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norma nº 2203/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2203 / 1996
Date 1996-02-08
EmentaDefine os casos de contratação temporária de pessoal previstos no inciso VI, do artigo 220, da L.C. 25/91.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n2 2203, de 08 de fevereiro de 1.996.
Define os casos de contrata~~D temporária de
flrevistos no inciso VI~ do artigo 220, da L.C.
pe:;soa 1
::'~5/91.
F'a~:o saber~ qUC-2 a G~mal""a
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
de
Artigo lQ- Em consonância com o
inciso VI do artigo 220, da Lei Complementar nQ 25, de
j.2de setembro de 1.99j., bem como nos termos do artigo
:~:7, I X, da Consti tui~:'~::ioF(::?df.~t-al, c:onsid(~·?ram·MMsf? como
f18cessidade temporária de excepcional i.nteresse público
as contrataçbes que visem a~
I implanta~&o ou funcionanlento de servi~o público
urgente e inadiàvel;
11 suprir salda voluntária, dispensa ou
afastamentos transitórios de servidores, cuja ausência
possa acarretar prejuízos irreparáveis aos servi~os;
111 - execu~~o de servi~os absolutamente transitórios
e de necessidade esporádica.
Parágrafo único- VETADO.
cori t; r··.::t. te;' ~::"(je~;
c!i spos; to f""lCl':':'
n9 2:3/'11.
Artigo 22-
definidas no artigo
artigos 219, 221 e 222
Aplicam-se às
19 desta Lei~ o
da Lei Complementar
V i(]or- n,T."i
d .i s.;, posi ~~'CJ(·2~:';
Artigo 39- Es-,ta Lei (~ntrf.":u'-á E\m
de:l.ta df.? Siua pubJic:a~::ào, I'-(-:?vogadas a~;
em C()rltl'-,~rio.
.~8 de fevereiro de 1.996.
,.t

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