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norma nº 2247/1997

Tipo Lei
Número / Ano 2247 / 1997
Date 1997-01-02
EmentaCria o Banco de Empregos no Município de Leme.
native_id4382

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME
ESTADO DE sAo PAULO
LEI NQ 2_247, de 02 de .ianeiro de 1.997_
Cria o Banco de Empregos no Município de Leme
o Presidente da Câmara Municipal de Leme, faço
saber ~Je a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do Artigo
34, Parágrafo 7Q da Lei Orgânica do Município de Leme, promulgo a
seguinte lei:
•
ARTIGO lQ - Fica criado no Município de Leme, o
BEM - Banco de Empregos do Município, que será administrado pela
Prefeitura Municipal de Leme, através da Divisão de Recursos
Humanos.
ARTIGO 2Q A municipalidade fará ampla
publicidade à população, e tambem através de Agentes Municipais
nomeados para este fim, no sentido de que toda pessoa Jurídica,
legalmente constituída ou Pessoa Física interessada, apresente
junto à municipalidade, na Divisão de Recursos Humanos, os empregos
e funções que tiverem disponíveis nas suas áreas de atividade.
ARTIGO 3Q - A Pessoa Jurídica ou Pessoa Física
interessada em apresentar as vagas para preenchimento nas suas
atividades, poderá obter incentivos da municipalidade, com relação
a isenção de impostos e taxas municipais.
•
ARTIGO 4Q - Todo interessado em obter empregos na
forma desta Lei, deverá preencher ,junto à Municipalidade, a
documentação a ser fornecida, para a possibilidade de triagem e
recrutamento, obedecendo sempre a ordem de inscrição dos
candidatos_
Parágrafo Onico - As pessoas interessadas deverão
comprovar residência nesta cidade, no mínimo de 02 (dois) anos.
ARTIGO 5Q
regulamentar por Decreto a
de crédito orçamentário se
Fica o Executivo
presente Lei, inclusive
necessário.
autorizado a
com a abertura
ARTIGO 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
•
de 1. 997.
Joubert Pa l'ari Faccioli
Presidente.
•
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL. (019) 571·1862 I 571·5100 • FAX (019) 571·6303 • CEP 13610·970

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