| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4246 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | “Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.” |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.246/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 26/10/2023 às 08:16:24 Setores envolvidos: SEL, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI ORDINÁRIA Nº 4.246, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. “Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.” LEI ORDINÁRIA Nº 4.246, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - “Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_246_DE_26_DE_OUTUBRO_DE_2023_Institui_o_Fundo_Municipal_de_Esportes_e_Lazer_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/876A-E43C-99AE-6980 e informe o código 876A-E43C-99AE-6980 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 3 LEI ORDINÁRIA Nº 4.246, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. “Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, como instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes e segundo as deliberações do Conselho Municipal de Esportes. Art. 2º Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer autonomia administrativa, financeira, patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, sendo suas contas de gestão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma da lei. Parágrafo único. O Poder Executivo, oportunamente, deverá criar unidade orçamentário FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – FMESPER, vinculada à Secretaria de Esporte, na forma da lei orçamentária que aprova o orçamento para o exercício de 2024, que conterá os projetos e atividades relacionadas com o Esporte no Município, de acordo com esta Lei. Art. 3º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer: I - dotação orçamentária própria e créditos suplementares a ele destinados; II - o retorno e resultados de suas aplicações, bem como, multas, correção monetária e juros em decorrência de suas operações; III - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras; IV - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de esporte; V - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos; VI - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso das áreas municipais a título oneroso a agremiações desportivas; VII - o preço público recolhido pela utilização das unidades de administração direta da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/876A-E43C-99AE-6980 e informe o código 876A-E43C-99AE-6980 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 3 VIII - as rendas auferidas pela cessão de espaço publicitário nas unidades de administração direta e indireta da Secretaria de Esporte e Lazer; IX- os patrocínios recolhidos; X- as multas aplicadas por penalidades esportivas; XI - acordos, contratos, consórcios e convênios; XII – incentivos fiscais destinados ao esporte; XIII - Recursos provenientes do ICMS Esportivo; XIV - Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis administrados pelo setor responsável pela gestão esportiva local; XV - Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração de bares e lanchonetes localizados nos bens públicos administrados pelo setor responsável pela gestão esportiva local; XVI - Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho esportivo; XVII - outros e quaisquer recursos destinados às áreas esportivas. Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão depositados em conta corrente a ser aberta e mantida em instituição financeira. Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a ordenação das despesas e a movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes. Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados exclusivamente em: I - projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas e recreativas no Município; II - qualificação de agentes esportivos, proporcionando aos mesmos acesso a cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte e à proteção e prevenção de violações aos atletas; III - Benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e atividade física dos cidadãos, como: aquisição de materiais, construção, reforma, ampliação, aquisição e locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo; IV - Criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos objetivos sejam, preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/876A-E43C-99AE-6980 e informe o código 876A-E43C-99AE-6980 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 3 de 3 V - Diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas, buscando implementar políticas que atendam as preferências e características da população municipal; VI - Oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos, tais como pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens e atividades nas quatro manifestações: Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento, Esporte de Formação. Art. 6º O Conselho Municipal de Esporte terá a incumbência de acompanhar as atividades fomentadas pelo Fundo Municipal de Esportes, podendo sugerir as alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo. Parágrafo único – O Conselho Municipal de Esporte deverá elaborar, aprovar e apresentar, no primeiro trimestre de cada exercício, o plano anual de aplicação dos recursos do Fundo. Art. 7º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua vigência. Art. 8º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Leme, 26 de outubro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/876A-E43C-99AE-6980 e informe o código 876A-E43C-99AE-6980 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 876A-E43C-99AE-6980 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 26/10/2023 09:40:13 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/876A-E43C-99AE-6980