| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 1996 |
| Date | 1996-08-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a proteção aos bens públicos em face das depredações ocasionadas pela ação de pichadores, grafiteiros e/ou cartazeiros e dá outras providências. |
| native_id | 4361 |
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PREFEITURA DO, MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2226, de 09 de agosto de 1.996.
DispÓe sClbn,:-::o a pr-cit:.E'~:~Di3-0:::} bE-:ns:. pübl.i.c(J'.:~
depreda~bes ocasionadas pela aç~o de
grafiteiros e/ou cartazeiros e d~ o\Jtras
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incluindo muros e fachadas;:
I
interna e externamente,
11 equi.pamentos das empresas
concession~rias de serviços p~blicos, tais como:
pOl.::'t€·?~-::;, Ci::t.1. ;{~·3.S dE-: cOI"'/'"eio, ore 1 h'bE-:~:i-, c:abines:,
t.elf?ft)llic2.~~., abr·.igos c;li·? "f:Jnibu~:; (:"? c ei.xa dE' colf.?tal
dE:'
lixo; I
UI
~ndere~amellto e sem~for·os;
IV - eq~ipamentos de uso
como parques e quadras de esporte;
v mur·a:i.s
VI 1E'.i.t.D dE'
pú bI .í co s ~I mt2io'::;~-·f .í.o s
ví.as , pas;s~.ios
p 1E\n t:.aclas;
•
1
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (DOO - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
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VII - vj~rlutQC p8cte~ passagens
de nivel, inclusive tes~adas'~-gu~;~a-~~;~;~~
VIII pL"tbli.cCjS n,~o
especificados nos incisos anteriores.
Arti.go 3Q- PIOS:; i.n·ff·~3t:'ol'-e'!:~ dc.~s
disposiçbes desta lei, sem prejuizo de outras sançbes a
que estiverem sujeitos, serào aplicadas as seguihtes
pE~nrJlidadE~s ~
I 00. advpr·ténc:.i.a;
•
§ 49- o compro~ante de
apresentado ao brgào
à sua quita~ào ou no
recol~jimento da
e" pf?d 1dD! n,:;,i.~:· 24
primeiro dia ~til
mu 1tEI df2\/f2rht. seI'"
hora s ~:::,i.:.~i.;}l...tinte~3
sutE.;equen tf? M
••
§ 5Q- CJpagi:':\mento da rnulta nf.:YÓ
exonera o infrator de reparar o 'dano cometido. A n~o
~3at.is·fi:.i~:'aodo motivo qUf? deu Of'·:i.gt~m t. H1u.lta, dent~··n do
pr-azo de 30 dias torna o infrator- incurso em novas
mIlItas sucessivas, sendo obedecidos os mesmos critérios
dos paràgrafos 2Q; 3Q e 49 deste artigo.
f..::::scu 1tur-f-3'.::-~,
aplic::ade:i f:,m
muIr·C;l.:l5
dcib r o ,
§ 6Q- CE:'\~;O E\ ird~r-Et.i;ào
ou momumentos, a
OC(JI"'ra eii'l
mu1t:.,~;.. ser"à
Artigo 4Q- D~;-r'E'~CUI""S~OS', Etr·r·E·cEtcldrJo~.;:.
com as multas dever~o ser- destinados à mariuten~~o e
reparos dos pr~dios p6blicos deste Municipio.
,...•
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Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 71-4000 e 71-4025 (000 - 0195) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
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c!is posí, ~:'<:)E'~~;
Artigo :JQ- E~,t2\ lei contra,-:',
data de sua publicaç~o, revogadas
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