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norma nº 2233/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2233 / 1996
Date 1996-10-29
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências correlatas.
native_id4368

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2233, de 29 de outubro de 1.996.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
e dá outras pr'ovidéncias corr~~latas.
Fa<;o saber
Vereadores aprovou e eu promulgo a
que a Cámara
seguinte Lei:
de
•
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Canse 1ho \t1f(Ç'~~~,~:~.~t~~"--c:o:::!'~:~;~~{I;f;~Jv imento I::;:ural de Leme -.
f~\~,40"-/•.··t1~..~tI7_7.III\':d
i;\ l\d! j" '1 --·f4'f:;c"--· .,.:. ',' ,'r ~f., nn
\,f l\\\J] )-.: ,~··:8é__~~~t"::.'3",'''oS' L~go,r-+:JL:::-
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" '~, 11\\j\~"-~~{Jfr~0;!J .' .". ·"-J~"",s~\.~\" ':"'~-:-::"'''ê''';''~:,,","~7'-'':-_::~ !'_oi' v,', .
1- Est,(;"·b.~~,'t~~~r'~;'d'~rf".,ij:.p1,;~7"\ para a pol itJ.ca agrícola
rnun 1. c 1. pa 15~=~"ê'~.~~.);~.-~.,:,:~:~,:,.j;)ip:.'."l ..~Cf7j{.! .i::::.'
II - Próffi'ÇrV~~~~~'iif;:tg?;à~âQ';' deis v é rios segmen tos do
~:a~to r' ag r'f~c6i~~~~i?1C:rªJ~~sIj;:S~a~ pr-odu r;~o, comer c ia 1 i z a r;àYoe
cH-mazenamento, industrial iza<;-'Yoe tr'ansporte;
111 - Elaborar o Plano Municipal de Desenvolviménto
Agropecu.rio plurianual e anualmente o Programa de
Trabalho e acompanhar- a sua e-~·~ecur;gro;
IV - Manter inte~c~mbio com os conselhos similares,
visando C) eri'c arni n herneri to de r-eivinclica~b'es de interesse
comum;
V - Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias
relacionadas à agropecuária e ao abastecimento
a l Lrnen t a r,
Ao Conselho 'o r a
Parágrafo único- O
Trabalho abrangerá as atividades de
técni ca, constr-uc;bes 'I t-efor-mas e servi r;os
melhoria da infra-estrutura municipal,
agropecu~ria e ao abastecimento.
Programa 'de
assisténcia
necessários à
de apoio a
I
Desenvolvimento
sendo:
Artigo 3Q- O Conselho Municipal de
Rural será constituido de membros
1 - Um representante titular e um suplente da
Pre'feitura Municipal;
II - Um r-e-presentante titular e um suplente da
Secretaria de Agricultura e Abastec.imentQ do Estado de
S~·oPaulo, indicados pelo titular daquela Pasta;
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 ebDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
•. .•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
111 - Um representante titular e um suplente da
';':"tssociaç.:ã"o/sindicato dos prodt.tt.ores rurais, pelo mesmo
indicado;
IV - Um representante
associa~âo/sindicato dos
mesmo indicado;
V - Um representante titular e um suplente
Coo~erativas rurais, pelos mesmos indicadosd
titular e um
tr'aballladores
suplente
rurais,
ela
pelo
das
• Parágrafo 1Q- No
.i.ne:-<isténciade Associal;á\'o/Sindicato ou
deverá ser garantida a participal;á\'ode
dos produtores e trabalhadores rurais.
caso da
Coopelcativa,
repr-esen tantes
r12tígo.~5Q- A Pre1'eitura Municipal
f()rne-cer-~ a in' rà-t?s .;Lt EL\F"a admin is tra t.i va nec:essl:\r- ia à
atua,,'iAodo Conselho Municipal de Desenvolv.imento Rural.
Artigo 6Q- VETADO.
Leme, 29 de outubro de 1.996.
KO
MlJNICIPAL
2
Av. 29 de Agosto, 666 . Fones: 571·4000 e 571·4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.
•
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI NQ 2.233, de 29 de outubro de 1.996.
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras
providências correlatas.
••
o Presidente da Câmara de
Município de Leme, faço saber que a Câmara aprovou e
o seguinte dispositivo vetado da Lei nQ 2.233, de 29
1.996:
VereadoreJ do
assim promulga
de outubro de
I
--
ARTIGO 6Q - Esta Lei entrará em vigor no
dia lQ de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrár1o.
Leme, 09 de dezembro de 1.996.
~
~aIl ~
Ademar M~iro
Presidente .
•
'.
'.
•
RUA DR. aUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL. (019) 571-1862 I 571-5100 - FAX (019) 571-6303 - CEP 13610-970

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