| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2247 / 1997 |
| Date | 1997-01-02 |
| Ementa | Cria o Banco de Empregos no Município de Leme. |
| native_id | 4382 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNiCípIO DE LEME ESTADO DE sAo PAULO LEI NQ 2_247, de 02 de .ianeiro de 1.997_ Cria o Banco de Empregos no Município de Leme o Presidente da Câmara Municipal de Leme, faço saber ~Je a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do Artigo 34, Parágrafo 7Q da Lei Orgânica do Município de Leme, promulgo a seguinte lei: • ARTIGO lQ - Fica criado no Município de Leme, o BEM - Banco de Empregos do Município, que será administrado pela Prefeitura Municipal de Leme, através da Divisão de Recursos Humanos. ARTIGO 2Q A municipalidade fará ampla publicidade à população, e tambem através de Agentes Municipais nomeados para este fim, no sentido de que toda pessoa Jurídica, legalmente constituída ou Pessoa Física interessada, apresente junto à municipalidade, na Divisão de Recursos Humanos, os empregos e funções que tiverem disponíveis nas suas áreas de atividade. ARTIGO 3Q - A Pessoa Jurídica ou Pessoa Física interessada em apresentar as vagas para preenchimento nas suas atividades, poderá obter incentivos da municipalidade, com relação a isenção de impostos e taxas municipais. • ARTIGO 4Q - Todo interessado em obter empregos na forma desta Lei, deverá preencher ,junto à Municipalidade, a documentação a ser fornecida, para a possibilidade de triagem e recrutamento, obedecendo sempre a ordem de inscrição dos candidatos_ Parágrafo Onico - As pessoas interessadas deverão comprovar residência nesta cidade, no mínimo de 02 (dois) anos. ARTIGO 5Q regulamentar por Decreto a de crédito orçamentário se Fica o Executivo presente Lei, inclusive necessário. autorizado a com a abertura ARTIGO 6Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. • de 1. 997. Joubert Pa l'ari Faccioli Presidente. • RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL. (019) 571·1862 I 571·5100 • FAX (019) 571·6303 • CEP 13610·970