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norma nº 2185/1995

Tipo Lei
Número / Ano 2185 / 1995
Date 1995-11-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contatar empréstimos com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências.
native_id4318

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PREFEITURA' DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2185, de 20 de novembro de 1.995.
Autoriza o Poder Executivo a contratar empr~stimos Com
a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias edà
outras providências .
•
F·a,.o saber que a Cétmara de
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
•
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í]J \' (--_ .. 'Ar·t1gq~lºf):%Fiica o Poder El·:ecutivo
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E:\U. or-J.z~ ?'\\\f~;f9,e~,~~~a:: '~'_~.;~\~9,~~~-~.~~ :J~ em~~NS ~m~s com a
CaJ.l:a Ec~pi)'l'~a:;;F~E!5J,~r:;a~ "''S~E!~te 1·J.n~nceJ.ro~,~~~, ,()
v e Ior em\\\1I)i?,e~~ ~frI"f-J~ t;e"e i,~.E!'i1fi~ .qde . R$ 1. 5U!). UUU,uu
( hum m~'I"9:,\\(9 i e:,q);\21,Ah'ef)tQs,,>,I11J.-'l)' reals) destJ.nados à
F2Hecu<;;1l:o:d,é";e~priêei8di~er;itci~!If)i'tégrantes do Programa de
Atf::,ndimen1::tiê\p~,t'i-\C\ct!::~~aY!'\)~l~~fído Poder Público - PRO
MORADIA. f1~ '. ". ,"'X"Jf'0~, r: ~~~\K" ~.#/~X~ ",~,~
J~;~~~~2;~~i~~-~:1f
. Artigo 2Q- Para a garantia I do
principal e acessbrios dos empr~stimos pelo Municl~io
para a execuç~o de obras, servi~os e equipamentos,
observada a finalidade indicada no Art. 19 fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do
Fundo de Participa~ôes dos Municlpios e ou do Imposto
sobre Opera~ôes relativas à Circula~âo de Mercadorias e
sobre Pr-c)du~âode Servi~os de Transportes Interestadual
e Intermunicipal e de Comunica,.eres- ICMS e do prodUto
da arrecada,.1l:ode outros impostos, na forma da
legisla~~oem vigor, e, na hipótese de sua extin~ao, os
fundos ou impostos que venham substitui-los, bem como,
na sua insuficiência, parte dos depbsitos bancàríos,
conferindo ao Agente Financeiro, os poderes bastantes
para que as garantias possam ser prontamente exequiveis
no caso de inadimplemento.
•
Parágrafo único- Os poderes
previstos neste artigo só poder1l:oser exercidos pela
CAIXA ECONDMICA FEDERAL, na hipótese do Municipio i de
Leme n1l:oter efetuado, no vencimento, o pagamento 'das
obriga,.eres assumidas nos contratos de empréstimo
celebrados com a CAIXA ECONDMICA FEDERAL •
1.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e .71-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
•
Artigo 3Q- O Poder Executi~o
consignarà nos or~amentos anual e plurianual do
Municipio, durante os prazos que vierem a ser
estabelecidos para os empréstimos por ele contraidos,
c:Iota<;b'esuficientes à amortiza<;~o do principal, e
acessórios resultantes do cumprimento desta Lei •
ba.í.xar á
pr-esente
Artigo
pró'pr: ios
4Q￾pat'"B
O Poder Executivo
regulamenta~.o da
entrará ,em
I
I
Revogam-~::;e as
de 1.995.
ARENKO
UNICIPAL
•
2
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DO o - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.

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