| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 1996 |
| Date | 1996-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse ao Fundo de Desenvolvimento Municipal. |
| native_id | 4340 |
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• PREFEITURA DO MUNICípIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO LEI nQ 2205, de DispCie !';obre t1unicipal. 07 de mar~o de 1.996. repasse ao Fundo de Desenvolvimento ] I i ~-a<;:o saber que a Cámara Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: de Artigo 1Q- Fica Municipal autorizado a repassar para Desenvolvimento Municipal,. durante o 1.996, a impor-t·ància de R$ 60.000,00 reais) R o E}~ecutivo o Fundo de e>:erc.\.ciode (sessenta mil desta Lei abertura 60.000,00 Art.igo 2Q- As despesas decorrentes correr~o por conta de cr~dito especial, cuja fica desde já autorizada at~ o limite de R$ (sessenta mil reais). Artigo 3Q- Esta Leí, entrar·á em vigor na data de sua publica~~o, revogadas as disposiç~esem contr~rio. Leme, 07 de mar<;:ode 1.996. i" M ARENKD EITD MUNICIPAL • 1