| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4245 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras providências.” |
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Ato oficial Lei Ordinária - 4.245/2023 De: Raquel M. - SENJUR-CGAL Para: SENJUR-CGAL - Coord. Geral de Atos Legislativos Data: 26/10/2023 às 08:09:48 Setores envolvidos: SEL, SENJUR, GAB-PREF, SENJUR-CGAL, SEADM-IO LEI ORDINÁRIA Nº 4.245, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras providências.” LEI ORDINÁRIA Nº 4.245, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras providências.” Anexos: LEI_ORDINARIA_N_4_245_DE_26_DE_OUTUBRO_DE_2023_Dispoe_sobre_a_criacao_do_Conselho_Municipal_de_Esportes_e_Lazer_do_Municipio_de_Leme_e_da_outras_providencias_.pdf Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E6B-0636-DBE1-D9B1 e informe o código 5E6B-0636-DBE1-D9B1 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 1 de 5 LEI ORDINÁRIA Nº 4.245, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Esportes e Lazer do Município de Leme, com a finalidade de formular, implementar e fiscalizar as políticas públicas destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer do Município de Leme. Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer: I – regulamentar, acompanhar e orientar a política municipal de esportes; II - apreciar e aprovar os projetos esportivos e de lazer, financiados pelo Fundo Municipal de Esportes de Leme (FME-CB), respeitados as disposições legais e regulamentares, as diretrizes da política para os esportes e o planejamento das aplicações financeiras do Fundo; IV - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo FME-CB, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance; V - deliberar sobre a contratação de consultores, quando submetidos à sua apreciação; VI – receber, debater e deliberar sobre as sugestões da Secretaria Municipal Esportes; VII - contribuir na elaboração do Plano Municipal de Esportes, fiscalizando e orientando a sua execução; VIII - assistir e apoiar todas as manifestações esportivas e de lazer, assegurandolhes inteira liberdade; IX - fomentar a criação de Entidades locais de Esportes; XI - propor e incentivar projetos esportivos e de lazer; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E6B-0636-DBE1-D9B1 e informe o código 5E6B-0636-DBE1-D9B1 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 2 de 5 XII - articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades esportivas, de modo a assegurar o conhecimento da realidade esportiva e de lazer do Município e o desenvolvimento equilibrado dos programas esportivos e de lazer existentes; XI - manter intercâmbio com países, Estados da Federação e outros Municípios; XII - incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais dos esportes; XIII - elaborar seu regimento interno; XIV – Opinar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros à atletas, entidades e associações esportivas sediadas no Município; XV – Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades; XVI – Zelar pela memória do esporte; XVII – Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva e de lazer; XVIII – Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados às atividades esportivas e de lazer, especialmente a gestão de recursos constantes do Fundo Municipal de Esporte, opinando sobre as prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômico-financeiros referentes às respectivas movimentações; IX – Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por organizações da sociedade civil, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; XX - Fomentar o lazer como forma de promoção e integração social; XI – Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do esporte e lazer no Município, emitindo parecer relativo a financiamento das respectivas iniciativas, planos, programas e projetos; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E6B-0636-DBE1-D9B1 e informe o código 5E6B-0636-DBE1-D9B1 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 3 de 5 XII – Promover intercâmbio e convênios e parceiras com organizações da sociedade civil e instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho; e XIII - outras atribuições que lhe forem conferidas. Art. 3º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será responsável pela elaboração e aprovação anual dos editais que regularão a forma de financiamento através do Fundo Municipal de Esportes de Leme (FME – CB) dos Projetos Esportivos e de Lazer a serem executados no município. Art. 4º O Conselho Municipal de Esportes e Lazer será composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) representantes da Administração Municipal e 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal através de Portaria. Art. 5º Os representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito Municipal, prioritariamente, dentre as seguintes secretarias: I – O Secretário Municipal de Esportes; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; III- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; VI – 01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Cultura. Art. 6º Os representantes da Sociedade civil e seus respectivos suplentes serão escolhidos dentre os seguimentos e modalidades existentes no município sendo prioritariamente: I - 01 (um) representante do Conselho Regional de Educação Física; II - 01 (um) representante das entidades e organizações esportivas; III - 01 (um) representante de esportes de competição; IV - 01 (um) representante de Paradesporto; Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E6B-0636-DBE1-D9B1 e informe o código 5E6B-0636-DBE1-D9B1 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 4 de 5 V - 01 (um) representante de Academias; VI – 01 (um) representante de esporte educacional. § 1º - A escolha dos representantes da Sociedade Civil dar-se-á através de assembleia geral, convocada por edital e regulada por Resolução própria, tendo como votantes representantes de entidades, clubes e organizações legalmente constituídas e escolas municipais, estaduais e particulares. § 2º - Não podem concorrer como representante da Sociedade Civil ocupantes de cargo de confiança e ou função comissionada do poder publico §3º - Os representantes do governo podem ser resignados pelo prefeito sem limitação de quantidade e número de mandatos, durante a vigência de seus cargos. § 4º - Ocorrendo a vacância de vaga no Conselho Municipal de Esportes e Lazer será nomeado novo Conselheiro que completará o mandato do antecessor. Art. 7º Os cargos eletivos serão preenchidos dentre os conselheiros efetivos, através de votação, pela maioria simples do Colegiado que serão: 1. Presidente 2. Vice-Presidente 3. Primeiro Secretário 4. Segundo Secretário Parágrafo único. O mandato dos cargos eletivos será de dois anos, permitida a recondução mediante nova Assembleia de escolha convocada conforme artigo 6º. Art. 8º As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos membros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. Art. 9º Das sessões do Conselho serão lavradas atas, contendo a relação dos participantes presentes, o resumo dos assuntos discutidos e as deliberações. Parágrafo único. As atas serão assinadas pelo Presidente e publicadas na imprensa oficial. Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E6B-0636-DBE1-D9B1 e informe o código 5E6B-0636-DBE1-D9B1 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo Avenida Dr. Armando Salles de Oliveira, nº 1085, Centro – Leme/SP - CNPJ/MF 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov.br Página 5 de 5 Art. 10 No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno. Art. 11 A função exercida como Conselheiro é considerado de serviço público relevante e, ao servidor público que a exercer, serão concedidos todos os meios para seu desempenho, inclusive a ausência da sua atividade laboral para participar das reuniões e ações do Conselho. Art. 12 O Conselho terá sede na Secretaria Municipal de Esportes e realizará reuniões no período e na forma fixados no seu Regimento Interno. Art. 13 O Conselho manifestar-se-á, materialmente, através e na forma de resoluções, pareceres, recomendações, e seus atos serão publicados no Diário Oficial do Município. Art. 14 A Secretaria de Esportes oferecerá suporte técnico e administrativo ao Conselho, para o fiel desempenho de suas atribuições. Art. 15 Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação. Leme, 26 de outubro de 2023. CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E6B-0636-DBE1-D9B1 e informe o código 5E6B-0636-DBE1-D9B1 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5E6B-0636-DBE1-D9B1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES (CPF 340.XXX.XXX-18) em 26/10/2023 09:39:08 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/5E6B-0636-DBE1-D9B1