| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 1996 |
| Date | 1996-12-13 |
| Ementa | Acresce parágrafo ao artigo 1º da Lei nº 2155, de 27 de abril de 1995. |
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•
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI nQ 2240, de 13 de dezembro de 1.996.
Acresce Par~grafo ao artigo 19 da Lei nQ 2155~ de 27 de
abr"il dE'~.1.995 ..
• Fa~o saber que a Câmara
Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
de
pi:"it-ágt-Etfo un íco
ab,.-.i.l de J .99::',
A,.-tigo
ao art í qo lº ~
com a seguint~
lQ- F.iCr3 aCI'"E'!:-:--c:ido
da Lei nQ 2155, de 27 de
r'edar;f:to:
•
Par~grafo' 6nico .-:Os recursos financeiros e
materiais aplica~os pelo Municipio em referida
con5tru~~D, ficar~o, ao t~rmino da mesma,
atrav~s de doaç~o~ incorporados definitivamente
ElO Património da Telecomunic:ar;éJ'es dE' :3f'{o Paulo
nlPI -- TELE8F' ..1/
Artigo 2Q- Esta
vigor na data de sua publica~ào,
disposiç~es em contr~rio..
Lei E-?ntr'i:\rá
r-evo{Jacli.."'l.s
.ema, 13 de dezembro de 1~996~
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LDO MACARENKO
FEITO MUNICIPAL
•
.1.
Av. 29 de Agosto, 666 - Fones: 571-4000 e 571-4025 (DDD - 019) - CGC 46.362.661/0001-68 - Leme S.P.