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norma nº 2236/1996

Tipo Lei
Número / Ano 2236 / 1996
Date 1996-11-11
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Termos de Convênio e de Adiamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2236, de 11 de novembro de 1.996.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar
Termos dE CDnvénio e de Aditamentos com o Es,tado de S!1(o
Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de
Agricultura e Abastecimento.
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~JerMeadDres apT~·~vtÚ.:~
::;~:;a<;o., sabel~ que a C~'mara
e":eu;",pr6roulgD a seguinte Lei:
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I:::~·:ecutivo l1un"i.c\Jpal (-.:-atd:9,rM~._?>~do a assinar 'T'ermDs dE::
Convénio é de.Aditamf2nl:0:~;,<;:ql!1o Estado di? 5';;\0 Paulo,
atr"avé?s da,<-.'-Sec:r~~::ta:r,i"~~"{j'e' Estado dos Negbc.ios dE?
Agri cu Itura 'e 'f)b~<;;;:tecimehh),óbj eti vando a parti <:.1pa,:âo
no Sistema E~t~dual' Integrado de Agricultura e
Abastecimento previsto no Decreto Estadual nQ 40.103,
df? 25/05/95ft
disposto no
autDrizado:
Artigo
a,"'Ligo 1º,
2Q-
'f ica
Para cumprimento do
o Poder Executivo
•
I _M receber' repasses f inancei ros e/ou c:es::i.f:t'o de uso de
bens patrimoniais;
11 - abrir crédito suplementar especial ao or~amento
nos valores liberados pelo Ajuste e seus Termos
Aditivos, at~ os limites previstos na Lei Orçamentària
Municipal.
Artigo 3Q- Ds
Prefeitura vier a assumir em raz~o
acordo~ correr~o por- conta de
constantes no orçamento vigente~
necessál'-io ..
encargos que a
da e>:ecuç'.E\.o cio
verbas prbprias
suplementadas se
Av, 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-402~ (DDD - 019) - CGC 46,362,661/0001-68 - Leme S,P,
.' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 49- Esta Lei entrará
vigor na data de sua publica~~o, revogadas
disposiçbes em contràrio.
••
Leme, 11 de novembro de 1.996.
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