norma nº 161/1954

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Curso Técnic6 de Coméfcio nestá'<;idade. "
Eu, João Arrais":SerÓdio Filho,' f'refeitoMunicipal de Lernt")
,faço saber que a Câmara Municipal decretai! e eu promulgo 3:('
seguinte lei: . . , " , '"i
'Artigo 1,0- Fica criada uma Escola Técnica de ComérCi!>j
nesta cidade, observada. á legislação federal relativa ao ensinoco:
mercial. .. , • .
§único :-'-AEscola criada pela presente lei mánterãexclu
sivamente o Curso .de Contabilidade. ' ,
, Artigo 2.0- A instalação do estabelecimento' de que trata,
o artigo ).0) fica"na-dependência da concessão, por parte do gÇl'i
vêrno doEstado, de-autorizaçãp de funcionamento no prédio do'
GinásiO':E'Stadual <Nêwton Prado>, á noite, , 1
. . ArHg~ 3,. - . A administração ,da Escola será feita' por um I
'diretor e um secretãrtcçqueperceberão gratificações mensais.,
Artigo 4,· _ O Cai'PO docente será' gf)'tific~do de acôrdoj
com o número de aulas mensais ministradas.' " '. 'I
, Artigo 5.0- .As despesas coma execução da presente lei:
correrão por conta de verba orçamentária que' será consígnsda!
no orçameato de .1955.' , ,I
.' " Art~p6.0:cA Escola Técnica de Comércio criada por estaj
. ~~9~~0~:~:~oportuna, será' íncorporada-ao Centro de' Educa"1
, '., À#m(;j7.0 ","". Esta lei entrará em~igor' na data désuapu￾blrcação;fte~9gadasas disposições em contrãrío. , rÓ.
Pr~eituraMunicipalde Leme, 3, deJ:'!0ve\Tlbrode .1954~',
Joâp Arrais Serodio Filho ,..,. Prefeito Muniéipál. " ,
. ~~gistradana Secretaria da Prefeitura, em 3/11/954.- João'
Tressoldl-e-Sécretãrío da Prefeitura. ' . .'.
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