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← Leme (SP)

norma nº 2217/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2217 / 1996
Date 1996-04-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE.
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PREFEITURA DO MUNICíPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2217, de 18 de abril de 1.996.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convé'nio com o Est.adü de S.ê(o Paulo, por int.€"::'t-médio di.~
Sec:r'at.ar"i.a d.c:\ Educar;L!;(o e .c':\ Funda(;i:f.É«() fJar"a o
Desenvolviml~n'l:o da Educa,::'t:$.{J -~ F..D.E: ..
Fa~o saber que a C~mara
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
de
Artigo 19- Fica o Poder Exec~tivo
Munici.pal autorizado a celebrar Convénio e Ternlos
?'ditivos. com o Estado de 8'àCl Paulo, fJ(JJ .•.. in·ter~mt=dio da
Secretar".ii::t ds Ec:lucci~'àO l=-? com a FUf1daç.:~o pa.ra o
Desenvolvimento da Educa~~o - F.D ..E .., objetivando
a implanta~ào e o desenvolvimento do Programa de A~~o
Cooperativa Estado-Municipi~ para Construç~es
Escolares-PAC, envolvendo as àreas de: constru~~es e
amplia~tes de pr~dios escolares estaduais, nas termos
da minuta anexa~ que passa a fazer parte integrante da
pr-f.~!5f.·?n i::.f="
Artigo 2Q- Fica ainda o Poder
Executivo autorizado a tomar as providências
n€~cessb.~""ias à (:O"?;';f.-?cu~:i:ío do ConvênifJ l'""f2"ferido no artí qo
an ter" í.or.
Artigo 3Q-As despesas decorrentes
com a execu~~o desta Lei, correr~o por conta de
dotaçbes pr6prias, consignadas em Or~amento"
Artigo 4Q- Esta
vigor na data de sua pIJblicaçAo,
disposiçbes em contràrio"
L(~i en i::. r"("H" á
r"evogadas
em
as
18 de abril de 1.996.
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