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norma nº 4246/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4246 / 2023
Date 2023-10-26
Ementa“Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.”
native_id437

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Ato oficial Lei Ordinária - 4.246/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 26/10/2023 às 08:16:24
Setores envolvidos:
SEL, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.246, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. “Institui o Fundo Municipal de
Esportes e Lazer e dá outras providências.”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.246, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 - “Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá
outras providências.”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_246_DE_26_DE_OUTUBRO_DE_2023_Institui_o_Fundo_Municipal_de_Esportes_e_Lazer_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/876A-E43C-99AE-6980 e informe o código 876A-E43C-99AE-6980
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.246, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. 
“Institui o Fundo Municipal de Esportes e Lazer e dá 
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer, como instrumento de captação, gestão e aplicação dos recursos a serem utilizados 
com objetivo de dar apoio financeiro a programas e projetos voltados ao esporte e ao lazer que se 
enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Esportes e segundo as 
deliberações do Conselho Municipal de Esportes. 
 
Art. 2º Fica assegurada ao Fundo Municipal de Esportes e Lazer autonomia administrativa, 
financeira, patrimonial e contábil na gestão de seus objetivos, sendo suas contas de gestão 
submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na forma da lei. 
Parágrafo único. O Poder Executivo, oportunamente, deverá criar unidade orçamentário 
FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
– FMESPER, vinculada à Secretaria de 
Esporte, na forma da lei orçamentária que aprova o orçamento para o exercício de 2024, 
que conterá os projetos e atividades relacionadas com o Esporte no Município, de acordo 
com esta Lei. 
Art. 3º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer: 
I - dotação orçamentária própria e créditos suplementares a ele destinados; 
II - o retorno e resultados de suas aplicações, bem como, multas, correção monetária e 
juros em decorrência de suas operações; 
III - Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e 
privadas, nacionais e estrangeiras; 
IV - Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua 
Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de esporte; 
V - Transferências autorizadas de recursos de outros fundos; 
VI - todos os recursos provenientes da arrecadação resultante da permissão de uso das 
áreas municipais a título oneroso a agremiações desportivas; 
VII - o preço público recolhido pela utilização das unidades de administração direta da 
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/876A-E43C-99AE-6980 e informe o código 876A-E43C-99AE-6980
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
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VIII - as rendas auferidas pela cessão de espaço publicitário nas unidades de 
administração direta e indireta da Secretaria de Esporte e Lazer; 
IX- os patrocínios recolhidos; 
X- as multas aplicadas por penalidades esportivas; 
XI - acordos, contratos, consórcios e convênios; 
XII 
– incentivos fiscais destinados ao esporte; 
XIII - Recursos provenientes do ICMS Esportivo; 
XIV - Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis 
administrados pelo setor responsável pela gestão esportiva local; 
XV - Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração de bares e 
lanchonetes localizados nos bens públicos administrados pelo setor responsável pela 
gestão esportiva local; 
XVI - Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho 
esportivo; 
XVII - outros e quaisquer recursos destinados às áreas esportivas. 
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão depositados em conta corrente a 
ser aberta e mantida em instituição financeira. 
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer a ordenação das 
despesas e a movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Esportes. 
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados exclusivamente em: 
I - projetos que visem fomentar e estimular atividades esportivas e recreativas no 
Município; 
II - qualificação de agentes esportivos, proporcionando aos mesmos acesso a cursos de 
capacitação e aperfeiçoamento em temáticas ligadas ao esporte e à proteção e prevenção 
de violações aos atletas; 
III - Benfeitorias em infraestrutura adequada à prática esportiva e atividade física dos 
cidadãos, como: aquisição de materiais, construção, reforma, ampliação, aquisição e 
locação de imóveis para a prestação de serviço desportivo; 
IV - Criação de novos projetos esportivos e de atividade física cujos objetivos sejam, 
preferencialmente, de natureza comunitária ou experimental; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/876A-E43C-99AE-6980 e informe o código 876A-E43C-99AE-6980
 
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V - Diversificação da oferta de modalidades esportivas e atividades físicas, buscando 
implementar políticas que atendam as preferências e características da população 
municipal; 
VI - Oferta de atividades físicas e esportivas que alcancem todos os públicos, tais como 
pessoas com deficiência, idosos, crianças e jovens e atividades nas quatro manifestações: 
Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento, Esporte de 
Formação. 
Art. 6º O Conselho Municipal de Esporte terá a incumbência de acompanhar as atividades 
fomentadas pelo Fundo Municipal de Esportes, podendo sugerir as alterações pertinentes, bem como 
indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo. 
Parágrafo único 
– O Conselho Municipal de Esporte deverá elaborar, aprovar e 
apresentar, no primeiro trimestre de cada exercício, o plano anual de aplicação dos 
recursos do Fundo. 
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a 
contar de sua vigência. 
Art. 8º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. 
Leme, 26 de outubro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/876A-E43C-99AE-6980 e informe o código 876A-E43C-99AE-6980
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 876A-E43C-99AE-6980
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 26/10/2023 09:40:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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