| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 1995 |
| Date | 1995-11-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contatar empréstimos com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá outras providências. |
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PREFEITURA' DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nQ 2185, de 20 de novembro de 1.995. Autoriza o Poder Executivo a contratar empr~stimos Com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias edà outras providências . • F·a,.o saber que a Cétmara de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: • ;;5:!!} ~3 ""'~ '] ".t'8\ .t;:.5.,~ .i5i$? 1fl:9 ~~',.r!~~";f·'-J,,·',())·~9! .1;5- I '~'" ."...',icei '-'*'....é.,.1I'. '.' ·lI,. A. ;:;p! ~'":'::r' 'l,.JJ·'A..<'1 \:.r: ,c.f , V::\ "\ J" ~~~!~~/~i'",:::·:,l,~),~.F~>yç;~-)-'~ ~r ~Vj/~)~·--':::=-~-~:,,-,r.,"~f:::::';-< :' '~:'l', ," z:"::-- --~----::-.:_~~...--'o _.-: í]J \' (--_ .. 'Ar·t1gq~lºf):%Fiica o Poder El·:ecutivo t . d J:õI·'A0."·tt' '·'.i.vl,L't·'··' é t' E:\U. or-J.z~ ?'\\\f~;f9,e~,~~~a:: '~'_~.;~\~9,~~~-~.~~ :J~ em~~NS ~m~s com a CaJ.l:a Ec~pi)'l'~a:;;F~E!5J,~r:;a~ "''S~E!~te 1·J.n~nceJ.ro~,~~~, ,() v e Ior em\\\1I)i?,e~~ ~frI"f-J~ t;e"e i,~.E!'i1fi~ .qde . R$ 1. 5U!). UUU,uu ( hum m~'I"9:,\\(9 i e:,q);\21,Ah'ef)tQs,,>,I11J.-'l)' reals) destJ.nados à F2Hecu<;;1l:o:d,é";e~priêei8di~er;itci~!If)i'tégrantes do Programa de Atf::,ndimen1::tiê\p~,t'i-\C\ct!::~~aY!'\)~l~~fído Poder Público - PRO MORADIA. f1~ '. ". ,"'X"Jf'0~, r: ~~~\K" ~.#/~X~ ",~,~ J~;~~~~2;~~i~~-~:1f . Artigo 2Q- Para a garantia I do principal e acessbrios dos empr~stimos pelo Municl~io para a execuç~o de obras, servi~os e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 19 fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de quotas do Fundo de Participa~ôes dos Municlpios e ou do Imposto sobre Opera~ôes relativas à Circula~âo de Mercadorias e sobre Pr-c)du~âode Servi~os de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunica,.eres- ICMS e do prodUto da arrecada,.1l:ode outros impostos, na forma da legisla~~oem vigor, e, na hipótese de sua extin~ao, os fundos ou impostos que venham substitui-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depbsitos bancàríos, conferindo ao Agente Financeiro, os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exequiveis no caso de inadimplemento. • Parágrafo único- Os poderes previstos neste artigo só poder1l:oser exercidos pela CAIXA ECONDMICA FEDERAL, na hipótese do Municipio i de Leme n1l:oter efetuado, no vencimento, o pagamento 'das obriga,.eres assumidas nos contratos de empréstimo celebrados com a CAIXA ECONDMICA FEDERAL • 1. Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e .71-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO • Artigo 3Q- O Poder Executi~o consignarà nos or~amentos anual e plurianual do Municipio, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para os empréstimos por ele contraidos, c:Iota<;b'esuficientes à amortiza<;~o do principal, e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei • ba.í.xar á pr-esente Artigo pró'pr: ios 4Qpat'"B O Poder Executivo regulamenta~.o da entrará ,em I I Revogam-~::;e as de 1.995. ARENKO UNICIPAL • 2 Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DO o - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.