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norma nº 4245/2023

Tipo Lei
Número / Ano 4245 / 2023
Date 2023-10-26
Ementa“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras providências.”
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.245/2023
De: Raquel M. - SENJUR-CGAL
Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos 
Data: 26/10/2023 às 08:09:48
Setores envolvidos:
SEL, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO
LEI ORDINÁRIA Nº 4.245, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras providências.”
LEI ORDINÁRIA Nº 4.245, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras providências.”
Anexos:
LEI_ORDINARIA_N_4_245_DE_26_DE_OUTUBRO_DE_2023_Dispoe_sobre_a_criacao_do_Conselho_Municipal_de_Esportes_e_Lazer_do_Municipio_de_Leme_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E6B-0636-DBE1-D9B1 e informe o código 5E6B-0636-DBE1-D9B1
 
 Prefeitura do Município de Leme 
 Estado de São Paulo
 
Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro 
– Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 
prefeito@leme.sp.gov.br
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LEI ORDINÁRIA Nº 4.245, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. 
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Esportes e Lazer do Município de Leme e dá 
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme, 
com a finalidade de formular, implementar e fiscalizar as políticas públicas destinadas ao 
fortalecimento das atividades esportivas e de lazer do Município de Leme. 
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer: 
I 
– regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes; 
II - apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer, financiados pelo Fundo 
Municipal de Esportes de Leme (FME-CB), respeitados as disposições legais e 
regulamentares, as diretrizes da política para os esportes e o planejamento das 
aplicações financeiras do Fundo;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo FME-CB, 
promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance; 
V - deliberar sobre a contratação de consultores, quando submetidos à sua 
apreciação;
VI 
– receber, debater e deliberar sobre as sugestões da Secretaria Municipal 
Esportes;
VII - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes, fiscalizando e 
orientando a sua execução; 
VIII - assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, assegurando￾lhes inteira liberdade;
IX - fomentar a criação de Entidades locais de Esportes; 
XI - propor e incentivar projetos esportivos e de lazer; 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E6B-0636-DBE1-D9B1 e informe o código 5E6B-0636-DBE1-D9B1
 
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XII - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às 
atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva 
e de lazer do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas 
esportivos e de lazer existentes;
XI - manter intercâmbio com países, Estados da Federação e outros Municípios;
XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes; 
XIII - elaborar seu regimento interno; 
XIV 
– Opinar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros à atletas, 
entidades e associações esportivas sediadas no Município; 
XV 
– Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento 
de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades; 
XVI 
– Zelar pela memória do esporte; 
XVII 
– Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a 
saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios 
sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva e de lazer;
XVIII 
– Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos 
destinados às atividades esportivas e de lazer, especialmente a gestão de recursos 
constantes do Fundo Municipal de Esporte, opinando sobre as prestações de 
contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros referentes às 
respectivas movimentações;
IX 
– Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à 
correta utilização, por organizações da sociedade civil, de recursos públicos 
voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; 
XX - Fomentar o lazer como forma de promoção e integração social; 
XI 
– Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do esporte e 
lazer no Município, emitindo parecer relativo a financiamento das respectivas 
iniciativas, planos, programas e projetos;
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XII 
– Promover intercâmbio e convênios e parceiras com organizações da 
sociedade civil e instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade 
de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; e 
XIII - outras atribuições que lhe forem conferidas. 
Art. 3º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será responsável pela elaboração e 
aprovação anual dos editais que regularão a forma de financiamento através do Fundo 
Municipal de Esportes de Leme (FME 
– CB) dos Projetos Esportivos e de Lazer a serem 
executados no município. 
Art. 4º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será composto por 10 (dez) membros, 
sendo 05 (cinco) representantes da Administração Municipal e 05 (cinco) representantes da 
Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal através de 
Portaria. 
Art. 5º Os representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes serão 
designados pelo Prefeito Municipal, prioritariamente, dentre as seguintes secretarias: 
I 
– O Secretário Municipal de Esportes;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
VI 
– 01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Cultura. 
Art. 6º Os representantes da Sociedade civil e seus respectivos suplentes serão escolhidos 
dentre os seguimentos e modalidades existentes no município sendo prioritariamente: 
I - 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física; 
II - 01 (um) representante das entidades e organizações esportivas; 
III - 01 (um) representante de esportes de competição; 
IV - 01 (um) representante de Paradesporto; 
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V - 01 (um) representante de Academias; 
VI 
– 01 (um) representante de esporte educacional. 
 § 1º - A escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á através de 
assembleia geral, convocada por edital e regulada por Resolução própria, tendo 
como votantes representantes de entidades, clubes e organizações legalmente 
constituídas e escolas municipais, estaduais e particulares. 
 § 2º - Não podem concorrer como representante da Sociedade Civil ocupantes 
de cargo de confiança e ou função comissionada do poder publico 
 §3º - Os representantes do governo podem ser resignados pelo prefeito sem 
limitação de quantidade e número de mandatos, durante a vigência de seus cargos. 
 § 4º - Ocorrendo a vacância de vaga no Conselho Municipal de Esportes e 
Lazer será nomeado novo Conselheiro que completará o mandato do antecessor.
Art. 7º Os cargos eletivos serão preenchidos dentre os conselheiros efetivos, através de 
votação, pela maioria simples do Colegiado que serão: 
1. Presidente 
2. Vice-Presidente 
3. Primeiro Secretário 
4. Segundo Secretário 
Parágrafo único. O mandato dos cargos eletivos será de dois anos, permitida a 
recondução mediante nova Assembleia de escolha convocada conforme artigo 6º. 
Art. 8º As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos membros 
presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. 
Art. 9º Das sessões do Conselho serão lavradas atas, contendo a relação dos participantes 
presentes, o resumo dos assuntos discutidos e as deliberações. 
Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo Presidente e publicadas na imprensa oficial. 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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Art. 10 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta Lei, o 
Conselho aprovará o seu regimento interno. 
Art. 11 A função exercida como Conselheiro é considerado de serviço público relevante e, ao 
servidor público que a exercer, serão concedidos todos os meios para seu desempenho, 
inclusive a ausência da sua atividade laboral para participar das reuniões e ações do 
Conselho. 
Art. 12 O Conselho terá sede na Secretaria Municipal de Esportes e realizará reuniões no 
período e na forma fixados no seu Regimento Interno. 
Art. 13 O Conselho manifestar-se-á, materialmente, através e na forma de resoluções, 
pareceres, recomendações, e seus atos serão publicados no Diário Oficial do Município. 
Art. 14 A Secretaria de Esportes oferecerá suporte técnico e administrativo ao Conselho, para 
o fiel desempenho de suas atribuições. 
Art. 15 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. 
Leme, 26 de outubro de 2023. 
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES 
Assinado por 1 pessoa:  CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5E6B-0636-DBE1-D9B1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
 CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 26/10/2023 09:39:08 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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