| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 1996 |
| Date | 1996-02-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI n9
D.i.sp'!le
D~-.içJf.~m
2204, de 22 de fevereiro de 1.996.
sobre a inspeç~o sanitària dos
animal e dà outras providências a
produtos
Fa~o saber que a Câmara de
Vereadores apr'ovou e promulgo a seguinte L.ei~
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇClES GERAIS
Artigo lQ- Fica crí.ado D Servi~o
de Inspe~~o Municipal - "SIMu
~ qUE? tE:",r~';J PDI'- Cd;)jF.:-t:.i.VO, iJ.
'fiSCii:\lizc:\(;.â(o pl"'{~!:!via S";i.ob o pont.o de vista inc:!uf.:i.t.I'"i al E'~
sanitári.o dos produtos de origem animal
·finE:\i~:. a que
COi"f1E11'"c.i.al .ízado s
Munic5..pio p
Parágrafo ~nicose refere esta Lei~
ao consumidor final
05 proclu tOl5,
POdE?F"&"O seI ...·
no ';:-imbito do
Artigo 29- Estào
in5pe~~o prevista nesta Lei~
suj E' i t.cJ~;' a
a
prociu t.o'!:;!I
os animais destinados à
sub-produtos e mat~rias primas;
b o pescado p seus derivados;
c o lei,te e seus derivados;
d o ovo e seus derivados;
e o mf.~! 1 ,
outros produtos da colm~iaB
a cera de abelha e
tri:.~t:.a (J E:'!.I'"·tiqD
Federal ng 1283~
Federal nQ 7889,
f.·?}:f?I'~c:id'a::
Artigo 3Q- ~:l ~fis~calizar;âo de qUE'
anterior, far-se-à nos termos da Lei
de 18 de dezembro de lB950q e da Lei
L_.j,~ ?~.•.•••.~, (·jE· ..•. C~=7,~",t)I-C·) ,=._~" . cjQ,,;;... 1B,,,,l, ql~~ E.) =qll~~ .....<::. Co>
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I nas propriedades rurais ou
fontes produtoras p no tr~nsito dos produtos de origem
ctnim,:-\l~
II
industriais especializados;
f.?S i:abe], ec:imen to':~,
-, .
III nos entrepostos ou
estabelecimentos que recebam, manipulem, armazerlem,
conservem, acondicionem produtos de origem animal;
IV - nas casas atacadistas e nos
estabelecimentos varejistasn
Artigo 4Q- Será competente para
l~ealizar a fiscaliza~~o prevista nos illCisos I, 11 e
111, a Secretaria Municipal da AgricLlltura, Indústria e
Com~rcio, devendo dispor dos recursos humanos
necessários, inclusive, de profissi,onal competente
I::onforme Lei 5517/67, no que diz respeito à inspe~~o
dos produtos de origem animal.
Parágrafo dnico- a fiscaliza~~o de
que trata o inciso IV, será exercida conforme a Lei
Federal 7889 ~ l_ei Estadual 8208, pela Secretaria
Municipal da Sa~de"
Artigo 5Q- Nenhum estabelecimento
que se enquadre nos termos do artigo 39, poderà
funcionar no municipio, sem que esteja devidamente
registrado no órg&o competente da Prefeitura Municipal,
quando praticar aper1as o comércio municipal.
Artigo 6Q- () POc:lE'!"' E""2CUtivo
baixarà dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados
E:\ par··tir· da di~i.t:.i.':\ da publica(;,~C) clE~sta Lt2i, o 1"'(0gulamE~nto
8 atos conlplementares sobre a Inspe~~o Industrial e
Sanit~ria dos estabelecimentos referidos.no artigo 39.
•
Parágrafo dnico- A regulamenta~~o
de que trata este artigo abrangerà~
a -i:':1.S C::Dncli.çf:J·e-::~ hiçliénic::o-"
sanitàrias e tecnolbgicas (je produ~~o, manipula~ào,
beneficiamento, armazenamento, transporte e
comercializa~ao dos produtos;
b - a fi-::>calizar;à'D E) () COI"It.I'-ole elo
uso de aditivos empregados na industrializaç~o;
C O!5
microbiolbgicos, histolbgicos
prima e de produtos;
exames tecnolbgicos,
e quimicos de mat~ria
';.,;:.
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'todo material
acondicionamento e
d - a ·fi~:~c~::\l.i.zaC;:l~o f!!! o contro ls, elE'
utilizado na nlanipula~~o,
embalagem dos produtos;
1
,
••
e a qualidade e as concli~Oes
técnicos-sanitàrias dos estabelecimentos em qu~ s~o
produzidos, preparados, loanipulados, beneficiados,
aconejicionados, armazenados, transportados, e
comercilizados os produtos;
f
de higiene e sa0de das
estabelecimentos referidos
a 'fisc2\liz2\(;,~YD d;':,:\~~;c:ondil,:t.'fE~S
pessoas que trabalham nos
no inciso anterior;
g- quaisquer outros detalhes,
n€7~ceS',sár'ios c\ uma maior" p'f i c::iÉ~nci.t.:' clos S"'f:::~-·vir,:o~;:,.
da !~(Jr·.i.cult.ure ,
Artigo
Ind(.lstlr.ia E~
7Q- Compete e\.
Com~::~I'·c:i.o:
de pr'[jdu~:'àío
~·::tn.ime.11 ;
a estabelecer normas
classifica~~o dos produtos
té!cn i C'::·tS;
de~ or- igern
••
b - coordenar treinamento técnito
do pessoal envolvido no servi~o de Inspe~~o Municipal .
CAPITULO 11
DAS PENALIDADES
I'*f:?-s:.pc)l"lsab.i 1idEl.df:"?
Lei acarretarà,
seguintes san~~es:
Artigo BQp€'2nal cab.í.vc~l
iSDlada ou
Sem prejuizo da
a infra~~o à presente
cumulativamente, as
"
I
,
I
!4j
I - adverténcia escrita quando o
infrator for primàrio e n~o tiver agido com dolo ou màUnidade Fiscal do
infra~ào, nos casos
11 - multa de até 50 (cinquenta)
Município de Leme, do més de
nào compreendidos no item anterior.
111 - apreens~o ou condena~&o ejas
matérias-primas, produtos, sub-produtos e derivados de
C)1"·i.í.~F!!m animal, quando náo apr"E~.c.:;E'nt':~r··emc:ondir;f::jE~s
tligiénico-sani.tári.as adequadas ao fim de que se
destina, ou forem adulteradas.
Ci::\US('2m DU am(.;:!!(;";,~::a.
caso de embaraço
IV"- interdj.~&o de atividades
de natureza higiênico-sanitària~
à a~~o fiscalizadora.
qUf:?
DU no
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v - interdi~~o total ou parcial de
estabelecimento quando a infra~~o
adultera~ào ou falsifica~~o do produto~
mediante inspeç~o a inexistência
higiênico-sanit~r·ias adequadas.
c:(]n~;i~::.t.ir· na
DU ~6e ver-ificarM
de cond i ,:í:j{-:?~;::.
'. Parágrafo 19- As multas previstas
neste artigo ser~o agravadas até o grau máximo, nos
c::a=,iJ~;~· df.-:-: ar·t.i1~i.cio, i2,r"d i 1 , simulc:\(;;:fro, ernbi:;\f"a<;o ou
1'··f,:.S'~i.-::;tt-#nc:ia à a~~fE(o f i-::::.ca 1 , lev~~.nc:loM-s;E'em con ta , além
das c:ircunstáncias atenuantes e agravantes, a sj.tua~~o
econdmico-financeira do infrator.
F'ar'ágrafo
trata o inciso V, poder"á
atendimento das exigências que
29-· (..':1 interc:li<;:iKo dE! que
ser levantada após o
[no t..i v ê:\ r" am i~, ~~::,an~'2i(J~
Par~grafo 3Q- 8e a interdiç~q n~o
for levantada nos termos do par~grafo anterior, no
prazo de 12 ( doze) meses ser~ efetuada a cassa~'2io do
alvar~ de funcionamento~
I
"
I"'I
CAP ITULO I I I
DAS TAXAS
Artigo 92- Ficam ins=,ti.t.u.f.da·::~ta>~as
de classificaç~o relativas ~ produtos de ori.gem animal.
detE'~-minado
convi:::!~-t.idos
Artigo 10- O valor das
de acordo' com a origem dos
em lJnidades Fiscais do M\Jnicípio
ta}~i::\~::~~,er"é
~sr-:"'l--v:i..~:os,
df.~ L.em8~
custos dos servi~os
a
(uu
Inspe~~o Sanit~ria
em UFML pr~-flxado).
b - registro de estabeleciment9~
pelo valor esti.pulado para alvará de funcionamentd,
conforme Cbdigo Tribut~rio Municipal (ou em UFML préfí.xado ) ~
c - análise prévia:
dos serviços em UFML pré-fixadou
d - análise parcial:
dos serviços em UFML pr~-fixado.
e - c:I.ili(~~É~nc:ias~,~pelos:, cu~:~tosdos
serviços, inclusive despesas de transportes .
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pessoa fisica ou
prestado ou posto à
de policia cada vez
Artigo 11- O sujeito passivo é a
jurídica a quem o servi~o seja
disposi~~o~ ou o paciente do poder
qlJ8 esteja efetivdlnente exercido~
J
,
1
~
"I
Artigo 12- "" Ld ta ou
insuficiência de recolhimento de taxas acarretarà ao
infrator a aplicaç~o de multa igual a importància
dovi d a ,
Artigo 13-
liquidados nas ~pocas prbprias,
con'forme o valor' da UFML vigente
pag~mento acrescidos de juros de
C:E~nto) ElO m1~;'s"
Os df..;,bitD~; n~'o
ser~o atualizados
na data do efetivo
mora de 1% (Llm por
~?Eimpr-e
púb 1i cos
Artigo 14- A Prefeitura Municipal
que necessàrio poderà atualizar os preços
v igf.'2nte~:."
CAPITULO IV
DAS DISPlJSIÇOES FINAIS
Artigo 15- Fica
partir da p~omulgaç~o desta Lei, a
u f"'li c r"cJ'-'Us:,i n a 11 par" a a pa sst:E:?ur" i:z,:.~ ç.:ac) do
1'1'-1:i,Cl'''o'-'Fr-iqol--ificoll pc.i~a ab.':':\1:e dE? animais, em
r)rop~iedade produtora do Município, com a consequente
comercializa~~o dos produtos beneficiados ou abatidos,
dj,retamente ao consumidor final, no ambito do
Mun:i.c::'tpion
au tor i Z i::'(clo
.instalD,~ao
l~?it,t'2, e
Parágrafo único- 0=
c~:::;t;;:l,bE'lE~~c:imE-:-ntos a ::::'E:!r"f::~m instalados:. fic:aráo
subor-dinad(J~:;:. i;J ins;pE'~:i~~o d o llbII"111
-- Sel'-\ •..··i~:D c:lf? Inspf:?ç:àD
Municipal, e 5elJ funcionamento serà ~egulamentad6 pelo
Poder Executivo por decreton
•• Artigo 16- A Prefeitura Municipal
poderà contratar pessoal t~cnico especializado para a
fiscalizaç~o sanitària objeto desta Lei.
vi.q o r' na
d .i ~:~p (J~*i ~~{:J('2 ~~;
Artigo 17- Esta
data de sua publicaç~o,
E~fn CCH1trt.:Zf,I'"iD.
LE~i ent:,r-al'"'á
n::7.'voçJddas
'. ,-
,)