| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4248 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 2786, de 24 de novembro de 2004, que institui o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM e dá providências correlatas. |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.248/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 06/11/2023 às 08:55:48 Setores envolvidos: SEFIN, SECGOV, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI ORDINÁRIA Nº 4.248, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. “Altera dispositivos da Lei n° 2768, de 24 de novembro de 2004, que Institui o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM e dá providências correlatas. LEI ORDINÁRIA Nº 4.248, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 - “Altera dispositivos da Lei n° 2768, de 24 de novembro de 2004, que Institui o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM e dá providências correlatas. Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_248_DE_06_DE_NOVEMBRO_DE_2023_Altera_dispositivos_da_Lei_n_2768_de_24_de_novembro_de_2004_que_Institui_o_Fundo_Especial_de_Bombeiros_FEBOM_e_da_providencias_correlatas_.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1CB0-6050-A420-1D34 e informe o código 1CB0-6050-A420-1D34 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 2 LEI ORDINÁRIA Nº 4.248, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. “Altera dispositivos da Lei n° 2768, de 24 de novembro de 2004, que Institui o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM e dá providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 1º da Lei n° 2768, de 24 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1° Fica instituído o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM, na Secretaria Municipal de Governo. Art. 2º O art. 4º da Lei n° 2768, de 24 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4° - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento das despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações consignadas à Secretaria Municipal de Governo. Art. 3º O Art. 11 da Lei n° 2768, de 24 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1CB0-6050-A420-1D34 e informe o código 1CB0-6050-A420-1D34 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 2 Art. 11 A conta bancária do FEBOM somente será movimentada mediante a assinatura, do Secretário de Finanças do Município e do Tesoureiro, que, de tudo, prestarão contas ao Conselho Diretor e à Administração Municipal para acompanhamento e prestação de contas nos prazos e na forma previstos em lei. Art. 4º O caput do art. 17 da Lei n° 2768, de 24 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento, para as despesas e constituição do FEBOM, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, tendo as seguintes classificações orçamentárias: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Leme, 06 de novembro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1CB0-6050-A420-1D34 e informe o código 1CB0-6050-A420-1D34 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 1CB0-6050-A420-1D34 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/11/2023 12:09:34 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1CB0-6050-A420-1D34