- O Banco do Brasil S.A.
farà JUS à taxa de administra~~o de 4% (quatro por￾cento) ao ano, a ser paga pelos beneficiários sobre os
saldos devedores dos financiamentos.
Parágrafo 19- A remunera~~o
c::i.tE\da no 11C:,;;lput,11 cJf.";-l,;;tE' at-tiÇ-Jo ~:;er'á, p;?,gE\rnc~nsalmF~nti2.. i
Parágrafo 29- Como parte Ja
~emunera~~o, o Banco far'á jus à diferen;a positi.va,
calculada e pag~ mensalmente, entre as aplica~Des das
disponibilidades do Fundo e a Taxa Referencial (TR) ou
outro indexador que legalmente venha a substitui-la~ I
E3
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
•
'.". PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
VIII Do controle e presta~~o de
contas.
•
Artigo 23 O Fundo terà
contabilidade p~6pria, elaborada por empresa
contratada, registrando todos os atos e fatos a elel
referentes, valendo-se, para tal, de informa;~es
prestadas pelo Banco do Brasil S.A. para elabora~~o,.
inclusive, dos balancetes mensais e balan~os anuais.
••
pub l I CdT os
Hun 1c 1ps l "
o C,onsi::21hcJ "fat-l)
Des~!":"flV(JI ví.rnen to
co] ocart:'1
rtuní c lpe:·d
Fundo.
.3.tf" a vés·
co~,
•
Ar-tigo 26-' Der.:r·E~tt:.•.da a d.i.~,,=;c::rj.L{f;:~!O
do Fun do , (:.-:;s'te S:,(,Jmente (::2~~.tal'~á df.~1~in:i.t.ivi·3.ITiE-?ntf2e x t i n tio
quando houver a quita~~o geral de suas obriga~Be~,
inclusive para com o Banco do Brasil S.A., que atuarà
como seu administrador até o recebimento total dds
financlamen':os , I conceClOOS ' I' , pe.DI F·· j I
-unlO~
Artigo 27 - O saldo apurado na
conta corrente do Fundo junto ao Banco do Brasil S~0B
terá sua destinaç~o decidida pelo Conselho, que $e
encar-regará de fixar os critérios para a devoluç~o drns
~ecursos entre os participantes e doadores= I
le, x - Das Disposi~bes
Tran'~:..it6rias.
Gerais
Artigo 28 O Conselho
Desenvolvimento Municipal será empossado t~o logo
publicada a ata de sua constitui~âo, nos termos
I
tle
~-3eba
d i~?s!ta
q
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DDD - 0195)' - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
"
'. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
Artigo 29 - Os casos omissos ser~o'
resolvidos pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal~
vi qor na
d ís posí ç:(:H:~~:;
Artigo 30 - Esta
data de sua publicaçâo,
E~mcontt-.f~!·-io"
L..ei entr"ará
r"F:vog.t3.d E~.~3
L.eme, 18 de abril de 1«995"
"e'
,~,
in
Av. 29 de Agosto, "666 - fones: 71-4000 e 7f-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme

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