| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2237 / 1996 |
| Date | 1996-11-18 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Leme, para o Exercício de 1997. |
| native_id | 4372 |
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I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME " ESTADO DE SÃO PAULO LEI n° 2237, de 18 de novembro de 1.996 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Leme, para o Exercício de 1.997 • promulgo a seguinte Lei: Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu ArtigbJo ,:p'Otçamento Geral do Municlpio de Leme, para o Exerclcio de 1.997 estima a Receita e Fix:aaDespesa em R$ 35.465.780,00 (trinta e cinco milhões, quatrocentos e sessentae cinco mil-e seteéentos.e oitenta reais) . . ,-" _.' - --; , . ,: ,", _. , . - ',- " \ - :, ,', ;',\..,. ,Artigo 2~~AReceita'~e.riírealizada mediante arrecadação das rubricas na forma da legislação em.vigor.e.de acordo com,o seguinte desdobramento: '., o.' t,' ,'- ',' - < " • • RECEITAS CORRENTES Receita Tributári a :::..;:ou:;. .: :.. .. ;.: ...•; :.::: . Receita de Contribuições : ~ :::: :.:.::.::.: : . Receita Patrimonial . Transferências Correntes . Outras Receitas Correntes . R$ 6.790.000,00 R$ 22.100,00 R$ 70.000,00 R$ 16.655.500,00 R$ 724.400,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 24.262.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA lo RECEITAS CORRENTES Receita Tributária R$ 44.960,00 Receita Industrial..... R$ 9.386.350,00 Receita de Serviços R$ 46.160,00 Outras Receitas Correntes R$ 1.575.610,00 RECEITAS DE CAPITAL Alienações de Bens R$ Transferências de Capital R$ 150.600,00 100,00 Av, 29 de Agosto, 666 ' Fones: 571,4000 e 571,4025 (DDD ' 019) • CGC 46.362.661/0001,68 ' Leme S.P. . • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME •• ESTADO DE SÃO PAULO TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAECIL RS 11.203.780,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDAÇÃO.. RS 274.800,00 TOTAL DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA... RS 35.465.780,00' Artigo 3° - A despesa será realizada conforme os seguintes desdobramentos sintéticos: • ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS POR FUNÇÕES Legislativa... R$ Administração e Planejamento R$ ~~:~::õ;~·::::::::::::::::::::::: :::::::::::::~:t:::·:~:~::X~:E::.::::::::::::::::::: ~~ Defesa Nacional e Segurança Públicà/.:.·.·.: ..:..•:;,..,.::;;,.~o(~;........... R$ Educação e Cultura :.,.., .. , ,::..::~.J.;:::..:.~·:;:::o........ R$ Habitação e Urbanismo ,"., ",. ó •••••••••••• : •••• ó •••• "0 .: •• ,;. ,':. :......... R$ Ind. Comercio e Serviços :.:.ó.:....• ., .... ,.\o" •.A.~...:.;..:,..•.,.:.:.::..... R$ Saúde e Saneamento ,..;.........•....... ;•.:: óo:.:: ::.~:..·.L..·;.:.... R$ Assistência e Previdência ..: :.•..i.:: .. :.:; :.:; :':':.::::.:.:::.... R$ Transporte ,.::.•..:..,..:.::..•...~:;:.:.:..i .• :..: .•.• : ;.:c.::.... R$ -'.', . 1.793.220,00 6.415.480,00 23.000,00 69.000,00 196.000,00 4.887.800,00 3.135.000,00 18.000,00 3.666.500,00 2.158.000,00 1.900.000,00 • ADÍ\lINIStRAÇÃO _. -- .".' '., '-', INDIIUTA Educação e Cultura c.; , ,.".....•.:.,,:..:.:~:~.c>:.L....... R$ 274.800,00 Saúde e Saneamento : : :........... R$ 11.007.780,00 Assistência e Previdência R$ 196.000,00 TOTAL DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA RS 35.465.780,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO Câmara de Vereadores R$ 1.793. 220,00 •• Gabinete do Prefeito R$ 2.309.780,00 Gabinete do Vice-Prefeito R$ 131.000,00 Secretaria do Governo R$ 140.000,00 Secretaria da Administração R$ 1.764. 700,00 Secretaria dos Negócios Jurídicos R$ 882.000,00 Secretaria da Fazenda................................................................... R$ 951. 000,00 Secretaria do Planejamento R$ 426.000,00 Secretaria da Educação e Cultura R$ 4.522.800,00 Secretaria de Obras R$ 1.461.000,00 Secretaria de Serviços Públicos R$ 624.000,00 Secretaria de Transporte e Viação R$ 3.835.000,00 Secretaria da Saúde R$ 3.632.500,00 Av. 29 de Agosto. 666 . Fones: 571·4000 e 571·4025 (DDD . 019) . CGC 46.362.661/0001·68 . Leme S.P. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secoda Criança, Fam. e BemEstar Social R$ Secoda Agricultura,Indústria e Comércio R$ Secretaria do Meio Ambiente R$ Secretaria de Esportes e Turismo R$ 1.108.000,00 96.000,00 65.000,00 520.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DESPESAPOR ÓRGÃOSDO GOVERNOE DA ADMINISTRAÇÃO • Superintendênciada Água e Esgoto da Cidade de Leme-SAECIL.. R$ 11.203.780,00 FundaçãoEducacional Lemense R$ 274.800,00 TOTAL DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA ... RS 35.465.780,00 Artigo4° •.A~li~i.Çãó dos recursos discriminados no artigo anterior, far-se-á com as progràmações.est3lY~íeciclas;para as unidades orçamentarias, aprovadas nos anexos componentesdesta Lei. . c. /.' .' Àrtigo5"' ::J<ic~oPrefeitb autorizado a abrir créditos suplementares, até a importância equivalente .a 500/0;;(cí~quentapor cento) da Receita estimada. .' '. . ...•. /, '·.}C~ -,' .Artigo.6ó:Fi'i:iio;Pt~f~itoâútorizado a efetuar operações de • crédito para antecipação da Receita, aqlÍalnãoexc~~~rá a 150/0(quinzepor cento) da Receita total estimada. '. <,." . Artigo 7" :".OP(;fuit~;aProvará até 31 de Dezembro de 1.996, quadros de detalhamentodosprojetose atividades integrantesdesta Lei. Artigo 8" - Fica o Prefeito autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamentoda Receita. Artigo 9" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • AUFICNACIF REFEITO MUNICIPAL Av. 29 de Agosto. 666 - Fones: 571·4000 e 571-4025 (000 - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.