| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 1995 |
| Date | 1995-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a prestação de serviços funerários. |
| native_id | 4297 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO 1»E LEME K8TADO D« 8AO PAULO LEI nfi 2164, de 16 de junho de 1.995. Disp&e sobre a prestaçáo de serviços funeráric Faço saber que a Câm a r a Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: d e M J l P f e Arfeigo 1°- o s s e r v i ç o s f u n e r á r i o s s e r ^ o p r e s ^ t a d ó s ~ n o Munárc i'p^ o ■ d e L e m e s o b o r e g i m e d e p e r m i s s ^ G ^ ^ r i b s ,termos_ jda L e i 2 9 3 7 , d e 1 3 d e f e v e r e i r o d e . 1 „ 9 9 5 , . 4g!is 1 açêfò p d ^ ^ r i õ r e s t a b e l e c e n d o n o r m a s |para c u t ^ e d ® . t a i s s è r v í , ^ b s 1 22- A permissão nâfo terá teomo forma de incentivar a >.r'ametimento d o e q u i l í b r i o !\'8987? artigos 16, 29, XI), b permissionária para cada caráter de àl Us i v=i d #d - c o m p e t it i^ j® M è ^ ^iem economi co,r f inâb^eir0 fica f iatíOtj o numero de cinqüenta /ím;antèsArtigo 39- Ficam preservados os direitos das atuais permissionàrias, o b s e r v a d a s as disposições da Lei 8987, desde que as mesmas v e n h a m a firmar o competente contrato de adesão, den t r o do prazo que for marcado na notificação. Artigo 42- Se do interesse da Administração, os serviços previstos por esta Lei poderão vir a ser prestados sob o regime de concessão, mediante prévia autorizaçfto legislativa nos termos do artigo 28, § 1Q, li da L.O.M. Artigo 59- Esta Lei e n t r a r á em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.