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norma nº 2164/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2164 / 1995
Date 1995-06-16
EmentaDispõe sobre a prestação de serviços funerários.
native_id4297

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO 1»E LEME
K8TADO D« 8AO PAULO
LEI nfi 2164, de 16 de junho de 1.995.
Disp&e sobre a prestaçáo de serviços funeráric
Faço saber que a Câm a r a
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
d e
M J l P f e
Arfeigo 1°- o s s e r v i ç o s f u n e r á r i o s 
s e r ^ o p r e s ^ t a d ó s ~ n o Munárc i'p^ o ■ d e L e m e s o b o r e g i m e d e 
p e r m i s s ^ G ^ ^ r i b s ,termos_ jda L e i 2 9 3 7 , d e 1 3 d e f e v e r e i r o 
d e . 1 „ 9 9 5 , . 4g!is 1 açêfò p d ^ ^ r i õ r e s t a b e l e c e n d o n o r m a s 
|para c u t ^ e d ® . t a i s s è r v í , ^ b s 1
22- A permissão nâfo terá
teomo forma de incentivar a
>.r'ametimento d o e q u i l í b r i o
!\'8987? artigos 16, 29, XI),
b permissionária para cada
caráter de àl Us i v=i d #d -
c o m p e t it i^ j® M è ^ ^iem 
economi co,r f inâb^eir0
fica f iatíOtj o numero de
cinqüenta /ím;antès￾Artigo 39- Ficam preservados os
direitos das atuais permissionàrias, o b s e r v a d a s as
disposições da Lei 8987, desde que as mesmas v e n h a m a
firmar o competente contrato de adesão, den t r o do prazo
que for marcado na notificação.
Artigo 42- Se do interesse da
Administração, os serviços previstos por esta Lei
poderão vir a ser prestados sob o regime de concessão,
mediante prévia autorizaçfto legislativa nos termos do
artigo 28, § 1Q, li da L.O.M.
Artigo 59- Esta Lei e n t r a r á em
vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

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