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norma nº 4248/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4248 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaAltera dispositivos da Lei nº 2786, de 24 de novembro de 2004, que institui o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM e dá providências correlatas.
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.248/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 06/11/2023 às 08:55:48
Setores envolvidos:
SEFIN, SECGOV, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.248, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. “Altera dispositivos da Lei n° 2768,
de 24 de novembro de 2004, que Institui o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM e dá
providências correlatas.
LEI ORDINÁRIA Nº 4.248, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 - “Altera dispositivos da Lei n° 2768, de 24 de novembro
de 2004, que Institui o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM e dá providências correlatas.
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_248_DE_06_DE_NOVEMBRO_DE_2023_Altera_dispositivos_da_Lei_n_2768_de_24_de_novembro_de_2004_que_Institui_o_Fundo_Especial_de_Bombeiros_FEBOM_e_da_providencias_correlatas_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1CB0-6050-A420-1D34 e informe o código 1CB0-6050-A420-1D34
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.248, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023. 
“Altera dispositivos da Lei n° 2768, de 24 de novembro 
de 2004, que Institui o Fundo Especial de Bombeiros - 
FEBOM e dá providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei n° 2768, de 24 de novembro de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 1° Fica instituído o Fundo Especial de Bombeiros - FEBOM, na Secretaria Municipal de 
Governo. 
Art. 2º O art. 4º da Lei n° 2768, de 24 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 4° - As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento das 
despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações consignadas à 
Secretaria Municipal de Governo. 
Art. 3º O Art. 11 da Lei n° 2768, de 24 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/1CB0-6050-A420-1D34 e informe o código 1CB0-6050-A420-1D34
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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Art. 11 A conta bancária do FEBOM somente será movimentada mediante a assinatura, do Secretário 
de Finanças do Município e do Tesoureiro, que, de tudo, prestarão contas ao Conselho Diretor e à 
Administração Municipal para acompanhamento e prestação de contas nos prazos e na forma 
previstos em lei. 
Art. 4º O caput do art. 17 da Lei n° 2768, de 24 de novembro de 2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 17 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial ao orçamento, para 
as despesas e constituição do FEBOM, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, tendo as 
seguintes classificações orçamentárias: 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Leme, 06 de novembro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1CB0-6050-A420-1D34
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 06/11/2023 12:09:34 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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