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norma nº 2165/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2165 / 1995
Date 1995-07-04
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1996.
native_id4298

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n9 2165, de 04 de julho de 1.995.
Disp~e sobre as diretrizes or~amentárias
exerci cio de 1.996 •
o
.'
Fa<;:o saber
Vereadores aprovou e eu promulgo a
que' a Câmara
seguinte L.ei.'
de
'.
or<;:amentária
fundos
municipais.
•
Artigo 39- O or<;:amento da
administra~~o direta serà integrado~ tamb~m, dos
demonstrativos das dota~~es à conta do Tesouro
Municipal, destinadas a transferências, a qualquer
titulo, para autarquias, fundos e fundaçôes do
Municipio, devidamente especificadas por 6rg.o
receptor, natureza e finalidade da despesa~
entidades
funda~(:jes·
Artigo
a~tàrquicas, dos
comi=weender.o,
4Q-Os or~amentos
fundos municipais e
das,
das
I - O programa de trabalho e os
demonstrativos da despesa por natureza e pela
c:lassifica~gcD funcional-~pf~ogr·amá.tica dE' cada órgà'o, de
acordo com as especifica~Oes da L~i 4.320, de 17 de
m2.,r~o de 1a 964;
11- O demonstrativo da receita, de
acordo com a fonte e a origem dos recursos a
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-!025 (DOO - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 5Q- A proposta
orçamentària, a ser encaminhada pelo Executivo à
Cêmara de Vereadores, até 30 de setembro de 1.995,
compor-SC~-f'3 de:
••
I _.Men5agE~m;
II - Projeto de Lei O.-r;:amentária
anual;
.'
de projetos e
lel or,-amentárla,
detalhados por
Artigo
or,-amentária.poderà computar,
crédito a serem autorizadas
anual.
8Q- O projeto de lei
na receita, opera,-ôes de
pela lei or~amentària
Artigo 9Q- A lei oriamentária
anual poderà autorizar a realizaçâo de operaçôes de
crédito por antecipa~~o de receita, até o limite de 25%
(vinte e cinco por cento) da receita estimada para o
e>{er"Cicio.
Artigo 10- Serào priorizados:
I Os serviios
escolar e fundamental, os servi~os
crian~a, assistência à sa6de e
assistência à terceira idade;
de educaiào pré￾assistenciais à
os programas de
•
e obras para
peri feria,.
canaliza~~o
pavimenta~~o
I I - Os
melhoria das
compreendendo,
e retifica~~o de
de vias.
investimentos em projetos
condi,-ôes de vida da
saneamento básico,
cbrregos e a abertura e
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 714025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
•
ESTADO DE SÃO PAULO
orçamentària, as
segundo os preços
Artigo 11- No projeto
t""eceitas e despesas ~5er-~o
vigentes em junho de 1.995.
dE~ lei
or~ada'.:5-
or~amentária anual
atualiza;âo das
aplicados durante o
Parágrafo Único- A lei
poderá estabelecer critérios de
dota~Oes or~amentárias a serem
exerci cio de 1.996.
vigor" na
disposi~rJes
lei. erit ra r á
,-evogadas
em
a'a
.-
de 1.995 •
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71;;'025 (DDD - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.

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