| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 1995 |
| Date | 1995-09-04 |
| Ementa | Autoriza o Município de Leme a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Fazenda. |
| native_id | 4302 |
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PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME
ESTADO DE SÃo PAULO
LEI nº 2169, de 04 de setembro de 1.995.
Autor-iza o Municipio de Leme a celeb~ar cOflvênio com q
Estado de S~O Paulo~ por sua Secretaria da Fazenda.
Fa~o saber que a camara de
Vereadores apy"OVOU e eu promulgo a seguinte Lei:
Ml1l1.1C'l.pio idf0
E",tado
LE'l pflt.rt'=!tá
I E\ YCHJ ~3.c:l...'3,':'
Leme, 04 de setembro de 1.995.
Av. 29 de Agosto, 666 . Fortes: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
Convênio celebrado entre o
de S~O Paulo e Município de
vlsarldo o incremento
arrecada~~o de tribtJtosn
E~~,t.ado
LE!fiH;:~ ,
dE.:t
'. D E:E)Tf':::DD DE [}PrD F'?-""iUL.Ds por ~~u;.:\
Secretaria da Fazenda, doravante denominada
IIE(~c:r·E't.'::'1.t'··.i.'::iHr- ne,::.;t.E.' i::'tto rE-?pre'.:~.if.:·~ntada por" seu t:..it.ular5
Doutor RG~ nQ devidamente
autorizado pelo Governador do Estado, conforme Decreto
nQ 28~173, de 22 de jarlsiro de 1988, alter-ado pelo
Decreto nQ 40.165r- de 29 de jlJnho de 1.995, e o
IVlun.ic.ipio d(~?L..E'me, dorav ante d(·?IlCHn.inE:i:ciCJ IIMu.nic:tpic!ll,
repreSslltado pelo Prefeito Municipal, Sr. RG. nº
autorizado pela L.ei Municipal nQ de
firmam o pv-esente convênio que se regerà pelas
clàusulas seguintes:
SEf;AU I
nu ema ETC! E F I N::i
CLAUSULA PRIMEIRA
•
,~1. f'í. >~a~::'à[)
r··1un.i c:i p i o ,
,":;, sl"i:\bet"~~
[I presente convênio tem por objeto
de critérios e nor-mas de a~~o do Estado e do
para incremento da arrecada~~o de tributos,
I Imposto sobre Upera~Oes
Relativas à Circulaç~o de Mercadorias e sobre
Presta~bes de SerYi~os de Transporte Interestadual e
Intermurlicipal e de Comunica~~o - ICMS; acompanhamento
da produ~~o agropecuária e extrativa, seu escoamento e
consequente reflexo tributário~ bem como da atividade
i.ndustrial e comercial desenvolvida no território
municipal, ou dos produtos que por ele trarlsitarem;
•
de \if.-~1.cu 1O~~j.
I·'"(-?co I hi. mf:0n tos::.
1i CE~nc i amE~ntO!:; •
II Irflpo'.:~,to
Automotores IPVA,
do ü·:i.buto
sobre a Propriedade
acompanhamento dos
por ocasi~o dos
1.
SE:ç;r~o I I
DAS OBRIGAÇOES DA SECRETARIA
CL_(lUEULP, "r=:EiU!\jDPi
Compete à Secretaria:
I Dar conhecimento
cadastros, com o fornecimento de listagens
meio magnético de processamento eletrOnico de
todos os contribuintes irlscritos no Estado e
no i"luni c:"L pio;
ou pDrC:!Eiclos';:1 d e
:::~€'::.rclJ,ados
•
11 - Planejar e direcionar, à
vista de informa~bes fornecidas pelo Municipio nos
termos dos i,ncisos I a VI da clàusula terceira deste
c:onvênio, os trabalhos fiscais, com designaç~o de
Agente Fiscal de Rendas para acompanhar e tomar as
providências necessárias para sanear as
i,rregularidades levantadas;
lI! --Diligenciar, para proceder
às verifica~bes fiscais originàrias das I!Informa~bes dei
Destino da Produ~~o Rurali' conforme modelo anexo,
fornecidas pelo MUfliclpio;
• IV - Dar conhecimento ao Municipio
das a~bes fiscais originàrias das denúncias formuladas
pelo agente municipal~ na forma deste convênio.
f3EqH] I I I
DA" DBRlEiAçaE" DO MUNICIPID
CLAOEULA TERCEIRA
Compete ao Municipio~
•
I proceder ao levantamento da
produ~~o agricola e pecu§ria do Municipio com perfeita
identificaç~o do prOdlJtor;
•
I I FOt--!'"i(0Cer'!' In'for"ma~:{jE'2'S:; de
Destino da Produç~o Rural!1 conforme modelo anexo, que
cjever'áser' preenchido em rela~&o a cada produtor, e em
fun~&o da cada destinatário~ a ser apresentado
tr'imestralmerlte no Posto Fiscal de vincula~ào;
111 - COlnunicar- ao Posto Fiscal de
vincula~&o a existência de pessoas que e}:er~am
atividades relativas à cir'culacào de mercadorias ou
~:)resta~&o de ser'vi~o de transporte interestadual e
j,rltermunicipal e de comuni,ca~~o e que n~o possuam
inscri~~o no Cadastro de l:ontribuintes do ICMS .
•
••
IV - Sugerir ao Posto Fiscal de
vincula~~o a reali2a~~Q de verifica~bes fiscais ao
tomar conhecimento de indicias que evidenciem sDnega~ào
fiscal, fornecendo todos os elementos necessàrios à
perfeita identificaçâo do fato e do seu praticante;
•
v - Manter funcionário próprio
devidamente treil",ado e cadastrado pela Secretaria da
Fazenda~ Junto aos órg~os de trénsito, para
acompanhamento de exati.dáo dos dados cadastr-ais e
y"ecolhimentos do Imposto sobre a Propriedade de
Veiculas Automotor'es - IPVA, executando o desbloqueio
quando for o caso, sob a supervis~o e controle do Posto
Fiscal de- Vincula~âo e comunicando-o sobr-e as
irregularidades detectadas, com a possibilidade de
extrair e reter c6pias de guias de ~ecolhimentD,
Certificado de Regi.stro de Licenciamento de Veiculo ou
comprovarltes de identidade e de endereço do detentor de
veiculos, cuja destina~~o ser~ disciplinada otn
fJUr·tE·ll'''ia ;;
'.
VI - Realizar campanhas de
promo~âo tributària e apoiar, em caràter supletivo, as
promovidas pela Secretaria, segundo as normas por esta
E~::,;t.abe], E'C:: i.da ~
SEf;ACI I',j
DAS DISPOSIÇNES FINAIS
CL.AU:::UL..!~ DU!\F;:T!~
o Municipio observará a veda~~o da
apreens&o de mercadorias ou documentos e a de inlposi~~o
ele penalidade, por serem privativas dos Agentes Fiscais
de Rendas do Estado, e a cobrança de quaisquer taxas ou
~~~~~~~:to~,.~~.::az~o~~as__v~~~f~~af~~s.p~~~~~t.a~~.~~ pI'E...~;,. ...n te ,...L.rl."~_11.1. ...,,, bE..m c..C.!Hl(J c., ~~,.l.q....ILI .1.m~!L).~Lo p~:..I oa
artigos 198 e 199 do Código Tributá~io Nacional~
•
CLro,UFiI..JL.A OU It·rr!~
A Sec~etaria da Fazerlda,
da Coordena~âo da Adminj.stra~~o Tribwtària
expedirà normas e esclarecimentos visando
execu~~o deste COflvênio.
.~.:;\tl'''f::\vés.
(CAT)
t~. bo a
•
• 1t _.
E, por estarem de acordo, firmam o
presente convênio em vias de igual teor, na presen~a
das testernunhas abaixo assinadas.
Sào Paulo, de de 199
Secretàrio da Fazenda
•
Pre'feito Munic:ipal
•
l·estemunhas~
1. ;
2. )
•
•
4
•