| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 1995 |
| Date | 1995-05-11 |
| Ementa | Institui o Plano Comunitário de Obras de Melhoramentos. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A O O O C S A O P A U L O LEI n 9 2157, d e 11 de m a i o d e 1.995. Insti t u i o P l a n o C o m u n i t á r i o de Ob r a s de M e l h o r a m e n t o s . F a ç o saber que a C â m a r a d e V e r e a d o r e s a p r o v o u e eu promulgo a s e g u i n t e Leis A r t i g o 19- F i c a i n s t i t u í d o o P l a n o C o m u n i t á r i o d e Ob r a s e Melhoramentos, que o b e d e c e r a ao d i s p o s t o n e s t a L e i . Artigo 29- 0 P l a n o C o m u n i t á r i o de O b r a s e M e 1hor a m e n t o s compreenderá a e x e c u ç ã o d e ob r a s públicas** e m vias e logradouros p ú b l i c o s , tais como: p a v i m e n t a c à o , gu i a s e sarjetas, recapeamento, e x t e n s ã o d e rede d e água e esgoto, galerias d e ág u a s p l u v i a i s e outras, e será acion a d o por iniciativa própria da A d m i n i s t r a ç ã o M u n i c i p a l , o u quando s o l i c i t a d o pelos p r o p r i e t á r i o s de imóveis localizados nessas v i a s o n d e s e d a r á a atuação. Artigo 32- O s m e l h o r a m e n t o s s o l i c i t a d o s pelos proprietários d e imóveis serão apr e c i a d o s exclusiva e p r i v ativamente pela Administraçfco Municipal* P a r á g r a f o único- A s o l i c i t a ç ã o s o m e n t e será aprovada quando for do i n t e r e s s e e c o n v e n i ê n c i a do município. Artigo 49- N o caso de pavimentação, será dada prioridade ás v i a s e logradouros públicos já dotados de melhoramentos, como rede de água e esgoto e outros que, n e c e s s r i a m e n t e , se assen t e m n o subsolo. Artigo 59- o custo do melhoramento será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas com estudos, p r o j e t o s , fiscalização, desapropriações, administração e financiamento, prêmios d e reembolso e outras d e praxe e m financiamento ou empréstimo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O 0 £ 8 A O P A U L O A r t i g o 6 9 - 0 custo d o m e l h oramento s e r á rate a d o e ntre t odos os proprietários d e imóveis a l c a n ç a d o s por ele, p r o p o r c i o n a l m e n t e à s testadas do i m ó v e l . A r t i g o 79— O s proprietários lindeiros q u e rec e b e r e m di r e t a m e n t e o beneficio responderão, n o minimo, por 50% (cinqüenta por cento) do custo d o melhoramento. Pará g r a f o único- Os proprietários poder cio res p o n d e r pela porcentagem restante e m função do tipo, das características d a irradiação dos efeitos e d a localização d a s o b r a s 1 A r t i g o 89- N o caso de pavimentação,' a s testadas dos imóveis localizados nas esquinas / d a s v i a s .serãò-prolongadas a t é o limite da b i s s etrâZido ângulo da via pavimentada. Artigo 99- 0 P lano Comunitário de Obras e lie1horamentos será dividido em etapas, fisicamente independentes, que poderão englobar uma ou mais ruas próximas. C a d a e tapa será uma obra e será d enominada por número... A rtigo 10 - Os melhoramentos, a serem e xecutados através d o Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos, s erão executados d e forma direta pela Prefeitura, o u indireta, obedecendo-se sempre o principio d a licitação para escolha d a empresa a ser contratada. Artigo 11 — Antes d o inicio da execução d o melhoramento, o s interessados serão convocados, por edital, para examinarem o memorial d escritivo d o projeto, o orçamento d o custo do melhoramento, o plano d e rateio e os valores c o r r e s p o n d e n t e s . Artigo 12 - Após a publicação do edital, o s interessados terão prazos d e 3 0 dias para a impugnação d e qualquer dos seus elementos. S 19- 0 pedido de impugnação e m lâ instância deverá ser apresentado por escrito, indicando todos os elementos que o interessado desejar contestar, e contendo toda a matéria que entender útil para sustentar a sua alegação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O O E 8 Á 0 P A U L O § 22- 0 pedido de impugnação d e v e r á ser d i r i g i d o à Prefeitura, que terá o prazo de 10 d i a s para se m anifestar sobre as razões oferecidas. § 39- Da decisão d e lâ instância caberá recurso superior dirigido a o Prefeito Municipal, a ser apr e s e n t a d o n o prazo d e 10 dias após a sua no t i f i c a ç ã o ao interessado. S 42- E definitiva a decisão do Prefeito Municipal a o recurso apresentado. S 52- 0 pedido de impugnação não suspenderá' a execução d o P lano Comunitário de Obras e Me 1 horamen tos ."J Artigo ' 13 - F indo o prazo para contestação administrativa dos elementos d o edital, os interessados serão 'í contatados pessoalmente para manifestar 'sua jvontade e<n- aderir ao P lano Comunitário de O bras e Melhoramentos. Artigo 14 - 0 proprietário de imóvel beneficiado pelo melhoramento que aderir ao Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos terá a opção d e pagar-em uma única parcel-a, ou de financiar através d o Banco do Estado de São Paulo SA, dentro das condições por este estabelecidas, o valor constante do edital correspondente a esse imóvel. Artigo 15 - O valor total contratado, compreendendo o s pagamentos em uma parcela e os financiados, será creditado pelo Banespa e m conta corrente, sem remuneração, e m nome da Prefeitura Municipal e vinculada a cada etapa d o Plano Comunitário de Obras e Melhoramentos. Artigo 16 - 0 valor tratado no artigo anterior será liberado pelo BANESPA em etapas, para livre movimentação d a Prefeitura. S 1 2 -0s valores e as datas das liberações serão definidos pelo BANESPA e comunicados à Prefeitura através de CR0N0GRAMA DE LIBERAÇAO DE [iRECURSOS. 8 22- A liberação será efetuada mediante declaração da Prefeitura e do representante dos proprietários dos imóveis, atestando que a obra encontra-se e m estágio que comporta e pagamento parcial solicitado. Artigo 17 - 0 saJdo p o r v e n t u r a existente no final de cada etapa do Plano C o m u n i t á r i o de Obras e Melhoramentos, ingressará como receita muni c i p a l . Artigo 18 - Cada propr i e t á r i o de imóvel que participar da etapa mencionada no a r t i g o 17 terá direito a um crédito junto ao Municipio, qu e poderá ser utilizado para compensar o valor d e v i d o a titulo de tributo ou taxa municipal. § 19-7 0 crédito m e n c i o n a d o n o "caput" \déste artigo será correspondente ao rat e i o do saldo da etapa, na mesma proporção da p a r t i c i p a ç ã o deste proprie.tário. § 29-* 0 crédito m e n c i o n a d o no "c a p u t d e s t e artigo será corrigido m o n e t a r i a m e n t e , a p artirá da data do ipgresso do saldo na r eceita muni c i p a l ; utilizandqriBe os mesmos crit é r i o s de atualizaçâQi dos tributos municipais. Artigo 19 - A P r e feitura c o b r a r á do proprietário de imóvel beneficiado pelo m e l h o r a m e n t o q u e não/ aderir> ao , PÍ/ario Comunitário d e O b r a s e Melhoramentos, a titulo de tributo, conforme p r e v i s t o n a legislaçáo municipal, o valor constante d o edital correspondente a esse imóvel. Parágrafo único — Os v a l o r e s correspondentes à responsabilidade tratada n o "caput" deste artigo terão a sua expressão monetária a t u a l i z a d a n a época do lançamento mediante a a p l i c a ç ã o do coeficiente de correção monetária do Municipio. Artigo 20 - E d e i n t e i r a e exclusiva responsabilidade da Prefeitura a contratação, execução, fiscalização, qualidade e pagam e n t o d a o b r a a ser executada através do Plano Comunitário d e O b r a s e M e 1horamen t o s . Artigo 21- Toda d i v u l g a ç ã o promovida pelo Municipio deverá conter os s e g u i n t e s d i z e r e s : PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME PCOM -PLANO COMUNITÁRIO DE OBRAS E M E L H O R A M E N T O S AGENTE FINANCEIRO : BANESPA- BANCO DO E S T A D O D E S A O PAULO SA. P R E F E I T U R A 1 )0 M U N IC ÍP IO D E L E M E CSIADOIttSAOPAUtO Artigo 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 23 - Revogam-se a» disposiçòes em contrário.