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norma nº 2211/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2211 / 1996
Date 1996-03-18
EmentaDispõe sobre os serviços de inalação e medição de pressão nas farmácias e drogarias do Município, e dá outras providências.
native_id4346

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 20211, dp 18 de março de 1~996.
Di'3ptiE' ~oi:,l'-('2 os'
ne.S f2r·m,.:.\c::i.a:::~~
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serviços de inalaç~o e mediç~o
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[J Pr~r2s.idE·:r)te da !_'~Hlal"'a de l,,)el•...éac.1DI' ..(2S
do Muni.c:.Lp.1.o de:, LE.~me~ i~a~:;:D ~::.,abel'- qUf2 ~) C;i~{r,,::E.ra.ElprCJ\lOU f2 eu
promulgo a seguinte Leig
ARTIGO 19 As Farmácias e Drogarias
localizadas no municipio de Leme~ pQder~o manter serviços de
inalaç~o e mediç~o de press~o.
prest.arem
descEu.-t.é.vE'l
ARTIGO 29 - As Farmácias
serviços de inalac~o deYer~o
nas nebulizaçbes ..
f.~ Dr-ogElrias que
utilizar material
ARTIGO 39 - 05 serviços de inalac~o somente
pod er so ~,e!'" prc\ticadD5 mediant.e 1"'·E:ceii.:E:t médica: d o a
medicanlentos prescritos, respectivas dosagens e quantidade de
ar~!licE:\.cb'es~
I
I'.
ARTIGO 4Q - Nos serviços de mediç~o de press~Q
somente poder~o ser utilizados aparelhos autorizados,
aprovados ou homologados pela Autoridade Competente~
ARTIGO 5Q - A Prefeitura
Le:i. por dec!'"·E~to
'''·Iun.ic:ipal de
'~IO di. a ~;::.a pós
Leme,
regulamentará esta a sua
public:aç.~tà()~
ARTIGO 6Q - E~~.t.aLei E'ITt.!"'aj"'á em VigCH ..·· flE'. di:?;tr3 dE!
sua publicaç~o, revogadas as disposiç~es Em contrário~
tJ
Publicado no Quadro de Editais da
Câmara Mun., em 18.03.96.
~ ~. 2-~e ~n;rade
Diretor , . Administrativo

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