| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 1995 |
| Date | 1995-08-15 |
| Ementa | Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências. |
| native_id | 4299 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2166, de 15 de agosto de 1.995.
Cria o Conselho de Alimenta~~o Escolar p dà out~as
prov icjt~nelas ..
Fe."\t;;:o siê:\ber
Vereadores aprovou e eu promulgo a
quP -::\
s",(i'çJuintE~
Cámara
Lei:
de
.'
I I ~.~PI'-OrnDVf?F" iJ, t?li:'ü)(Jr'a~~(J dos
cardàpios dos programas de alimentaçâo escolar,
respeitando os hábitos alimentares do Municipio, sua
voca~~o agricola, dando preferência aos pr"odutos Ilin'
11 i::\bJI'-a11 , :
111 Orientar a
insumos para os programas de alimentaç~o
'prioridade aos produtos da regi~o;
aqu:i.si.l;ão dE::
escolar-, dando'
IV - Sugerir medidas aos 6rg~os
dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, nas,
fases de elaboraç~o e tramitaç~o do Plano Plurianual, I
da Lei de Diretrizes O~çamentà~ias e do orçamento
municipal, visando:
",
a.) As metas a serem alcan~adas;
b.) A aplica~âo dos recursos
previstos na legislaç~o nacional;
c.) O enquadramento das dota~Oesl
orçamentàrias especificadas para alimentaç~o escolar;
1
Av. 29 de Agosto, 666 - fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V Articular-se com os órg.os ou
servi~os governamentais nos àmbitos estadual e federal
e com outros 6rg~os da administraç~o p~blica ou
privada, a fim de obter colaboraç.o ou assistência
técnica para a melhoria da alimentaçào escolar
distribuida nas escolas municipais;
VI - Fixar critérios para a
distribui~~o da merenda escolar nos estabelecimentos de
ensino municipais~
•
t"'espei to
em conta
mE'r~E?ndEi
higiene
ef eí,to~?
XI Realizar campanhas sobre
e saneamento bàsico no que respeita aos seus
sobre a alimentaç~o;
•
XII - Promover a
cursos de culinària~ noçMes de nutriç~o,
utensilios e material, junto às escolas
r"ealiza<;:§'o dt~
conset~·v{"3.~Ê\oide
muni cí pe í.ssj !
nas escolas e na
orçamentar e avaliar
r-: VIII - -I~,-·t-- ..~E\drl dI' caI-d'~ .CJ..:~e~:~ '-t~t·i~t·I_,c' l.CC_~
comurií.d ecío com ~;. "f~n,:::\lidadf.:? 1I cje?
o p~ograma no MunJ.cip1.o.
Parágrafo Unicoproposi;Oes estabelecidas pelo Conselho
Escolar ficará a cargo da Secretari,a
Cultura do Municipio.
A e~{f-?cu~~O das
de AI imenta'ç~o
ele Educ,7.\(:';:St"O (~
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Capitulo 11
Da Composi~~o do Conselho
Artigo 29-
Alimentaç~o Escolar terà a seguinte
lJ Conselho
C:(Jmp()si.ç;:â(J~
de
I - O Secretàrio da Educa~~o e Cultura do Muncipio
qUE-? (J pr~esidir~la;
11 - 1 (um) representante da Associa~~o Comercial e
Industrial de Leme - ACIL~
•
A cada
A nomea~~o dos
feita por decreto
anos, podendo ser
,,··t?"f r.~r·i dos
en·t.i cli:.'=I.cit~s
Parágrafo 49- Os representantes
neste artigo ser~o indicados por s~as
para nomeaç;:~odo Prefeito Municipal. .
Parágrafo 59-
Dcorr@ncia de vaga, o novo membro
completar o mandato do substituido.
No ci:it.<:::;ü
designado
I
I d,~
d€~ver'à
Parágrafo 69- O Conselho de
Alimenta~~D Escolar reunir-se-á ordinariamente~ com a
presen~a de pelo menos metade de seus membros, uma ~ez
I
por mês e extraordinariamente quando convocado pelo Seu
Presidente, mediante sDlicita~~o de pelo menos um te~~o
de seus membros efetivos~
Parágrafo 7Qmandato do membro que deixar de
justifica~~o, a 2 (duas) reuni~es
Conselho ou a 4 (quatro) alternadasp
Ficará extinto o
comparecer, ~em
conSE:·c:ut:iva~·:; 1 do
3
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ESTADO DE SÃO PAULO
rnandi:7t to,
IVluncipal
Parágrafo 82- Declarado extinto o
o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito
para que proceda ao preenchimento da vaga.
Artigo 32- IJ Vic:e-··Pne.sident€edo
Conselho serà escolhido por seus pares para um mand~to
de 02 (dois) anos que poderá ser renovado.
Artigo 42- IJ
de Conselheiro será gratuito e
público relevante.
exercício do mandato
constituirà servi~o
•
As decis~es 'do
simples, cabendo:ao
Progr"ama
consignado:::-
,
'no
Artigo
Conselho serà baixado pelo
de 30 (trinta) dias após
pr~t:?sf:}f1tt:·? Le í, ••
i
I
I
72- IJ Regimento Interno ido
Prefeito Municipal no pr~zo
a entrada em vi,géncia ida
I
Art
·190 80_- F·"lca o F"-relel• lt o
Muncipal autorizado a abrir cr~dito especial no valor
de R$ 400 ..000,00 (quatrocentos mil ~eais) para atende~
às despesas decorrentes da aplica~~o desta Leid
vigor- na
c!i ,=, po sí. ~:ô~?S;
Artigo 92- Esta
data de sua publicaç~o,
em corrt rarLc ,
Lp.i entr'ará
j'"'evogad,::\s
E::im
L.eme, 15 de agosto de 1.995.
4
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