| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 1996 |
| Date | 1996-02-08 |
| Ementa | Define os casos de contratação temporária de pessoal previstos no inciso VI, do artigo 220, da L.C. 25/91. |
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• • 1 <, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI n2 2203, de 08 de fevereiro de 1.996. Define os casos de contrata~~D temporária de flrevistos no inciso VI~ do artigo 220, da L.C. pe:;soa 1 ::'~5/91. F'a~:o saber~ qUC-2 a G~mal""a Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: de Artigo lQ- Em consonância com o inciso VI do artigo 220, da Lei Complementar nQ 25, de j.2de setembro de 1.99j., bem como nos termos do artigo :~:7, I X, da Consti tui~:'~::ioF(::?df.~t-al, c:onsid(~·?ram·MMsf? como f18cessidade temporária de excepcional i.nteresse público as contrataçbes que visem a~ I implanta~&o ou funcionanlento de servi~o público urgente e inadiàvel; 11 suprir salda voluntária, dispensa ou afastamentos transitórios de servidores, cuja ausência possa acarretar prejuízos irreparáveis aos servi~os; 111 - execu~~o de servi~os absolutamente transitórios e de necessidade esporádica. Parágrafo único- VETADO. cori t; r··.::t. te;' ~::"(je~; c!i spos; to f""lCl':':' n9 2:3/'11. Artigo 22- definidas no artigo artigos 219, 221 e 222 Aplicam-se às 19 desta Lei~ o da Lei Complementar V i(]or- n,T."i d .i s.;, posi ~~'CJ(·2~:'; Artigo 39- Es-,ta Lei (~ntrf.":u'-á E\m de:l.ta df.? Siua pubJic:a~::ào, I'-(-:?vogadas a~; em C()rltl'-,~rio. .~8 de fevereiro de 1.996. ,.t