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norma nº 2157/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2157 / 1995
Date 1995-05-11
EmentaInstitui o Plano Comunitário de Obras de Melhoramentos.
native_id4290

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A O O O C S A O P A U L O
LEI n 9 2157, d e 11 de m a i o d e 1.995.
Insti t u i o P l a n o C o m u n i t á r i o de Ob r a s de M e l h o r a m e n t o s .
F a ç o saber que a C â m a r a d e
V e r e a d o r e s a p r o v o u e eu promulgo a s e g u i n t e Leis
A r t i g o 19- F i c a i n s t i t u í d o o P l a n o
C o m u n i t á r i o d e Ob r a s e Melhoramentos, que o b e d e c e r a ao
d i s p o s t o n e s t a L e i .
Artigo 29- 0 P l a n o C o m u n i t á r i o de
O b r a s e M e 1hor a m e n t o s compreenderá a e x e c u ç ã o d e ob r a s
públicas** e m vias e logradouros p ú b l i c o s , tais como:
p a v i m e n t a c à o , gu i a s e sarjetas, recapeamento, e x t e n s ã o
d e rede d e água e esgoto, galerias d e ág u a s p l u v i a i s e
outras, e será acion a d o por iniciativa própria da
A d m i n i s t r a ç ã o M u n i c i p a l , o u quando s o l i c i t a d o pelos
p r o p r i e t á r i o s de imóveis localizados nessas v i a s o n d e
s e d a r á a atuação.
Artigo 32- O s m e l h o r a m e n t o s
s o l i c i t a d o s pelos proprietários d e imóveis serão
apr e c i a d o s exclusiva e p r i v ativamente pela
Administraçfco Municipal*
P a r á g r a f o único- A s o l i c i t a ç ã o
s o m e n t e será aprovada quando for do i n t e r e s s e e
c o n v e n i ê n c i a do município.
Artigo 49- N o caso de
pavimentação, será dada prioridade ás v i a s e
logradouros públicos já dotados de melhoramentos, como
rede de água e esgoto e outros que, n e c e s s r i a m e n t e , se
assen t e m n o subsolo.
Artigo 59- o custo do
melhoramento será composto pelo valor de sua execução,
acrescido das despesas com estudos, p r o j e t o s ,
fiscalização, desapropriações, administração e
financiamento, prêmios d e reembolso e outras d e praxe
e m financiamento ou empréstimo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O 0 £ 8 A O P A U L O
A r t i g o 6 9 - 0 custo d o m e l h oramento
s e r á rate a d o e ntre t odos os proprietários d e imóveis
a l c a n ç a d o s por ele, p r o p o r c i o n a l m e n t e à s testadas do
i m ó v e l .
A r t i g o 79— O s proprietários
lindeiros q u e rec e b e r e m di r e t a m e n t e o beneficio
responderão, n o minimo, por 50% (cinqüenta por cento)
do custo d o melhoramento.
Pará g r a f o único- Os proprietários
poder cio res p o n d e r pela porcentagem restante e m função
do tipo, das características d a irradiação dos efeitos
e d a localização d a s o b r a s 1
A r t i g o 89- N o caso de
pavimentação,' a s testadas dos imóveis localizados nas
esquinas / d a s v i a s .serãò-prolongadas a t é o limite da
b i s s etrâZido ângulo da via pavimentada.
Artigo 99- 0 P lano Comunitário de
Obras e lie1horamentos será dividido em etapas,
fisicamente independentes, que poderão englobar uma ou
mais ruas próximas. C a d a e tapa será uma obra e será
d enominada por número...
A rtigo 10 - Os melhoramentos, a
serem e xecutados através d o Plano Comunitário de Obras
e Melhoramentos, s erão executados d e forma direta pela
Prefeitura, o u indireta, obedecendo-se sempre o
principio d a licitação para escolha d a empresa a ser
contratada.
Artigo 11 — Antes d o inicio da
execução d o melhoramento, o s interessados serão
convocados, por edital, para examinarem o memorial
d escritivo d o projeto, o orçamento d o custo do
melhoramento, o plano d e rateio e os valores
c o r r e s p o n d e n t e s .
Artigo 12 - Após a publicação do
edital, o s interessados terão prazos d e 3 0 dias para a
impugnação d e qualquer dos seus elementos.
S 19- 0 pedido de impugnação e m lâ
instância deverá ser apresentado por escrito, indicando
todos os elementos que o interessado desejar contestar,
e contendo toda a matéria que entender útil para
sustentar a sua alegação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O O E 8 Á 0 P A U L O
§ 22- 0 pedido de impugnação
d e v e r á ser d i r i g i d o à Prefeitura, que terá o prazo de
10 d i a s para se m anifestar sobre as razões oferecidas.
§ 39- Da decisão d e lâ instância
caberá recurso superior dirigido a o Prefeito Municipal,
a ser apr e s e n t a d o n o prazo d e 10 dias após a sua
no t i f i c a ç ã o ao interessado.
S 42- E definitiva a decisão do
Prefeito Municipal a o recurso apresentado.
S 52- 0 pedido de impugnação não
suspenderá' a execução d o P lano Comunitário de Obras e
Me 1 horamen tos ."J
Artigo ' 13 - F indo o prazo para
contestação administrativa dos elementos d o edital, os
interessados serão 'í contatados pessoalmente para
manifestar 'sua jvontade e<n- aderir ao P lano Comunitário
de O bras e Melhoramentos.
Artigo 14 - 0 proprietário de
imóvel beneficiado pelo melhoramento que aderir ao
Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos terá a opção
d e pagar-em uma única parcel-a, ou de financiar através
d o Banco do Estado de São Paulo SA, dentro das
condições por este estabelecidas, o valor constante do
edital correspondente a esse imóvel.
Artigo 15 - O valor total
contratado, compreendendo o s pagamentos em uma parcela
e os financiados, será creditado pelo Banespa e m conta
corrente, sem remuneração, e m nome da Prefeitura
Municipal e vinculada a cada etapa d o Plano Comunitário
de Obras e Melhoramentos.
Artigo 16 - 0 valor tratado no
artigo anterior será liberado pelo BANESPA em etapas,
para livre movimentação d a Prefeitura.
S 1 2 -0s valores e as datas das
liberações serão definidos pelo BANESPA e comunicados à
Prefeitura através de CR0N0GRAMA DE LIBERAÇAO DE
[iRECURSOS.
8 22- A liberação será efetuada
mediante declaração da Prefeitura e do representante
dos proprietários dos imóveis, atestando que a obra
encontra-se e m estágio que comporta e pagamento parcial
solicitado.
Artigo 17 - 0 saJdo p o r v e n t u r a
existente no final de cada etapa do Plano C o m u n i t á r i o
de Obras e Melhoramentos, ingressará como receita
muni c i p a l .
Artigo 18 - Cada propr i e t á r i o de
imóvel que participar da etapa mencionada no a r t i g o 17
terá direito a um crédito junto ao Municipio, qu e
poderá ser utilizado para compensar o valor d e v i d o a
titulo de tributo ou taxa municipal.
§ 19-7 0 crédito m e n c i o n a d o n o
"caput" \déste artigo será correspondente ao rat e i o do
saldo da etapa, na mesma proporção da p a r t i c i p a ç ã o
deste proprie.tário.
§ 29-* 0 crédito m e n c i o n a d o no
"c a p u t d e s t e artigo será corrigido m o n e t a r i a m e n t e , a
p artirá da data do ipgresso do saldo na r eceita
muni c i p a l ; utilizandqriBe os mesmos crit é r i o s de
atualizaçâQi dos tributos municipais.
Artigo 19 - A P r e feitura c o b r a r á
do proprietário de imóvel beneficiado pelo m e l h o r a m e n t o
q u e não/ aderir> ao , PÍ/ario Comunitário d e O b r a s e
Melhoramentos, a titulo de tributo, conforme p r e v i s t o
n a legislaçáo municipal, o valor constante d o edital
correspondente a esse imóvel.
Parágrafo único — Os v a l o r e s
correspondentes à responsabilidade tratada n o "caput"
deste artigo terão a sua expressão monetária a t u a l i z a d a
n a época do lançamento mediante a a p l i c a ç ã o do
coeficiente de correção monetária do Municipio.
Artigo 20 - E d e i n t e i r a e
exclusiva responsabilidade da Prefeitura a contratação,
execução, fiscalização, qualidade e pagam e n t o d a o b r a a
ser executada através do Plano Comunitário d e O b r a s e
M e 1horamen t o s .
Artigo 21- Toda d i v u l g a ç ã o
promovida pelo Municipio deverá conter os s e g u i n t e s
d i z e r e s :
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME
PCOM -PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS E M E L H O R A M E N T O S
AGENTE FINANCEIRO : BANESPA- BANCO DO E S T A D O D E S A O
PAULO SA.
P R E F E I T U R A 1 )0 M U N IC ÍP IO D E L E M E
CSIADOIttSAOPAUtO
Artigo 22- Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Artigo 23 - Revogam-se a» 
disposiçòes em contrário.

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